{"id":10120,"date":"2025-04-11T03:08:23","date_gmt":"2025-04-11T06:08:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/stj-reconhece-competencia-exclusiva-arbitral-e-extingue-acao-de-exibicao-de-documentos\/"},"modified":"2025-04-11T03:08:23","modified_gmt":"2025-04-11T06:08:23","slug":"stj-reconhece-competencia-exclusiva-arbitral-e-extingue-acao-de-exibicao-de-documentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/stj-reconhece-competencia-exclusiva-arbitral-e-extingue-acao-de-exibicao-de-documentos\/","title":{"rendered":"STJ reconhece compet\u00eancia exclusiva arbitral e extingue a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) extinguiu, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, uma a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas ajuizada por um s\u00f3cio retirante de uma empresa do setor privado, ao reconhecer a incompet\u00eancia do ju\u00edzo estatal para processar e julgar o caso, j\u00e1 que havia uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem. O processo trata de um homem que, na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio minorit\u00e1rio, alega ter sofrido um preju\u00edzo de R$ 250 mil, em raz\u00e3o de atos de gest\u00e3o \u201ctemer\u00e1ria e irrespons\u00e1vel\u201d praticados pelos demais s\u00f3cios, sendo necess\u00e1ria a apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, ele argumentava que a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas deveria ser admitida, a fim de que fosse avaliada a viabilidade da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral. Al\u00e9m disso, alegou <\/span>que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro admite a tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas antes de acionada a cl\u00e1usula arbitral.<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) havia decidido, por maioria de votos, ser \u201cadmiss\u00edvel o cabimento da produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova no \u00e2mbito Judici\u00e1rio, mesmo diante da elei\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo Arbitral, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem\u201d.<\/p>\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o do TJSP, os demais s\u00f3cios recorreram ao STJ, alegando que o s\u00f3cio minorit\u00e1rio n\u00e3o visava garantir resultado \u00fatil \u00e0 arbitragem e que, na realidade, seu prop\u00f3sito era o de requerer uma presta\u00e7\u00e3o de contas. Para isso, defendem que n\u00e3o se vislumbrava qualquer necessidade da medida ou risco que n\u00e3o pudesse ser praticado no procedimento arbitral, n\u00e3o se configurando, portanto, urg\u00eancia ou pretens\u00e3o acautelat\u00f3ria.<\/p>\n

Ao avaliar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi<\/a>, destacou que a decis\u00e3o do TJSP estava em desconformidade com a jurisprud\u00eancia da Corte. A ministra ressaltou que, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a previs\u00e3o contratual de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem enseja o reconhecimento da compet\u00eancia do ju\u00edzo arbitral para decidir \u201ccom primazia sobre o Judici\u00e1rio as quest\u00f5es acerca da exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e do contrato que contenha a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, sendo invi\u00e1vel o prosseguimento do processo sob a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, resultando assim na extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito\u201d.<\/p>\n

\u201cLogo, o recurso merece ser provido quanto ao ponto, reconhecendo-se a incompet\u00eancia do ju\u00edzo estatal, com a consequente extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito\u201d, declarou a relatora.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca do julgamento no TJSP, o relator do caso em segunda inst\u00e2ncia, desembargador Azuma Nishi, considerou que as novas hip\u00f3teses de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas v\u00eam se mostrando extremamente importantes no \u00e2mbito dos lit\u00edgios empresariais, pois possibilitam a pr\u00e9via an\u00e1lise da viabilidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica da potencial demanda, antes que essa fosse levada ao crivo do \u00f3rg\u00e3o arbitral.<\/p>\n

\u201cAinda, sob o prisma da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito e da efici\u00eancia processual norma estruturante do processo civil (art. 8\u00ba do CPC), a medida mostra-se apta a reduzir poss\u00edveis custos\u201d, avaliou Nishi.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 2\u00aa Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de S\u00e3o Paulo, assim como o STJ, havia determinado a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em raz\u00e3o da falta de pressuposto processual de exist\u00eancia e da ilegitimidade ativa. Segundo o magistrado, a prova a ser produzida n\u00e3o estava sob risco de perecimento, eis que n\u00e3o houve relatos de imin\u00eancia de perda ou destrui\u00e7\u00e3o de documentos, que justificassem sua imediata exibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sem a urg\u00eancia, o juiz considerou que continuaria sendo poss\u00edvel o acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral, visto que, para que fosse cab\u00edvel um procedimento de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas pr\u00e9vio \u00e0 arbitragem, se faria imprescind\u00edvel a urg\u00eancia, j\u00e1 que o art. 22-A da Lei 9.307\/96 assim prev\u00ea expressamente. \u201cConsequentemente, este Ju\u00edzo n\u00e3o tem jurisdi\u00e7\u00e3o para prosseguir com o feito e sentenci\u00e1-lo, devendo a parte provocar o tribunal arbitral diretamente\u201d, concluiu Pellegrinelli.<\/p>\n

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O advogado Glauber Ortolan, do Lassori Advogados e representante dos demais s\u00f3cios, destacou que a decis\u00e3o do STJ observou a Lei da Arbitragem<\/a> (Lei 9.307\/96) e que ela n\u00e3o viola o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, uma vez que houve escolha volunt\u00e1ria e consciente pela arbitragem, prevalecendo assim a autonomia das partes e o princ\u00edpio do pacta sunt servanda<\/em>.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, Ortolan avalia que a decis\u00e3o da Corte refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica em contratos que adotam a arbitragem como m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, de modo a consolidar sua primazia sobre o ju\u00edzo estatal quando prevista cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria v\u00e1lida.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no Agravo em RESp 2786713.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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