{"id":10140,"date":"2025-04-11T07:14:16","date_gmt":"2025-04-11T10:14:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/stj-decide-que-credito-de-ipi-abrange-produtos-finais-nao-tributados\/"},"modified":"2025-04-11T07:14:16","modified_gmt":"2025-04-11T10:14:16","slug":"stj-decide-que-credito-de-ipi-abrange-produtos-finais-nao-tributados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/stj-decide-que-credito-de-ipi-abrange-produtos-finais-nao-tributados\/","title":{"rendered":"STJ decide que cr\u00e9dito de IPI abrange produtos finais n\u00e3o tributados"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/a> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu que as empresas que adquirem insumos tributados podem manter os cr\u00e9ditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI<\/a>) quando o produto final for n\u00e3o tributado, imune ou sujeito \u00e0 al\u00edquota zero. O entendimento un\u00e2nime dos recursos especiais (REsps) 1976618\/RJ e 1995220\/RJ, afetados no Tema 1247, \u00e9 favor\u00e1vel aos contribuintes<\/a>.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia gira em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 11 da Lei 9.779\/1999, que trata do direito ao creditamento de IPI, e da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 153, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea hip\u00f3teses de imunidade tribut\u00e1ria, como no caso de opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica, combust\u00edveis e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 9\/4. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

De um lado, contribuintes defendem que o cr\u00e9dito deve ser mantido para preservar a l\u00f3gica da n\u00e3o cumulatividade. Do outro, a Fazenda Nacional alega a interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei e argumenta que, por n\u00e3o haver incid\u00eancia na etapa final da cadeia, n\u00e3o haveria direito ao aproveitamento do cr\u00e9dito, o que geraria um benef\u00edcio fiscal n\u00e3o previsto em lei.<\/p>\n

O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, entendeu que o reconhecimento do creditamento n\u00e3o \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva dos benef\u00edcios do artigo 11 da Lei 9.779\/1999, mas, ao contr\u00e1rio, se trata da \u201ccompreens\u00e3o fundamentada de que tal situa\u00e7\u00e3o [produto imune] est\u00e1 contida na norma\u201d.<\/p>\n

Bellizze afirmou que, para efeito de creditamento, \u201ca disciplina de tributa\u00e7\u00e3o na sa\u00edda do estabelecimento industrial \u00e9 relevante, com id\u00eantico resultado para produto isento, sujeito \u00e0 al\u00edquota zero e imune, independentemente da distin\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica de cada qual\u201d. Ainda segundo o ministro, a \u00fanica exig\u00eancia \u00e9 de que o insumo adquirido e tributado seja submetido ao processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O relator prop\u00f4s a seguinte tese, aprovada por unanimidade: \u201co creditamento de IPI estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779\/1999, decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o tributada de mat\u00e9ria-prima, produto intermedi\u00e1rio e material de embalagens utilizados na industrializa\u00e7\u00e3o, abrange a sa\u00edda de produtos isentos, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero e imune\u201d.<\/p>\n

Julgada pelo rito dos recursos repetitivos, a tese dever\u00e1 ser aplicada na primeira e segunda inst\u00e2ncias e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>).<\/p>\n

No caso concreto da Vibra Energia, a decis\u00e3o tamb\u00e9m autoriza a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e determina a anula\u00e7\u00e3o e desconstitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que foram lan\u00e7ados por meio de processo administrativo.<\/p>\n

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A advogada Renata Emery, do TozziniFreire Advogados, atuou no caso e afirmou que a decis\u00e3o foi acertada, pois \u201ca manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de IPI dos insumos tributados de produtos imunes preserva a desonera\u00e7\u00e3o dos derivados de petr\u00f3leo estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Admitir o contr\u00e1rio, segundo a tributarista, \u201cacarretaria na tributa\u00e7\u00e3o indireta, pois o produto final levaria na sua composi\u00e7\u00e3o os insumos e o IPI sobre eles incidentes, conduzindo a um resultado contr\u00e1rio \u00e0quele desejado pelo texto constitucional\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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