{"id":10151,"date":"2025-04-11T23:53:04","date_gmt":"2025-04-12T02:53:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/associacao-aciona-stf-contra-lei-do-maranhao-que-cria-contribuicao-sobre-graos\/"},"modified":"2025-04-11T23:53:04","modified_gmt":"2025-04-12T02:53:04","slug":"associacao-aciona-stf-contra-lei-do-maranhao-que-cria-contribuicao-sobre-graos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/associacao-aciona-stf-contra-lei-do-maranhao-que-cria-contribuicao-sobre-graos\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o aciona STF contra lei do Maranh\u00e3o que cria contribui\u00e7\u00e3o sobre gr\u00e3os"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportadores Ferrovi\u00e1rios (ANTF) ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), nesta quarta-feira (9\/4), para suspender dispositivos da Lei Estadual 12.428\/2024, do Maranh\u00e3o, que criam a contribui\u00e7\u00e3o especial de gr\u00e3os (CEG) incidente sobre a produ\u00e7\u00e3o, armazenamento ou transporte de soja, milho, milheto e sorgo em gr\u00e3os no territ\u00f3rio maranhense. A ADI 7802<\/a> foi distribu\u00edda ao ministro Luiz Fux<\/a>.<\/p>\n

Segundo a associa\u00e7\u00e3o, a CEG incide indevidamente sobre exporta\u00e7\u00f5es, hip\u00f3tese de imunidade tribut\u00e1ria, bem como sobre remessas com fim de exporta\u00e7\u00f5es, hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei Kandir no campo de reserva de lei complementar.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, defende que a norma questionada invade a compet\u00eancia privativa do Senado Federal para dispor, mediante resolu\u00e7\u00e3o, sobre al\u00edquotas de opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais e exporta\u00e7\u00f5es, relativamente ao ICMS. Tamb\u00e9m diz que a CEG desrespeita o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, pois n\u00e3o est\u00e1 assegurado o abatimento de valores de ICMS incidentes sobre elos anteriores da cadeia comercial, tampouco o abatimento de valores contribui\u00e7\u00f5es editadas por outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com base no art. 136 do ADCT.<\/p>\n

Embora a Lei estadual denomine a CEG de contribui\u00e7\u00e3o, a ANTF sustenta que trata-se, na realidade, de verdadeiro imposto, uma vez que o seu fato gerador equivale a situa\u00e7\u00f5es independentes de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte, nos termos do art. 16 do CTN. \u201cN\u00e3o resta d\u00favida de que a CEG \u00e9 um verdadeiro adicional de ICMS e que, portanto, padece dos v\u00edcios de
\ninconstitucionalidade\u201d, diz a entidade.<\/p>\n

Afirma ainda que h\u00e1 inconstitucionalidade na CEG porque, al\u00e9m de possuir natureza jur\u00eddica de adicional de ICMS, o produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 destinado a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, o que \u00e9 vedado pelo art. 167, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, argumenta que n\u00e3o cabe aos estados criarem al\u00edquotas interestaduais adicionais, tampouco sobre exporta\u00e7\u00f5es, sob pena de invas\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia do Senado Federal.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ofensa ao princ\u00edpio de n\u00e3o cumulatividade, a ANTF diz que a contribui\u00e7\u00e3o possui natureza jur\u00eddica de adicional de ICMS e que a Lei estadual 12.428\/2024 n\u00e3o prev\u00ea o abatimento de valores de ICMS incidentes sobre elos anteriores da cadeia comercial, tampouco o abatimento de valores contribui\u00e7\u00f5es editadas por outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o com base no art. 136 do ADCT.<\/p>\n

Ainda que a CEG n\u00e3o possu\u00edsse natureza jur\u00eddica de adicional de ICMS e n\u00e3o padecesse de v\u00edcios, a entidade afirma que a exig\u00eancia questionada \u00e9 inconstitucional, pois viola claramente a pretens\u00e3o incondicional e sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o de n\u00e3o tributar as exporta\u00e7\u00f5es. \u201cOu seja, independentemente da natureza jur\u00eddica da CEG, esta \u00e9 um tributo que incide exclusivamente sobre exporta\u00e7\u00f5es e, por esse motivo, viola a prote\u00e7\u00e3o sistematicamente assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o a referidas opera\u00e7\u00f5es (imunidade) com apoio no princ\u00edpio do destino\u201d, diz a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pondera, ainda, que lei maranhense \u00e9 inconstitucional por viola\u00e7\u00e3o direta ao art. 152 da Constitui\u00e7\u00e3o, pois imp\u00f5e tratamento discriminat\u00f3rio em fun\u00e7\u00e3o do destino de mercadorias, ao onerar exclusivamente as sa\u00eddas \u2013 do Maranh\u00e3o ou para o Maranh\u00e3o \u2013 de soja, milho, milheto e sorgo em gr\u00e3os, com destino a exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a entidade defende que h\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o inconstitucional por parte da norma estadual em fun\u00e7\u00e3o do destino, visto que a CEG n\u00e3o incide sobre outros tipos de sa\u00eddas que, apesar de envolverem os mesmos bens, n\u00e3o s\u00e3o destinadas a exporta\u00e7\u00f5es nem \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de lotes para exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Alega tamb\u00e9m a inconstitucionalidade da lei estadual por ter delegado ao Poder Executivo a compet\u00eancia para fixar a base de c\u00e1lculo desse tributo, sem impor quaisquer crit\u00e9rios ou limites para tanto. \u201cA lei estadual prev\u00ea, apenas e t\u00e3o somente, que a base de c\u00e1lculo da CEG equivale ao valor da tonelada dos gr\u00e3os segundo valores de refer\u00eancia divulgados pelo Poder Executivo, devendo ser observada a quantidade de gr\u00e3os indicada no respectivo documento fiscal\u201d, diz a ANTF.<\/p>\n

\u2018Responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do transportador\u2019<\/h3>\n

Outro aspecto apontado pela ANTF para pedir a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei 12.428 \u00e9 a estipula\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria ao transportador ferrovi\u00e1rio de gr\u00e3os. A entidade sustenta que, embora a contribui\u00e7\u00e3o tenha sido formalmente institu\u00edda sobre opera\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, armazenamento ou transporte de gr\u00e3os, o estabelecimento de responsabilidade solid\u00e1ria ao transportador, da maneira realizada pela lei estadual, revela \u201cflagrante ofensa ao princ\u00edpio constitucional da capacidade contributiva\u201d.<\/p>\n

Segundo a associa\u00e7\u00e3o, ao atribuir responsabilidade solid\u00e1ria ao transportador pelo pagamento da contribui\u00e7\u00e3o, a norma estadual questionada imp\u00f5e uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria arbitr\u00e1ria e desproporcional, sem qualquer amparo na capacidade contributiva ou na efetiva participa\u00e7\u00e3o do transportador na opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel.<\/p>\n

\u201cTal imposi\u00e7\u00e3o viola frontalmente o princ\u00edpio constitucional da capacidade contributiva, vez que transfere indevidamente ao transportador um encargo tribut\u00e1rio que deveria ser suportado exclusivamente pelo contribuinte direto, que \u00e9 aquele que aufere renda (riqueza tribut\u00e1vel) ou proveito econ\u00f4mico da opera\u00e7\u00e3o tributada\u201d, diz a ANTF na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, defende que a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria arbitr\u00e1ria prejudica gravemente a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria \u00e0 livre iniciativa e ao exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, violando frontalmente os princ\u00edpios constitucionais da ordem econ\u00f4mica, previstos no art. 170, caput e IV, da CF, especialmente quanto ao incentivo \u00e0 atividade produtiva e \u00e0 garantia de previsibilidade das obriga\u00e7\u00f5es empresariais e tribut\u00e1rias.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1, portanto, nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o para que legisla\u00e7\u00e3o estadual, por iniciativa pr\u00f3pria, amplie tais hip\u00f3teses ou institua nova responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria sem qualquer pertin\u00eancia e adequabilidade\u201d, afirma a entidade.<\/p>\n

A inicial \u00e9 assinada pelos advogados Eduardo Pugliese Pincelli, Guilherme Yamahaki, Rafael Fukuji Watanabe e Breno do Carmo Moreira Vieira, do Schneider Pugliese Advogados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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