{"id":10141,"date":"2025-04-11T07:14:16","date_gmt":"2025-04-11T10:14:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/setor-aereo-ineficacia-regulatoria-e-respostas-a-judicializacao-sistemica\/"},"modified":"2025-04-11T07:14:16","modified_gmt":"2025-04-11T10:14:16","slug":"setor-aereo-ineficacia-regulatoria-e-respostas-a-judicializacao-sistemica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/setor-aereo-ineficacia-regulatoria-e-respostas-a-judicializacao-sistemica\/","title":{"rendered":"Setor a\u00e9reo: inefic\u00e1cia regulat\u00f3ria e respostas \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o sist\u00eamica"},"content":{"rendered":"

O setor global de avia\u00e7\u00e3o<\/a> comercial vive um paradoxo significativo: enquanto se expande em termos de receita, demanda e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, enfrenta um aumento exponencial no n\u00famero de processos judiciais<\/a> movidos por seus usu\u00e1rios, especialmente no Brasil. Esse fen\u00f4meno decorre de uma combina\u00e7\u00e3o complexa de fatores que evidenciam falhas estruturais do setor, assim como uma grande dificuldade, ou desinteresse, de corrigi-las extrajudicialmente.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma coisa \u00e9 fato: o consumidor local se encontra insatisfeito com o servi\u00e7o prestado pelas companhias a\u00e9reas, bem como com seus pre\u00e7os \u2013 e isso pode ser atestado atrav\u00e9s de um simples fato: o Brasil \u00e9, por uma longa margem, recordista mundial de processos judiciais contra companhias a\u00e9reas.\u00a0<\/span><\/p>\n

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\u00a0Os n\u00fameros da avia\u00e7\u00e3o no Brasil s\u00e3o fascinantes, mas apesar de figurar entre os dez maiores pa\u00edses no setor \u2013 com um mercado<\/span> superior a 22 bilh\u00f5es de d\u00f3lares em receita em 2024, o que corresponde hoje a 3% do total global \u2013 parece que a insatisfa\u00e7\u00e3o do consumidor para com este ramo est\u00e1 longe do fim.<\/span><\/p>\n

Cerca de 98,5% das a\u00e7\u00f5es judiciais contra companhias a\u00e9reas em todo o mundo s\u00e3o registradas no Brasil, reflexo direto dessa conflituosa rela\u00e7\u00e3o consumerista.<\/span> Em pesquisa recente, a ABEAR aponta um aumento anual de cerca de 60% no n\u00famero de processos contra companhias desde 2020. Nesse ponto, al\u00e9m de uma evidente sobrecarga no sistema judici\u00e1rio, tamb\u00e9m se levantam preocupa\u00e7\u00f5es sobre litig\u00e2ncia predat\u00f3ria e concentra\u00e7\u00e3o litigiosa, haja vista que, segundo o mesmo levantamento, 10% das a\u00e7\u00f5es mencionadas s\u00e3o movidas por apenas 20 advogados ou escrit\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, o cerne da discuss\u00e3o reside n\u00e3o na poss\u00edvel litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, mas na falha sistem\u00e1tica das pr\u00e1ticas de atendimento e nas pol\u00edticas de compensa\u00e7\u00e3o das companhias a\u00e9reas. A tend\u00eancia de recorrer, de pronto, ao Judici\u00e1rio, reflete n\u00e3o apenas a insatisfa\u00e7\u00e3o dos consumidores, mas tamb\u00e9m a inefici\u00eancia dos mecanismos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos oferecidos pelas empresas.<\/span><\/p>\n

Em compara\u00e7\u00e3o com outros pa\u00edses de grande extens\u00e3o territorial e popula\u00e7\u00f5es significativas, o Brasil possui um mercado altamente concentrado, sendo dominado por apenas tr\u00eas grandes companhias: Latam, Gol e Azul. Esse oligop\u00f3lio, que inclusive poder\u00e1 vir a se tornar ainda menos diversificado se a fus\u00e3o entre Gol e Azul de fato se concretizar, limita as op\u00e7\u00f5es dos passageiros e cria um ambiente de baixa concorr\u00eancia, onde os consumidores frequentemente se veem sem alternativas frente aos pre\u00e7os e \u00e0s falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos Estados Unidos, por exemplo, o mercado \u00e9 altamente diversificado, com grandes companhias, operadoras regionais e de baixo custo, oferecendo mais alternativas de voos e pre\u00e7os acess\u00edveis. J\u00e1 na China, embora o setor seja dominado por tr\u00eas grandes companhias, veja-se: todas elas estatais, o mercado tem crescido, impulsionado por uma economia em expans\u00e3o, controle de pre\u00e7os, investimentos em infraestrutura aeroportu\u00e1ria e aumento do poder aquisitivo, ampliando a demanda por viagens dom\u00e9sticas e internacionais.<\/span><\/p>\n

Ainda no contexto comparativo global, outro aspecto relevante a ser considerado \u00e9 a necessidade de uma regula\u00e7\u00e3o mais eficaz no setor a\u00e9reo. O contraste do cen\u00e1rio brasileiro com outros mercados \u00e9 not\u00e1vel. Na Europa, por exemplo, o Regulamento CE 261\/2004 estabelece direitos claros para passageiros em casos de atrasos e cancelamentos, incluindo compensa\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Medidas como essa reduzem significativamente a necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o, uma vez que os consumidores recebem repara\u00e7\u00f5es de forma \u00e1gil e sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o estatal, visto que a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos se d\u00e1 diretamente entre as companhias a\u00e9reas e clientes.\u00a0<\/span><\/p>\n

No Brasil, por outro lado, a aus\u00eancia de concorr\u00eancia efetiva e a falta de pol\u00edticas compensativas claras contribuem para a insatisfa\u00e7\u00e3o generalizada. O setor carece de regula\u00e7\u00e3o robusta que proteja os direitos dos passageiros e garanta um equil\u00edbrio mais justo na rela\u00e7\u00e3o entre consumidores e empresas. A ANAC, embora respons\u00e1vel por regular o setor, enfrenta limita\u00e7\u00f5es na fiscaliza\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o de penalidades significativas \u00e0s companhias que descumprem normas.<\/span><\/p>\n

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Desde 2019, o pre\u00e7o das passagens a\u00e9reas no Brasil tem apresentado varia\u00e7\u00f5es significativas, influenciadas por diversos fatores econ\u00f4micos e conjunturais. Em setembro de 2023, o valor m\u00e9dio das passagens dom\u00e9sticas atingiu R$ 747,66, o maior registrado desde o in\u00edcio da s\u00e9rie hist\u00f3rica em 2009. Essa eleva\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionada a componentes como a infla\u00e7\u00e3o, custos operacionais, din\u00e2micas de c\u00e2mbio, oferta e demanda, bem como conflitos internacionais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, o fim do despacho gratuito de bagagens em 2017, autorizado pela ANAC, jamais entregou ao consumidor o \u201cbarateamento\u201d das passagens prometido. \u00c9 nessa perspectiva que se pode afirmar, entre outras circunst\u00e2ncias, que o mercado brasileiro de avia\u00e7\u00e3o se apresenta como um cen\u00e1rio prol\u00edfico para ajuizamento de a\u00e7\u00f5es por parte dos consumidores. Vejamos, portanto, entendimentos jurisprudenciais recentes derivados dessa conviv\u00eancia conflituosa.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o de grande parte dos tribunais, seja em 1\u00aa ou 2\u00aa inst\u00e2ncia, tem sido favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o consumerista, principalmente por estarem de acordo com os entendimentos consolidados no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Em uma pesquisa simples, considerando apenas os \u00faltimos 12 meses, o TJSP registra mais de 5.000 ac\u00f3rd\u00e3os publicados relacionados a disputas envolvendo contratos a\u00e9reos consumeristas; o TJDFT, 1.000.\u00a0<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es s\u00e3o lastreadas nos cl\u00e1ssicos ressarcimentos de danos advindos de cancelamentos de voos\/conex\u00f5es[1]<\/strong><\/span> e bagagens extraviadas[2]<\/strong><\/span>, assim como em tem\u00e1ticas mais complexas, como cl\u00e1usulas abusivas de cancelamento autom\u00e1tico e unilateral por parte das companhias a\u00e9reas em contratos[3]<\/strong><\/span>, em casos como \u201c<\/span>no show\u201d<\/span>, e reten\u00e7\u00e3o indevida de valores quando da desist\u00eancia volunt\u00e1ria do consumidor em tempo h\u00e1bil nos casos de passagens com tarifas promocionais[4]<\/strong><\/span>, resultando assim num enriquecimento il\u00edcito das companhias a\u00e9reas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ora, os contratos firmados entre consumidores e companhias a\u00e9reas s\u00e3o t\u00e3o abusivos que ignoram completamente a exist\u00eancia do art. 740 do C\u00f3digo Civil, que concede ao passageiro o direito de restitui\u00e7\u00e3o do valor pago nos casos de cancelamento de passagem com tempo suficiente para ser renegociada.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Para melhorar a qualidade dos servi\u00e7os a\u00e9reos no Brasil e reduzir a insatisfa\u00e7\u00e3o dos passageiros, s\u00e3o necess\u00e1rias mudan\u00e7as estruturais e regulat\u00f3rias. Uma das solu\u00e7\u00f5es adotadas pelo judici\u00e1rio brasileiro foi a cria\u00e7\u00e3o de juizados especiais<\/span> em aeroportos, h\u00e1 mais de 15 anos, o que \u00e9 uma medida obviamente positiva em prol daqueles que buscam algum tipo de ressarcimento ou solu\u00e7\u00e3o, mas que de forma alguma resolveu a baixa qualidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao consumidor (ou a diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos relacionados ao transporte a\u00e9reo no Brasil).\u00a0<\/span><\/p>\n

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Outra medida importante \u00e9 o fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o da ANAC. A ag\u00eancia deve intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas das companhias a\u00e9reas e aplicar multas mais severas para descumprimentos de normas. Al\u00e9m disso, a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de compensa\u00e7\u00e3o automatizada, similar ao modelo europeu, garantiria que passageiros afetados por atrasos ou cancelamentos recebessem indeniza\u00e7\u00f5es sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

No campo extrajudicial, a cria\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e arbitragem pode oferecer uma alternativa eficiente para resolver conflitos. Essas c\u00e2maras, especializadas em transporte a\u00e9reo, poderiam reduzir o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais e promover acordos entre consumidores e empresas de forma mais r\u00e1pida e econ\u00f4mica. Al\u00e9m disso, o fortalecimento dos Procons com n\u00facleos especializados no setor a\u00e9reo ajudaria a atender \u00e0s demandas dos consumidores de forma mais eficaz.<\/span><\/p>\n

Outro ponto crucial \u00e9 o incentivo \u00e0 entrada de novas empresas no mercado brasileiro. Reduzir barreiras demasiadamente burocr\u00e1ticas e oferecer benef\u00edcios fiscais para empresas j\u00e1 consolidadas internacionalmente e startups do setor a\u00e9reo pode aumentar a concorr\u00eancia e promover a inova\u00e7\u00e3o. Um mercado mais diversificado n\u00e3o apenas ampliaria as op\u00e7\u00f5es para os passageiros, mas tamb\u00e9m incentivaria as companhias estabelecidas a melhorar seus servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

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A ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es judiciais e extrajudiciais, aliada a medidas estruturais, pode transformar a din\u00e2mica do mercado a\u00e9reo no Brasil. Ao garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que as companhias sejam responsabilizadas por suas falhas, ser\u00e1 poss\u00edvel restaurar a confian\u00e7a no setor e oferecer aos passageiros uma experi\u00eancia de viagem mais segura e satisfat\u00f3ria. <\/span><\/p>\n

[1] <\/strong>TJDFT, Ac\u00f3rd\u00e3o 1969614, Recurso Inominado C\u00edvel 0768907-29.2024.8.07.0016, Rel.: Ju\u00edza Marilia de \u00c1vila e Silva Sampaio, DJe 24\/02\/2025. Nesse sentido: TJSP, Recurso Inominado C\u00edvel 1001891-06.2024.8.26.0323, Rel.: Juiz Jo\u00e3o Jos\u00e9 Cust\u00f3dio da Silveira, DJe 18\/02\/2025<\/span><\/p>\n

[2] <\/strong>TJDFT, Ac\u00f3rd\u00e3o 1967808, Recurso Inominado C\u00edvel 0734033-18.2024.8.07.0016, Rel.: Juiz Marco Ant\u00f4nio do Amaral, DJe 21\/02\/2025<\/p>\n

[3] <\/strong>TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1023009-96.2022.8.26.0003, Rel.: Ju\u00edza Michelle Fabiola Dittert Pupulim, DJe 12\/02\/2025\u00a0<\/span><\/p>\n

[4] <\/strong>TJDFT, Ac\u00f3rd\u00e3o 1294069, Recurso Inominado C\u00edvel 0705833-40.2020.8.07.0016, Rel.: Juiz Gilmar Tadeu Soriano, DJe 05\/11\/2020
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