{"id":10126,"date":"2025-04-11T03:08:23","date_gmt":"2025-04-11T06:08:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/stf-comeca-a-julgar-lei-que-estabeleceu-rol-da-ans-como-exemplificativo-e-nao-taxativo\/"},"modified":"2025-04-11T03:08:23","modified_gmt":"2025-04-11T06:08:23","slug":"stf-comeca-a-julgar-lei-que-estabeleceu-rol-da-ans-como-exemplificativo-e-nao-taxativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/stf-comeca-a-julgar-lei-que-estabeleceu-rol-da-ans-como-exemplificativo-e-nao-taxativo\/","title":{"rendered":"STF come\u00e7a a julgar lei que estabeleceu rol da ANS como exemplificativo e n\u00e3o taxativo"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) come\u00e7a nesta na quinta-feira (10\/4) o julgamento sobre a validade da Lei 14.454\/2022<\/a> que definiu que o rol de procedimentos da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS<\/a>) deve ser uma refer\u00eancia e n\u00e3o lista fechada. A lei foi uma resposta do Congresso Nacional ao julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) que definiu que o rol era, em regra, taxativo<\/a> e n\u00e3o exemplificativo.<\/p>\n

Conforme o JOTA<\/span><\/strong> apurou, as operadoras de planos de sa\u00fade ter\u00e3o um longo caminho a percorrer dentro do Supremo para conseguir a inconstitucionalidade da lei que derrubou o rol taxativo da ANS. Afinal, tanto a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>), quanto a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), as advocacias da C\u00e2mara e do Senado e o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, enviaram pareceres a favor da manuten\u00e7\u00e3o da lei. A PGR apenas pondera que \u00e9 preciso assegurar a seguran\u00e7a do tratamento a ser disponibilizado.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

A pr\u00f3pria autora da a\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade (Unidas), est\u00e1 ciente deste percurso, tanto que j\u00e1 apresentou uma proposta intermedi\u00e1ria na peti\u00e7\u00e3o inicial, com crit\u00e9rios para a eventual manuten\u00e7\u00e3o do rol exemplificativo.<\/p>\n

No cen\u00e1rio atual, segundo interlocutores consultados pelo JOTA<\/span><\/strong>, o relator da mat\u00e9ria, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, est\u00e1 tendendo a manter o texto da lei, em defer\u00eancia \u00e0 escolha legislativa. O ministro tem refor\u00e7ado que, em regra geral, o STF tem mantido as decis\u00f5es de outros Poderes. Bastidores do tribunal n\u00e3o descartam uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, mantendo a lei, mas estabelecendo crit\u00e9rios al\u00e9m dos previstos na norma contestada. Mas as conversas ainda s\u00e3o preliminares.<\/p>\n

Barroso entende a sensibilidade da discuss\u00e3o \u2013 de um lado, o direito dos benefici\u00e1rios receberem o tratamento que o m\u00e9dico entende como adequado e a op\u00e7\u00e3o do legislador em mat\u00e9ria de sa\u00fade; e do outro, a imprevisibilidade vivida pelas operadoras em custear procedimentos n\u00e3o previstos na lista regulat\u00f3ria e os riscos de crescimento da judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por isso, o ministro optou por usar o m\u00e9todo de dividir o julgamento em dois momentos \u2013 ele tem usado essa estrat\u00e9gia em temas que considera mais sens\u00edveis e que demandam mais tempo para debate e reflex\u00e3o. Assim, no dia 10 de abril haver\u00e1 a leitura do relat\u00f3rio e as sustenta\u00e7\u00f5es orais. Em outra data, o julgamento do m\u00e9rito ser\u00e1 agendado \u2013 o assunto est\u00e1 entre as prioridades de julgamento ainda em sua presid\u00eancia, que termina em setembro. No entanto, ainda n\u00e3o existe uma data definida para o segundo momento.<\/p>\n

Dessa forma, neste caso, as sustenta\u00e7\u00f5es orais poder\u00e3o trazer o term\u00f4metro da discuss\u00e3o, o que deve ajudar os ministros em sua posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As empresas devem aproveitar a sustenta\u00e7\u00e3o oral para convencer o relator e os demais ministros da invalidade da lei aprovada poucos meses depois do STJ decidir que o rol era taxativo e n\u00e3o exemplificativo, em junho de 2022. As operadoras devem trazer para o plen\u00e1rio argumentos de que a lei d\u00e1 poder excessivo ao m\u00e9dico em detrimento ao \u00f3rg\u00e3o regulador. Devem defender que o rol \u00e9 din\u00e2mico e a ag\u00eancia reguladora balanceia ci\u00eancia, custo e benef\u00edcio. Tamb\u00e9m devem mostrar que o equil\u00edbrio financeiro das empresas fica prejudicado com a imprevisibilidade de um rol exemplificativo.<\/p>\n

Devem solicitar de forma subsidi\u00e1ria que o plano s\u00f3 custeie o procedimento fora do rol sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas como protocolo pr\u00e9vio para inclus\u00e3o do procedimento na lista da ANS, demora da ag\u00eancia e inexist\u00eancia de substituto inclu\u00eddo no rol da ANS.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode estabelecer para a iniciativa privada crit\u00e9rios diversos, mais el\u00e1sticos, ou exigir das operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade mais do que se imp\u00f5e ao pr\u00f3prio Estado\u201d, escreveu a Unidas na peti\u00e7\u00e3o apresentada ao STF.<\/p>\n

Glauce Carvalhal, diretora jur\u00eddica da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg) \u2013 que tem federa\u00e7\u00f5es de plano de sa\u00fade associadas \u2013 explica que o rol est\u00e1 cada dia mais din\u00e2mico e passa por altera\u00e7\u00f5es a cada 6 meses, por isso, o melhor \u00e9 manter o rol da ANS. \u201cA discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 se o rol \u00e9 taxativo ou exemplificativo, mas sim que ele \u00e9 um processo din\u00e2mico que se atualiza a cada 6 meses\u201d, defende.<\/p>\n

\u201cQual a grande cr\u00edtica \u00e0 Lei 14.454? \u00c9 que ela d\u00e1 um poder excessivo ao m\u00e9dico, sem que tenha certezas e evid\u00eancias cient\u00edficas. A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 proteger o mercado. A quest\u00e3o \u00e9 esse paciente ter a cobertura dada por um \u00fanico m\u00e9dico, sem que o procedimento esteja na lista da ag\u00eancia t\u00e9cnica\u201d, acrescentou Carvalhal.<\/p>\n

As entidades de defesa de pacientes e de consumidores tamb\u00e9m ter\u00e3o voz em prote\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios da lei e v\u00e3o demonstrar que, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei, os planos de sa\u00fade ainda continuam negando tratamentos e procedimentos, em preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade dos segurados. V\u00e3o trazer tamb\u00e9m a import\u00e2ncia do uso de novas tecnologias para os tratamentos e que a inclus\u00e3o de novos procedimentos s\u00e3o lentos dentro da ANS.<\/p>\n

O diretor-executivo do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), Igor Britto, defendeu a perman\u00eancia da lei. Segundo ele, a aprova\u00e7\u00e3o do rol exemplificativo foi \u201cum raro momento\u201d em que o Congresso Nacional aprovou uma norma que protege os consumidores. A expectativa do instituto \u00e9 que a norma seja mantida. Para o Idec, diferentemente do que argumentam os autores da ADI, uma eventual modula\u00e7\u00e3o \u00e9 que poderia aumentar a judicializa\u00e7\u00e3o. Segundo Britto, 80% das pessoas que solicitam um procedimento m\u00e9dico t\u00eam o pedido atendido na Justi\u00e7a. \u201cIsso mostra que \u00e9 um tratamento ao qual elas t\u00eam direito.\u201d<\/p>\n

O diretor tamb\u00e9m argumenta que, por mais eficiente e r\u00e1pida que possa ser a atualiza\u00e7\u00e3o do rol pela ag\u00eancia reguladora, ela sempre ser\u00e1 em uma velocidade menor que a necessidade das pessoas.<\/p>\n

Nos autos, a ANS defendeu a import\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o regulador para definir a abrang\u00eancia dos tratamentos. Para a ag\u00eancia, o melhor \u00e9 que seja feito um \u201cajuste interpretativo\u201d sem admitir a possibilidade de cobertura em sa\u00fade sem pr\u00e9via an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, ressalvadas, hip\u00f3teses excepcionais.<\/p>\n

A ag\u00eancia ponderou que defini\u00e7\u00e3o de coberturas do plano de sa\u00fade \u00e0 revelia do \u00f3rg\u00e3o regulador deve trazer mais judicializa\u00e7\u00e3o e problemas econ\u00f4micos \u00e0s empresas, o que pode gerar inviabilidade das empresas menores \u2013 concentrando ainda mais o setor \u2013 e pode impactar nos reajustes e pre\u00e7os dos planos de sa\u00fade no Brasil.<\/p>\n

A ANS sugere que o STF adote uma solu\u00e7\u00e3o parecida com a encontrada nos temas 6 e 1234, que tratou sobre judicializa\u00e7\u00e3o dos rem\u00e9dios de alto custo no Brasil. Por esses julgados, em regra, o Estado n\u00e3o deve oferecer por decis\u00e3o judicial medicamentos que n\u00e3o constam na lista SUS, independentemente do custo. No entanto, possibilita exce\u00e7\u00f5es, desde que o paciente atenda a crit\u00e9rios como, por exemplo, a comprova\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias cient\u00edficas sobre a efic\u00e1cia do medicamento, a negativa administrativa e a inexist\u00eancia de tratamento alternativo no SUS.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7a nesta na quinta-feira (10\/4) o julgamento sobre a validade da Lei 14.454\/2022 que definiu que o rol de procedimentos da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) deve ser uma refer\u00eancia e n\u00e3o lista fechada. A lei foi uma resposta do Congresso Nacional ao julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10126"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10126"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10126\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10126"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}