{"id":10150,"date":"2025-04-11T23:53:04","date_gmt":"2025-04-12T02:53:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/stf-tem-maioria-para-declarar-infraconstitucional-discussao-sobre-decretos-que-tratam-da-cde\/"},"modified":"2025-04-11T23:53:04","modified_gmt":"2025-04-12T02:53:04","slug":"stf-tem-maioria-para-declarar-infraconstitucional-discussao-sobre-decretos-que-tratam-da-cde","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/stf-tem-maioria-para-declarar-infraconstitucional-discussao-sobre-decretos-que-tratam-da-cde\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para declarar infraconstitucional discuss\u00e3o sobre decretos que tratam da CDE"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria contra o reconhecimento de repercuss\u00e3o geral na discuss\u00e3o sobre o excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executivo que disciplinam a destina\u00e7\u00e3o de recursos da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE). A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, que considerou n\u00e3o haver quest\u00e3o constitucional a ser analisada, vencido apenas o ministro Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Barroso, a jurisprud\u00eancia do STF afirma a natureza infraconstitucional de controv\u00e9rsia sobre a conformidade de atos regulamentares \u00e0 lei que define pol\u00edtica tarif\u00e1ria de concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0 Segundo o ministro, a an\u00e1lise da legalidade de decretos regulamentares que disp\u00f5em sobre a CDE pressup\u00f5e o exame da legisla\u00e7\u00e3o de sua cria\u00e7\u00e3o, assim como de todos os atos infralegais que a regulamentam.<\/p>\n

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O caso trata de um recurso contra uma decis\u00e3o da 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4<\/a>), que indeferiu o rec\u00e1lculo de tarifa da CDE, sob o fundamento de que os decretos que disciplinaram a destina\u00e7\u00e3o dos recursos est\u00e3o em conformidade com a Lei 10.438\/2002 \u2013 que disp\u00f5e sobre a expans\u00e3o da oferta de energia el\u00e9trica emergencial, recomposi\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria extraordin\u00e1ria e sobre a universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira afirmou que, \u201ctratando-se de controv\u00e9rsia envolvendo a regula\u00e7\u00e3o que impacta no recolhimento de valores pela empresa, esta \u00e9 leg\u00edtima para postular a inexigibilidade de recolhimento de valores que entende n\u00e3o amparados na lei que os institui\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, destacou que a destina\u00e7\u00e3o dos recursos da CDE pelos Decretos 7.945\/2013, 8.203\/2014, 8.221\/2014 e 8.272\/2014 encontra amparo nos objetivos e finalidades estabelecidos na Lei 10.438\/02, n\u00e3o se cogitando de ilegalidade na regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal.<\/p>\n

Com fundamento no art. 102, III, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, a empresa comercial de combust\u00edveis pretendia a reforma da decis\u00e3o, argumentando a viola\u00e7\u00e3o ao art. 175, par\u00e1grafo \u00fanico, III, da Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo a companhia, que caberia exclusivamente \u00e0 lei \u2013 em sentido formal e material \u2013 dispor sobre pol\u00edtica tarif\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos exercidos diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o. Nesse sentido, defendeu que os decretos mencionados acresceram finalidades \u00e0 CDE, majorando a tarifa sem fundamento em lei.<\/p>\n

O ministro Barroso, por outro lado, afirmou que a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordin\u00e1rio. Por fim, declarou a aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da controv\u00e9rsia e a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201c\u00c9 infraconstitucional a controv\u00e9rsia sobre o excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executivo que disciplinam a destina\u00e7\u00e3o de recursos da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE)\u201d.<\/p>\n

Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes<\/a>, Luiz Fux<\/a>, Edson Fachin<\/a>, Fl\u00e1vio Dino<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Cristiano Zanin<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> e Dias Toffoli<\/a>\u00a0e Nunes Marques<\/a>. Apenas o ministro Gilmar Mendes<\/a> ficou vencido, ao considerar que h\u00e1 repercuss\u00e3o geral e quest\u00e3o constitucional a ser debatida no tema.<\/p>\n

Mendes entendeu que \u201ca quest\u00e3o controvertida nos presentes autos possui ineg\u00e1vel natureza constitucional, em face do art. 175, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, al\u00e9m de ostentar relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social e jur\u00eddica.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, a quest\u00e3o em discuss\u00e3o possui \u201cineg\u00e1vel repercurss\u00e3o geral\u201d, tanto do ponto de vista econ\u00f4mico quanto do ponto de vista pol\u00edtico e social. Conforme ilustrou Mendes, a CDE \u00e9 um fundo setorial de grande relev\u00e2ncia, cujos recursos s\u00e3o destinados a diversas pol\u00edticas p\u00fablicas, como a modicidade tarif\u00e1ria e a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

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Segundo o ministro, o or\u00e7amento anual da CDE para o ano de 2023 foi de R$ 34 bilh\u00f5es, o que demonstra o impacto econ\u00f4mico da mat\u00e9ria. Al\u00e9m disso, ele destacou que as discuss\u00f5es judiciais sobre a CDE podem ter um impacto direto na modicidade tarif\u00e1ria e na universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

\u201cPor fim, noto a multiplicidade de processos sobre o tema, o que inclusive havia motivado a inicial afeta\u00e7\u00e3o do Tema 1148 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o que demonstra a relev\u00e2ncia jur\u00eddica da mat\u00e9ria e a necessidade de um pronunciamento definitivo por esta Corte\u201d, concluiu Mendes.<\/p>\n

O julgamento do RE 1538690<\/a> ocorre em Plen\u00e1rio virtual at\u00e9 \u00e0s 23h59 desta sexta-feira (11\/4).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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