{"id":10117,"date":"2025-04-11T03:08:22","date_gmt":"2025-04-11T06:08:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/carmen-lucia-pede-explicacoes-sobre-lei-de-saneamento-no-para-e-leilao-esta-mantido\/"},"modified":"2025-04-11T03:08:22","modified_gmt":"2025-04-11T06:08:22","slug":"carmen-lucia-pede-explicacoes-sobre-lei-de-saneamento-no-para-e-leilao-esta-mantido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/carmen-lucia-pede-explicacoes-sobre-lei-de-saneamento-no-para-e-leilao-esta-mantido\/","title":{"rendered":"C\u00e1rmen L\u00facia pede explica\u00e7\u00f5es sobre lei de saneamento no Par\u00e1, e leil\u00e3o est\u00e1 mantido"},"content":{"rendered":"

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), manteve o leil\u00e3o de concess\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto em 126 dos 144 munic\u00edpios paraenses, previsto para sexta-feira (11\/4). Esse era um dos pedidos da a\u00e7\u00e3o ajuizada na Corte pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servi\u00e7os Municipais de Saneamento (Assemae), que se insurge contra a lei que criou a regionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de \u00e1gua e esgoto e permitiu a concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n

Dessa forma, segundo informa\u00e7\u00f5es do governo do Par\u00e1, o leil\u00e3o est\u00e1 mantido. Trata-se de um dos principais leil\u00f5es de saneamento previstos para 2025. O investimento est\u00e1 estimado em R$ 18 bilh\u00f5es, segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o e Sindicato Nacional das Concession\u00e1rias Privadas de Servi\u00e7os P\u00fablicos de \u00c1gua e Esgoto (Abcon).<\/p>\n

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Em despacho nesta quinta-feira (10\/4), a ministra adotou o rito mais \u00e1gil para a\u00e7\u00e3o, e deu cinco dias para que o governador Helder Barbalho (MDB) e o presidente da Assembleia Legislativa do Par\u00e1, deputado Chic\u00e3o (MDB), se manifestem. Ap\u00f3s os esclarecimentos dos \u00f3rg\u00e3os estaduais, a ministra determinou a manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas dias.<\/p>\n

Ao Supremo, a Assemae pede a invalidade da lei paraense (LC 171\/2023) que instituiu a Microrregi\u00e3o de \u00c1guas e Esgoto do Par\u00e1 (MRAE) e sua estrutura de governan\u00e7a, permitindo, assim, a concess\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0 iniciativa privada. A lei e outros normativos embasam o edital do leil\u00e3o de sexta-feira. Por isso, a associa\u00e7\u00e3o pede a inconstitucionalidade da lei, e, consequentemente, a nulidade dos atos administrativos decorrentes dela e o edital do leil\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a associa\u00e7\u00e3o, a lei estadual viola a autonomia municipal, o federalismo cooperativo e a separa\u00e7\u00e3o de poderes. Ainda argumenta que a norma atrapalha as metas de universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o exigidas pelo Marco Legal do saneamento b\u00e1sico, hoje prestadas pelos munic\u00edpios. Por fim, alegam que o leil\u00e3o pode prejudicar a popula\u00e7\u00e3o. \u201cOs mun\u00edcipes podem ver os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico comprometidos em sua continuidade, sugerindo a instala\u00e7\u00e3o de verdadeiro caos sanit\u00e1rio, administrativo e de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.\u201d<\/p>\n

O advogado especialista em infraestrutura e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Vernalha Pereira, Fernando Vernalha, explica que existe um tr\u00e2mite entre o leil\u00e3o e a assinatura do contrato. Por isso, ele avalia que o STF deve decidir a quest\u00e3o antes da formaliza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. Caso o STF opte pela proced\u00eancia do pedido da Assemae, o processo de concess\u00e3o pode ser interrompido neste meio tempo.<\/p>\n

No entanto, Vernalha analisa que o Judici\u00e1rio tem mantido os leil\u00f5es e o mesmo deve ocorrer no caso do Par\u00e1. \u201cAlguns leil\u00f5es de grandes concess\u00f5es enfrentaram discuss\u00f5es judiciais, mas n\u00e3o houve interven\u00e7\u00f5es judiciais relevantes que impedissem o avan\u00e7o desses processos. Como regra, o Poder Judici\u00e1rio tem chancelado a validade dessas licita\u00e7\u00f5es\u201d, analisa o advogado.<\/p>\n

A discuss\u00e3o ocorre na ADI 7800 e a relatora \u00e9 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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