{"id":10160,"date":"2025-04-12T18:42:36","date_gmt":"2025-04-12T21:42:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/12\/partidos-questionam-no-stf-atos-que-exigem-prova-para-imunidade-de-igrejas\/"},"modified":"2025-04-12T18:42:36","modified_gmt":"2025-04-12T21:42:36","slug":"partidos-questionam-no-stf-atos-que-exigem-prova-para-imunidade-de-igrejas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/12\/partidos-questionam-no-stf-atos-que-exigem-prova-para-imunidade-de-igrejas\/","title":{"rendered":"Partidos questionam no STF atos que exigem prova para imunidade de igrejas"},"content":{"rendered":"

Os partidos Podemos e Solidariedade apresentaram no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), na \u00faltima sexta-feira (4\/4), uma ADPF contra doze atos do Poder P\u00fablico que exigem comprova\u00e7\u00f5es, por meio de documenta\u00e7\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o para o aproveitamento da imunidade tribut\u00e1ria. Segundo as siglas, as normas restringem a liberdade e a imunidade das entidades religiosas, sobretudo a partir da imposi\u00e7\u00e3o de condicionantes n\u00e3o previstas legal e constitucionalmente para o exerc\u00edcio do tratamento diferenciado.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m argumentam que as limita\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias impostas pelas normas, para al\u00e9m de representarem les\u00e3o direta aos preceitos fundamentais indicados, podem causar \u201cverdadeira inviabiliza\u00e7\u00e3o das atividades de diversas entidades religiosas\u201d, que dependem da contribui\u00e7\u00e3o de seus fieis para se manter.<\/p>\n

Na ADPF 1216, o Podemos e o Solidariedade citam atos elaborados pela Receita Federal e Fazenda Nacional, sendo eles: art. 178, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto 9.580\/2018 (RIR 2018); Solu\u00e7\u00e3o de Consulta DISIT\/SRRF08 4\/2013; Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia COSIT 39\/2013; Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia COSIT 16\/2014; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta DISIT\/SRRF 6009\/2016; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 254\/2017; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 140\/2018; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 261\/2018; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna COSIT 6\/2019; .Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 104\/2019; Parecer SEI 3620\/2020\/ME; e Ato Declarat\u00f3rio Executivo RFB 01\/2024.<\/p>\n

Os partidos argumentam na a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se trata da exist\u00eancia de uma norma isolada, mas de verdadeiro conjunto normativo que vem orientando a conduta inconstitucional da qual \u201cderiva a sistem\u00e1tica autua\u00e7\u00e3o fiscal de entidades religiosas\u201d, em clara afronta aos preceitos fundamentais da liberdade e imunidade religiosa. Tamb\u00e9m defendem que o bloco de normas cria regras restritivas, \u201cnotadamente exig\u00eancias documentais e condicionantes diversas\u201d, que embasam \u201cextenso universo de decis\u00f5es administrativas que resultam na inconstitucional autua\u00e7\u00e3o das entidades religiosas\u201d.<\/p>\n

Segundo os partidos, o bloco normativo questionado se volta ao estabelecimento dos mais variados crit\u00e9rios para prever quando a imunidade deve ser observada e quando deve ser afastada, vinculando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a diretrizes \u201cque fogem \u00e0 ideal an\u00e1lise final\u00edstica caso a caso, mas criam balizas capazes de injustamente obstar ao usufruto da imunidade das entidades religiosas, porquanto se tratam de verdadeiras condicionantes\u201d.<\/p>\n

\u201cO que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 a exist\u00eancia de verdadeiras regras administrativas que previamente definam os lindes para que a imunidade seja \u2018autorizada\u2019, como se uma concess\u00e3o fosse \u2013 quando \u00e9, na verdade, uma limita\u00e7\u00e3o ao poder do Estado que outorga \u00e0 confiss\u00e3o um direito subjetivo p\u00fablico, e n\u00e3o uma benesse conferida por este ao particular\u201d, diz um trecho do documento.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, sustentam que a viola\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria conferida \u00e0s entidades religiosas afeta todas as entidades dessa natureza em \u00e2mbito nacional \u2013 alcan\u00e7ando at\u00e9 mesmo entidades coligadas em territ\u00f3rio internacional. Logo, ponderam que a situa\u00e7\u00e3o acarreta sistem\u00e1tica viola\u00e7\u00e3o ao sistema de prote\u00e7\u00e3o da liberdade religiosa, com a onera\u00e7\u00e3o indevida das atividades dos templos, igrejas e respectivas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes.<\/p>\n

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\u201cEm outras palavras, n\u00e3o se est\u00e1 a afirmar que a imunidade afasta qualquer esp\u00e9cie de controle, mas sim que, diante da aus\u00eancia de requisitos adicionais na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o ou em lei complementar, a condi\u00e7\u00e3o \u00fanica para o usufruto da imunidade \u00e9 o pr\u00f3prio enquadramento da pessoa jur\u00eddica como entidade religiosa, bem como das atividades imunes como voltadas \u00e0s atividades religiosas pr\u00f3prias da entidade\u201d, afirmam os partidos.<\/p>\n

Dizem, ainda, que as normas introduzem no sistema jur\u00eddico verdadeiras defini\u00e7\u00f5es, limita\u00e7\u00f5es e condicionantes n\u00e3o previstas em lei complementar, de modo que as decis\u00f5es administrativas e at\u00e9 mesmo judiciais passam a se valer de referidas previs\u00f5es para justificar recorrentes afastamentos da imunidade.<\/p>\n

Para os partidos, ainda que parte das documenta\u00e7\u00f5es exigidas no bloco normativo se justifique por quest\u00f5es cont\u00e1beis, por exemplo, e ainda que se reconhe\u00e7a a validade de sua exig\u00eancia, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o pode ser confundida com a validade de utiliz\u00e1-las como condicionante ao usufruto da imunidade.<\/p>\n

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\u201cPortanto, a regra da imunidade conferida pelo Poder Constituinte \u2013 que formalizou direitos fundamentais \u00e0s entidades religiosas em face do pr\u00f3prio Estado \u2013 deve ser interpretada teleologicamente no sentido de garantir a m\u00e1xima efetividade \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos que estabelece, notadamente porque a imunidade n\u00e3o se confunde com vantagem ou favor que possa ser delimitado por interpreta\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es ou condi\u00e7\u00f5es vinculativamente impostas em \u00e2mbito administrativo\u201d, afirmam os partidos.<\/p>\n

Sendo assim, requerem ao final que, em defesa da \u201cconcretiza\u00e7\u00e3o da liberdade religiosa e da imunidade constitucional\u201d, o Fisco federal seja impedido de prosseguir a realizar autua\u00e7\u00f5es, instaurar processos administrativos fiscais e efetuar cobran\u00e7as sobre as mais diversas transa\u00e7\u00f5es imunes.
\nTamb\u00e9m pedem a suspens\u00e3o da aplicabilidade do bloco normativo impugnado, bem como a produ\u00e7\u00e3o de efeitos das decis\u00f5es administrativas e\/ou judiciais que se baseiem em suas previs\u00f5es ou, de forma expressa ou impl\u00edcita, tenham exigido comprova\u00e7\u00f5es, por meio de documentos n\u00e3o previstos em lei complementar, e imposto outras condi\u00e7\u00f5es para o usufruto da imunidade.<\/p>\n

Al\u00e9m da suspens\u00e3o dos efeitos das normas, o Podemos e o Solidariedade pediram que a ADPF seja distribu\u00edda por preven\u00e7\u00e3o \u00e0 ADC 93, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Na a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, os partidos pedem ao STF a valida\u00e7\u00e3o de trechos de leis federais que garantem imunidade tribut\u00e1ria a entidades religiosas. De acordo com os partidos, a Lei 7.689\/1988, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.057\/2020, trata da impossibilidade de as entidades religiosas figurarem como contribuintes da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>).<\/p>\n

J\u00e1 a Lei 8.212\/1991, tamb\u00e9m com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei de 2020, prev\u00ea a n\u00e3o incid\u00eancia de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal (CPP) sobre os valores pagos a pessoas que atuam nessas entidades religiosas a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o ou para financiamento de sua forma\u00e7\u00e3o religiosa. Diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, o relator decidiu que a quest\u00e3o ser\u00e1 submetida ao Plen\u00e1rio diretamente no m\u00e9rito, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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