{"id":10116,"date":"2025-04-11T03:08:22","date_gmt":"2025-04-11T06:08:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/gilmar-mendes-pede-destaque-e-julgamento-sobre-servicos-funerarios-de-sp-e-suspenso\/"},"modified":"2025-04-11T03:08:22","modified_gmt":"2025-04-11T06:08:22","slug":"gilmar-mendes-pede-destaque-e-julgamento-sobre-servicos-funerarios-de-sp-e-suspenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/gilmar-mendes-pede-destaque-e-julgamento-sobre-servicos-funerarios-de-sp-e-suspenso\/","title":{"rendered":"Gilmar Mendes pede destaque e julgamento sobre servi\u00e7os funer\u00e1rios de SP \u00e9 suspenso"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), pediu destaque nesta quarta-feira (9\/4) e suspendeu o julgamento que analisava o referendo de medida cautelar do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, que determinava que as concession\u00e1rias respons\u00e1veis pelos cemit\u00e9rios de S\u00e3o Paulo (SP) deveriam manter o teto de valores para cobran\u00e7as do servi\u00e7o funer\u00e1rio\u00a0com base na tabela de pre\u00e7os utilizada no per\u00edodo imediatamente anterior \u00e0 concess\u00e3o<\/span>, com os devidos ajustes pela infla\u00e7\u00e3o (IPCA<\/a>) do per\u00edodo.<\/p>\n

Com isso, o julgamento da ADPF 1196<\/a>, que ocorria em sess\u00e3o virtual, ser\u00e1 reiniciado em plen\u00e1rio f\u00edsico, ainda sem data definida.<\/p>\n

At\u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o, o placar estava em quatro votos contra o referendo da liminar de de Dino e em dois para manter as determina\u00e7\u00f5es impostas. Contra o referendo, votaram os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, que devolveu o voto-vista e inaugurou a diverg\u00eancia, acompanhada por Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin. J\u00e1 a favor de referendar a liminar votou o ministro e relator Fl\u00e1vio Dino, acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Na liminar de mar\u00e7o, Dino determinou uma s\u00e9rie de medidas complementares a serem cumpridas pelo servi\u00e7o de cemit\u00e9rios e funer\u00e1rias na capital paulista, como: ampliar acesso aos pre\u00e7os dos servi\u00e7os, com especial destaque para a pol\u00edtica de gratuidade; e divulgar canal de den\u00fancias dispon\u00edvel 24 horas por dia para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O ministro tamb\u00e9m determinou que as empresas informassem o n\u00famero atual de fiscais designados especificamente para a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cemiteriais e funer\u00e1rios; e reajustassem as multas aplic\u00e1veis \u00e0s concession\u00e1rias, garantindo que os valores fossem proporcionais \u00e0 gravidade das infra\u00e7\u00f5es e suficientes para coibir pr\u00e1ticas irregulares na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os funer\u00e1rios, cemiteriais e de crema\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dino afirma na decis\u00e3o que qualquer desvio prestacional no servi\u00e7o funer\u00e1rio, como a cobran\u00e7a de pre\u00e7os abusivos, a baixa qualidade nas informa\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios e na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou a falta de transpar\u00eancia na gest\u00e3o, configura uma \u201cgrave viola\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico, comprometendo a finalidade p\u00fablica e a dignidade dos cidad\u00e3os\u201d. \u201cA morte de um brasileiro n\u00e3o pode estar acompanhada de explora\u00e7\u00e3o comercial de \u00edndole aparentemente abusiva\u201d, afirma.<\/p>\n

Desse modo, avaliou que a pol\u00edtica tarif\u00e1ria deve ser justa, clara e acess\u00edvel, evitando que as concession\u00e1rias imponham valores excessivos ou estabele\u00e7am barreiras econ\u00f4micas que dificultem o acesso da popula\u00e7\u00e3o a esses servi\u00e7os essenciais. Segundo o ministro, a aus\u00eancia de uma regula\u00e7\u00e3o eficaz favorece pr\u00e1ticas abusivas e pode resultar em indevida explora\u00e7\u00e3o financeira, comprometendo a fun\u00e7\u00e3o social desses servi\u00e7os e violando os princ\u00edpios de dignidade e equidade previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, considerou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa \u00e9 \u201cindispens\u00e1vel para coibir pr\u00e1ticas predat\u00f3rias que possam prejudicar os usu\u00e1rios\u201d, sobretudo em um momento de extrema vulnerabilidade emocional, como a perda de um ente querido. Assim, concluiu que o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo deveria garantir que sua ag\u00eancia reguladora dispusesse de estrutura material e recursos humanos adequados para o pleno desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os demais ministros do STF iriam analisar em plen\u00e1rio virtual entre os dias 14 a 21 de mar\u00e7o a liminar de Dino. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, no entanto, pediu vista e suspendeu o julgamento, retomado posteriormente na \u00faltima sexta-feira (4\/4).<\/p>\n

Diverg\u00eancia de Mendon\u00e7a<\/h3>\n

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (8\/4), o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a devolveu o voto-vista se manifestando de maneira contr\u00e1ria \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da liminar de Dino, sob o argumento de que h\u00e1 outros meios processuais capazes de prover tutela jur\u00eddica adequada aos direitos fundamentais em disputa.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Mendon\u00e7a considerou que n\u00e3o pode perder de vista que o mesmo tema j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise, em sede de controle concentrado, pelo Tribunal de
\nJusti\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>), o que aponta para o n\u00e3o cabimento da ADPF nos casos em que verificada a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de controle concentrado no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n

Segundo o ministro, com a admiss\u00e3o de que a ADPF tem por escopo o combate \u00e0s pr\u00e1ticas abusivas, demandaria \u201cincab\u00edvel atividade de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, sobretudo quando controvertidas e contraditadas as informa\u00e7\u00f5es de fato apresentadas aos autos pelas partes envolvidas na contenda\u201d.<\/p>\n

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De acordo com Mendon\u00e7a, conforme ilustrado pelo estudo do N\u00facleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) da Corte, h\u00e1 consenso quanto ao \u201ccomportamento\u201d dos pre\u00e7os, os quais, em todos os cen\u00e1rios analisados, \u201capresentavam uma trajet\u00f3ria ascendente no per\u00edodo pr\u00e9-concess\u00e3o, sendo que no per\u00edodo p\u00f3s-concess\u00e3o essa trajet\u00f3ria se tornou levemente decrescente\u201d.<\/p>\n

Mendon\u00e7a tamb\u00e9m apontou em seu voto a aus\u00eancia de elementos capazes de atestar, com seguran\u00e7a, os efeitos provocados pela concess\u00e3o dos servi\u00e7os funer\u00e1rios e cemiteriais na cidade de S\u00e3o Paulo. Para o ministro, at\u00e9 mesmo as alega\u00e7\u00f5es apresentadas d\u00e3o conta de que as situa\u00e7\u00f5es de abuso estariam ocorrendo a \u201cdespeito da higidez dos atos normativos disciplinadores da mat\u00e9ria, tratando-se de situa\u00e7\u00e3o eminentemente f\u00e1tica\u201d.<\/p>\n

\u201c\u00c0 luz de tais elementos \u00e9 que se afirma que n\u00e3o h\u00e1 como determinar, com seguran\u00e7a, qual o cen\u00e1rio afigura-se menos prejudicial ao usu\u00e1rio: se aquele verificado antes ou ap\u00f3s a concess\u00e3o dos servi\u00e7os funer\u00e1rios e cemiteriais \u00e0 iniciativa privada. O que, por sua vez, afasta a configura\u00e7\u00e3o do periculum in mora aventado\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

Entenda o caso concreto<\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em novembro pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) para contestar a concess\u00e3o da gest\u00e3o de cemit\u00e9rios e cremat\u00f3rios municipais de S\u00e3o Paulo \u00e0 iniciativa privada. Na\u00a0ADPF 1.196<\/a>, o partido argumenta que a privatiza\u00e7\u00e3o resultou em aumentos abusivos dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os funer\u00e1rios.<\/p>\n

O PCdoB pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 1\u00ba da Lei\u00a017.180\/2019<\/a>, e do artigo 9, inciso VI, da\u00a0Lei 16.703\/2017<\/a>, que disciplinam as concess\u00f5es de cemit\u00e9rios e cremat\u00f3rios p\u00fablicos no \u00e2mbito do Plano Municipal de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PMD). A legenda sustenta que a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo define a gest\u00e3o do servi\u00e7os funer\u00e1rios e cemiteriais como \u201ct\u00edpicos servi\u00e7os municipais\u201d.\u00a0Leia a \u00edntegra da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>.<\/p>\n

Para o partido, as normas violam o direito \u00e0 dignidade humana ao permitir a explora\u00e7\u00e3o comercial de pessoas em momentos de fragilidade emocional. Assim, o PCdoB solicitou liminar para suspender a efic\u00e1cia dos dispositivos e as manifesta\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) e da Prefeitura de S\u00e3o Paulo sobre os servi\u00e7os prestados pelas quatro empresas que administram os cemit\u00e9rios: Consolare, Cortel SP, Grupo Maya e Velar SP.<\/p>\n

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Ainda em novembro do ano passado, vereadores da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo (CMSP) defenderam a extin\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o, ap\u00f3s uma s\u00e9rie de relatos de pre\u00e7os abusivos e neglig\u00eancia nos servi\u00e7os funer\u00e1rios. Foram convocados pela CMSP, o diretor-presidente da SP Regula, Jo\u00e3o Manoel da Costa Neto, e representantes de duas empresas para se explicarem sobre as den\u00fancias.<\/p>\n

Em 2023, 22 cemit\u00e9rios e um cremat\u00f3rio de S\u00e3o Paulo passaram a ser geridos por essas quatro empresas. As concess\u00f5es durar\u00e3o 25 anos e os servi\u00e7os devem ser\u00a0 fiscalizados pela SP Regula.<\/p>\n

Segundo um levantamento do Sindicato dos Servidores Municipais de S\u00e3o Paulo (Sindsep), os pre\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o de funerais chegaram a triplicar em metade dos cemit\u00e9rios paulistas ap\u00f3s a concess\u00e3o. Antes da privatiza\u00e7\u00e3o, o custo total de um pacote de para enterro de uma pessoa era de R$ 428,04, na categoria popular; R$ 863, na padr\u00e3o e R$ 1.507,32, na luxo. Ap\u00f3s a concess\u00e3o, os valores passaram para R$ 1.494,14; R$ 3.408,05; e R$ 5.737,25, respectivamente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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