{"id":10112,"date":"2025-04-11T03:08:22","date_gmt":"2025-04-11T06:08:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/isencao-de-ipva-para-veiculos-eletricos-e-o-principio-da-anterioridade\/"},"modified":"2025-04-11T03:08:22","modified_gmt":"2025-04-11T06:08:22","slug":"isencao-de-ipva-para-veiculos-eletricos-e-o-principio-da-anterioridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/isencao-de-ipva-para-veiculos-eletricos-e-o-principio-da-anterioridade\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o de IPVA para ve\u00edculos el\u00e9tricos e o princ\u00edpio da anterioridade"},"content":{"rendered":"

Segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Ve\u00edculo El\u00e9trico, apenas em 2024, 173.530 ve\u00edculos el\u00e9tricos<\/a> foram emplacados, o que significa um aumento de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o ano anterior.<\/p>\n

Em que pese o aumento das aquisi\u00e7\u00f5es no setor automobil\u00edstico el\u00e9trico, o Distrito Federal<\/a>, que at\u00e9 ent\u00e3o concedia a isen\u00e7\u00e3o plena a ve\u00edculos el\u00e9tricos em raz\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da Lei 7.028\/21, publicou a Lei 7.591\/2024, em 05 de dezembro de 2024, restringindo o benef\u00edcio, em seu art. 2\u00ba, \u00a76\u00ba, a qual posteriormente fora regulamentado pelo Decreto 46.799\/2025 e 46.902\/2025.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Noutras palavras, em an\u00e1lise a referida Lei e aos Decretos, em se tratando de pessoas f\u00edsicas, somente usufruiriam do benef\u00edcio, estando isentos de pagar IPVA<\/a> no ano calend\u00e1rio de 2025, os que adquirirem ve\u00edculos usados de outra pessoa f\u00edsica, e\/ou ve\u00edculos novos ou usados de estabelecimentos revendedores localizados no Distrito Federal, desde que seja consumidor final e que n\u00e3o esteja inscrito na d\u00edvida ativa do Distrito Federal.<\/p>\n

Entretanto, importante frisar que a referida legisla\u00e7\u00e3o \u2014<\/span> assim como todas as do nosso ordenamento jur\u00eddico \u2014<\/span> devem estar em conson\u00e2ncia a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob a incorr\u00eancia de inconstitucionalidade.<\/p>\n

E neste ponto, impende memorar o princ\u00edpio constitucional da anterioridade<\/a> anual e nonagesimal, previsto no art. 150, III, b) e c), respectivamente, a qual veda a institui\u00e7\u00e3o -ou majora\u00e7\u00e3o- de novos tributos no mesmo ano ou antes de decorrido 90 (noventa dias).<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

Desta feita, considerando as hip\u00f3teses mais comuns de incid\u00eancia, a regulamenta\u00e7\u00e3o Distrital dada pelo Decreto 34.024\/2012, em se tratando da ocorr\u00eancia do fato gerador do IPVA, seria, para ve\u00edculos usados, o licenciamento no 1\u00ba dia do m\u00eas de janeiro de cada ano e, para ve\u00edculos novos, a data da emiss\u00e3o do documento translativo de propriedade do ve\u00edculo para o consumidor final.<\/p>\n

Ou seja, em fact\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o ao referido princ\u00edpio constitucional, a Lei instituiu imposto para o ano de 2025, e por tal raz\u00e3o ter-se-ia observado o princ\u00edpio da anterioridade anual em raz\u00e3o da Lei ser publicada no ano de 2024.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n

Ocorre que no princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal deve ser respeitado o prazo de 90 (noventa) dias da publica\u00e7\u00e3o da Lei. Ao se considerar que a Lei fora publicada em 05 de dezembro de 2024, somente gerariam obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias os fatos gerados ocorridos ap\u00f3s 05 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n

Em resumo, dando-se um choque de realidade ao governo distrital, pode-se inferir que o licenciamento ou aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos h\u00edbridos\/el\u00e9tricos novos ou usados entre 05 de dezembro de 2024 e 05 de mar\u00e7o de 2025 n\u00e3o geraria obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao pagamento de IPVA em raz\u00e3o do referido per\u00edodo estar abarcado pelo princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Ve\u00edculo El\u00e9trico, apenas em 2024, 173.530 ve\u00edculos el\u00e9tricos foram emplacados, o que significa um aumento de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o ano anterior. Em que pese o aumento das aquisi\u00e7\u00f5es no setor automobil\u00edstico el\u00e9trico, o Distrito Federal, que at\u00e9 ent\u00e3o concedia a isen\u00e7\u00e3o plena a ve\u00edculos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10112"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10112"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10112\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10112"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10112"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}