{"id":10148,"date":"2025-04-11T23:53:04","date_gmt":"2025-04-12T02:53:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/trf3-mantem-negativa-de-liminar-a-paper-e-diz-que-analise-cabe-a-vara-de-tres-lagoas\/"},"modified":"2025-04-11T23:53:04","modified_gmt":"2025-04-12T02:53:04","slug":"trf3-mantem-negativa-de-liminar-a-paper-e-diz-que-analise-cabe-a-vara-de-tres-lagoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/trf3-mantem-negativa-de-liminar-a-paper-e-diz-que-analise-cabe-a-vara-de-tres-lagoas\/","title":{"rendered":"TRF3 mant\u00e9m negativa de liminar \u00e0 Paper e diz que an\u00e1lise cabe \u00e0 Vara de Tr\u00eas Lagoas"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>) decidiu, na \u00faltima quinta-feira (10\/4), manter a negativa de tutela de urg\u00eancia \u00e0 Paper Excellence e determinou que cabe \u00e0 1\u00aa Vara Federal de Tr\u00eas Lagoas (MS) analisar o pedido da empresa para revogar liminares concedidas no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Popular que suspenderam a transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es da Eldorado Brasil Celulose<\/a> e os efeitos de decis\u00e3o arbitral favor\u00e1vel \u00e0 companhia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

A decis\u00e3o foi proferida pelo desembargador federal Jos\u00e9 Carlos Francisco, relator do Agravo de Instrumento n\u00ba 5005504-03.2025.4.03.0000, um processo relacionado \u00e0 briga da Paper Excellence, empresa canadense, cujo dono \u00e9 indon\u00e9sio, com a holding J&F, dos irm\u00e3os Batista, pelo controle da Eldorado Brasil Celulose.\u00a0<\/span><\/p>\n

O recurso foi interposto numa a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que busca barrar a aquisi\u00e7\u00e3o da Eldorado Brasil pela Paper Excellence, sob o argumento de que n\u00e3o houve autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) ou do Congresso Nacional, como exigido pela Lei 5.709\/1971, que regula a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro .<\/span><\/p>\n

No pedido de liminar, a empresa requeria a revoga\u00e7\u00e3o de medidas cautelares proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), que suspenderam os atos de transfer\u00eancia das a\u00e7\u00f5es da Eldorado, al\u00e9m da susta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o arbitral A-14, que institu\u00eda um \u00f3rg\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o na empresa<\/span>, com participa\u00e7\u00e3o da Paper Excellence.<\/p>\n

O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Tr\u00eas Lagoas j\u00e1 havia indeferido o mesmo pedido, sob o fundamento de que, naquele momento, a compet\u00eancia para julgar a causa ainda estava sendo discutida no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em mar\u00e7o, o STJ havia confiado provisoriamente \u00e0 Vara de Tr\u00eas Lagoas apenas a an\u00e1lise de quest\u00f5es urgentes, o que n\u00e3o abarcaria estes pedidos da Paper.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o STJ decidir, no in\u00edcio do m\u00eas, pela compet\u00eancia definitiva da 1\u00aa Vara de Tr\u00eas Lagoas<\/a> para processar e julgar tanto a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica quanto a a\u00e7\u00e3o popular conexa, o TRF3 retomou a an\u00e1lise do agravo. O relator entendeu que o pedido da empresa n\u00e3o poderia ser apreciado pelo tribunal antes de manifesta\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, sob pena de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Embora tenha se abstido de decidir o pedido liminar, o relator fez considera\u00e7\u00f5es sobre o tempo decorrido desde o in\u00edcio da disputa judicial \u2014 cerca de dois anos \u2014 e sobre os crit\u00e9rios para an\u00e1lise de urg\u00eancia. \u201cA urg\u00eancia que ampara an\u00e1lises liminares tem v\u00e1rias faces, dentre elas a imin\u00eancia de ato ou fato relevante mas, tamb\u00e9m, o decurso do tempo que pode potencializar problemas e efeitos quanto ao objeto litigioso\u201d, apontou.<\/span><\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m mencionou a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es em curso no Supremo Tribunal Federal, como a ADPF 342 e a ACO 2463, que poder\u00e3o impactar o entendimento sobre o tema. A ADPF 342 discute a constitucionalidade das restri\u00e7\u00f5es impostas pela AGU \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. J\u00e1 a ACO 2463, ajuizada por Uni\u00e3o e Incra, que divergem de processo institu\u00eddo pela Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo para a aplica\u00e7\u00e3o de normas de compra de terra por estrangeiros. \u201cA urg\u00eancia n\u00e3o pode induzir a decis\u00f5es precipitadas, em desfavor da apar\u00eancia do direito, notadamente quando eventuais mat\u00e9rias de fato mere\u00e7am ser detidamente apuradas\u201d, escreveu.<\/span><\/p>\n

Em nota enviada ao JOTA<\/span><\/strong>, a Paper Excellence disse que \u201cconfia nos argumentos apresentados e espera que a 1\u00aa Vara Federal de Tr\u00eas Lagoas (MS) casse as liminares que impedem a transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio da Eldorado Brasil Celulose\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00a0Al\u00e9m disso, afirmou que comprou \u201cum complexo industrial, com terminal portu\u00e1rio e escrit\u00f3rios de representa\u00e7\u00e3o internacionais, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, n\u00e3o representando, portanto, nenhuma amea\u00e7a \u00e0 soberania nacional\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u201cA empresa reafirma seu compromisso de vender as terras de propriedade da Eldorado assim que assumir o controle da f\u00e1brica de celulose\u201d, disse na nota.<\/span><\/p>\n

Entenda a disputa entre a Paper Excellence e a J&F pela Eldorado Brasil Celulose<\/h3>\n

Em 2017, Paper Excellence e J&F acordaram a venda total da Eldorado, por R$ 15 bilh\u00f5es, para a multinacional, a ser feita de forma gradual. A Paper Excellence adquiriu, em 2017, 49,41% das a\u00e7\u00f5es da Eldorado por R$ 3,8 bilh\u00f5es. Assim, em 2018, a holding deveria concluir a transfer\u00eancia completa da companhia para a Paper.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, a J&F argumenta que a Paper Excellence n\u00e3o liberou as garantias previstas no trato \u2013 havia a previs\u00e3o de que a multinacional assumiria d\u00edvidas da J&F como parte do fechamento do acordo de aquisi\u00e7\u00e3o, o que a holding alega que n\u00e3o aconteceu. A Paper Excellence, por sua vez, afirma que pagou os compromissos, e que a holding se arrependeu do neg\u00f3cio por conta de mudan\u00e7as no cen\u00e1rio internacional.<\/span><\/p>\n

A disputa foi ent\u00e3o levada \u00e0 arbitragem, que resultou em decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Paper Excellence em 2021, reconhecendo o direito de a empresa assumir o controle da Eldorado Brasil Celulose. Na ocasi\u00e3o, o neg\u00f3cio de R$ 15 bilh\u00f5es n\u00e3o foi finalizado, j\u00e1 que a J&F n\u00e3o aceitou o resultado e acionou o Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00a0Na primeira inst\u00e2ncia, com a senten\u00e7a da ju\u00edza Renata Maciel, da 2\u00aa Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, a decis\u00e3o da arbitragem foi confirmada \u2013 e, agora, anulada, com o julgamento de uma reclama\u00e7\u00e3o no TJSP em mar\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Em outra frente da disputa, em abril do ano passado, a 3\u00aa Turma do TRF4 confirmou, por unanimidade, a tutela cautelar concedida pelo desembargador Rog\u00e9rio Favreto para suspender os atos de transfer\u00eancia das a\u00e7\u00f5es da Eldorado Brasil Celulose em posse da J&F Investimentos para o grupo Paper Excellence at\u00e9 o julgamento final de uma a\u00e7\u00e3o popular que tramita no tribunal.<\/span><\/p>\n

Mas em dezembro, o ministro do STJ Luiz Alberto Gurgel de Faria, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, <\/span>fixou a compet\u00eancia do Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Tr\u00eas Lagoas (MS)<\/span><\/a> para conduzir quest\u00f5es urgentes das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0 transfer\u00eancia acion\u00e1ria da Eldorado Brasil Celulose S.A. Nesses processos, a J&F alega que a aquisi\u00e7\u00e3o da Eldorado pela Paper n\u00e3o seguiu as normas que regulam a aquisi\u00e7\u00e3o de terras rurais por estrangeiros.<\/span><\/p>\n

Em setembro, o \u00e1rbitro Juan Fern\u00e1ndez-Armesto, que presidia a Corte Internacional de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional (ICC), <\/span>renunciou ao cargo e afirmou ter sido amea\u00e7ado pela J&F<\/span><\/a>. Em outubro, o tribunal arbitral determinou que a Eldorado <\/span>pagasse os dividendos m\u00ednimos obrigat\u00f3rios<\/span><\/a>, previsto na Lei das S.A., referente a 2023, \u00e0 J&F e \u00e0 Paper Excellence.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m em outubro, a ministra Nancy Andrighi, do STJ, <\/span>negou um recurso movido pela empresa dos irm\u00e3os Wesley e Joesley Batista<\/span><\/a> para tentar alterar o desembargador respons\u00e1vel pelo caso. Ela tamb\u00e9m deu parcial provimento a outro recurso no mesmo caso, e determinou que o TJSP julgue uma reclama\u00e7\u00e3o da J&F.<\/span><\/p>\n

Em janeiro deste ano, a <\/span>Paper anunciou o pedido de uma nova arbitragem,<\/span><\/a> dessa vez na C\u00e2mara de Paris, onde busca indeniza\u00e7\u00e3o de US$ 3 bilh\u00f5es (aproximadamente R$ 18,3 bilh\u00f5es) por \u201catos desleais e abusivos praticados pelas duas empresas brasileiras para impedir a concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do controle da Eldorado\u201d.<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o, o TJSP determinou que a a\u00e7\u00e3o sobre a arbitragem voltasse \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia e, semanas depois, o STJ fixou a compet\u00eancia do Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Tr\u00eas Lagoas (MS) para conduzir quest\u00f5es urgentes das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0 transfer\u00eancia acion\u00e1ria da Eldorado.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) decidiu, na \u00faltima quinta-feira (10\/4), manter a negativa de tutela de urg\u00eancia \u00e0 Paper Excellence e determinou que cabe \u00e0 1\u00aa Vara Federal de Tr\u00eas Lagoas (MS) analisar o pedido da empresa para revogar liminares concedidas no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Popular que suspenderam a transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10148"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10148"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10148\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10148"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}