{"id":10111,"date":"2025-04-11T03:08:22","date_gmt":"2025-04-11T06:08:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/a-fiscalizacao-trabalhista-nos-empreendimentos-de-economia-solidaria-da-lei-15-068-2024\/"},"modified":"2025-04-11T03:08:22","modified_gmt":"2025-04-11T06:08:22","slug":"a-fiscalizacao-trabalhista-nos-empreendimentos-de-economia-solidaria-da-lei-15-068-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/11\/a-fiscalizacao-trabalhista-nos-empreendimentos-de-economia-solidaria-da-lei-15-068-2024\/","title":{"rendered":"A fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista nos empreendimentos de economia solid\u00e1ria da Lei 15.068\/2024"},"content":{"rendered":"

Existem cadastrados 27.472 empreendimentos de economia solid\u00e1ria (EES), beneficiando cerca de 1.807.060 milh\u00e3o de pessoas f\u00edsicas associadas e s\u00f3cias e 36.956 de trabalhadores n\u00e3o-s\u00f3cios, distribu\u00eddas em todo o territ\u00f3rio nacional, que desenvolvem uma extensa e expressiva variedade e quantidade de produtos e servi\u00e7os.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Lei Paul Singer resulta do Projeto de Lei 6.606\/2019 e foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> em novembro de 2024, ap\u00f3s retornar do Senado Federal<\/a> com altera\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

A principal modifica\u00e7\u00e3o promovida pelo Senado foi a inclus\u00e3o de mais um inciso no artigo 44 do C\u00f3digo Civil, que estabelece o rol de pessoas jur\u00eddicas de direito privado. \u00a0Ela traz a defini\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas dos empreendimentos de economia solid\u00e1ria, criando um sistema nacional para regulamentar e apoiar essas iniciativas, como adiante examinado.<\/span><\/p>\n

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Caracter\u00edsticas dos EESs<\/span><\/h3>\n

Os EESs s\u00e3o definidos por caracter\u00edsticas espec\u00edficas que incluem (artigo 4\u00ba): <\/span><\/p>\n

Autogest\u00e3o<\/span>: os membros administram coletivamente as atividades econ\u00f4micas e decidem sobre a partilha dos resultados de forma transparente e democr\u00e1tica, com voto singular para cada associado e sem dissocia\u00e7\u00e3o entre propriedade e gest\u00e3o t\u00edpica dos empreendimentos genuinamente capitalistas (heterogest\u00e3o);<\/span>
\nParticipa\u00e7\u00e3o direta<\/span>: os membros est\u00e3o diretamente envolvidos na realiza\u00e7\u00e3o do objetivo social da organiza\u00e7\u00e3o. (artigo 5\u00ba, IX);<\/span>
\nCom\u00e9rcio justo e solid\u00e1rio<\/span>: a pr\u00e1tica de com\u00e9rcio de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de maneira justa e solid\u00e1ria, suscet\u00edvel de questionamentos judiciais em raz\u00e3o de em certas opera\u00e7\u00f5es realizadas na aus\u00eancia essas condi\u00e7\u00f5es;<\/span>
\nDistribui\u00e7\u00e3o proporcional dos resultados<\/span>: os resultados financeiros s\u00e3o distribu\u00eddos conforme a delibera\u00e7\u00e3o dos membros, proporcional \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e atividades realizadas individual ou coletivamente; e<\/span>
\nDestina\u00e7\u00e3o do resultado operacional l\u00edquido<\/span>: o resultado operacional l\u00edquido \u00e9 destinado para alcan\u00e7ar as finalidades da organiza\u00e7\u00e3o, ajudar outros empreendimentos em situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria e promover o desenvolvimento comunit\u00e1rio ou a qualifica\u00e7\u00e3o dos integrantes.<\/span><\/p>\n

Requisitos e classifica\u00e7\u00e3o dos EESs<\/h3>\n

A forma societ\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 um crit\u00e9rio para o enquadramento como benefici\u00e1rio da Pol\u00edtica Nacional de Economia Solid\u00e1ria. O site do MTE informa que podem se inscrever no CadSol iniciativas de economia solid\u00e1ria coletivos informais, associa\u00e7\u00f5es, cooperativas e sociedades mercantis, embora, desde a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002, n\u00e3o mais existam sociedades civis e mercantis. As sociedades passaram a ser classificadas em sociedades simples e sociedades empres\u00e1rias, na conformidade do artigo 982 do c\u00f3digo.<\/span><\/p>\n

O enquadramento como economia solid\u00e1ria n\u00e3o define o tipo de organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e corresponde a uma qualifica\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo outorgada a agremia\u00e7\u00f5es formais ou informais, para acesso a benef\u00edcios de uma pol\u00edtica p\u00fablica (artigo 9\u00ba), como acontece com organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS), organiza\u00e7\u00f5es\u00a0 da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP), objeto das Leis\u00a09.637\/98 e 9.790\/99. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Empreendimentos econ\u00f4micos solid\u00e1rios formalizados s\u00e3o classificados como pessoas jur\u00eddicas de fins econ\u00f4micos (objetivam produ\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os no mercado) sem finalidade lucrativa. Ademais, o artigo 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, parece sugerir a prefer\u00eancia pelo tipo societ\u00e1rio de cooperativa. \u00c9 a sinaliza\u00e7\u00e3o de Paul Singer (\u201ca cooperativa de produ\u00e7\u00e3o \u00e9 prot\u00f3tipo de empresa solid\u00e1ria\u201d).[1]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os grupos informais, por sua vez, n\u00e3o poder\u00e3o receber outro tratamento legal sen\u00e3o de sociedades em comum dos artigos 986 a 990 do C\u00f3digo Civil. A consequ\u00eancia \u00e9 n\u00e3o estarem cobertos pelo manto da pessoa jur\u00eddica (sem a autonomia jur\u00eddica e patrimonial plasmada nos arts. 45, 49-A e 1.022, do C\u00f3digo Civil). <\/span><\/p>\n

Por fim, empreendimentos que atuam na intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra subordinada n\u00e3o s\u00e3o benefici\u00e1rios da Pol\u00edtica Nacional de Economia Solid\u00e1ria. Ent\u00e3o, a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o menos restritiva, eles poderiam contratar empregados, mas n\u00e3o fornecer m\u00e3o de obra a terceiros.<\/span><\/p>\n

Os EESs formalmente constitu\u00eddos seriam realmente nova esp\u00e9cie de pessoa jur\u00eddica?<\/span><\/h3>\n

A Lei 15.068\/2024 acrescentou mais um inciso ao rol do artigo 44 do C\u00f3digo Civil, o qual elenca as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, incluindo os empreendimentos de economia solid\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

Acima se viu que os EESs seriam uma qualifica\u00e7\u00e3o administrativa, e n\u00e3o exatamente uma nova tipo de estrutura jur\u00eddica. Assim, a exemplo das organiza\u00e7\u00f5es religiosas e partidos pol\u00edticos, inseridos posteriormente na enumera\u00e7\u00e3o do artigo 44 do C\u00f3digo Civil em 2003, os EESs n\u00e3o seriam nova esp\u00e9cie de pessoa jur\u00eddica. \u00a0<\/span><\/p>\n

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O car\u00e1ter estatut\u00e1rio dotado de maior rigidez legal, previs\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os distintos para a delibera\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e controle, voca\u00e7\u00e3o para atra\u00e7\u00e3o de grandes investimentos (e n\u00e3o de trabalho) para gest\u00e3o por terceiros em busca de lucro e sujeito a riscos, al\u00e9m da clara dissocia\u00e7\u00e3o entre propriedade acion\u00e1ria e poder de comando empresarial, tornariam a sociedade por a\u00e7\u00f5es um tipo societ\u00e1rio de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o para os empreendimentos de economia solid\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

A sociedade limitada ainda ofereceria obst\u00e1culos a serem superados. A sociedade do tipo simples admite s\u00f3cio de servi\u00e7os e delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime para as altera\u00e7\u00f5es do contrato social.<\/span><\/p>\n

Como a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite a distribui\u00e7\u00e3o de resultados financeiros entre respectivos membros, resta o tipo societ\u00e1rio cooperativa, que parece ser o mais indicado para os ESSs, como decorre da vis\u00e3o do pr\u00f3prio Paul Singer.<\/span><\/p>\n

Objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista dos EESs<\/span><\/h3>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista, frente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es previstas no artigo 11 e incisos da Lei 10.593\/2002, verifica n\u00e3o a regularidade do empreendimento de economia solid\u00e1ria em si ou se ele atende corretamente \u00e0s caracter\u00edsticas para inscri\u00e7\u00e3o do CadSol, e sim se admite ou mant\u00e9m de alguma forma, em sua estrutura\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o interna de tarefas, trabalhadores sob os requisitos concretos da rela\u00e7\u00e3o de emprego (CLT, arts. 2\u00ba e 3\u00ba).<\/p>\n

Isto porque a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 nota t\u00edpica da rela\u00e7\u00e3o de emprego e, como afirmou Paul Singer, na economia solid\u00e1ria \u201cn\u00e3o h\u00e1 capitalistas; n\u00e3o h\u00e1 capital, n\u00e3o h\u00e1 patr\u00e3o e a caracter\u00edstica fundamental: ningu\u00e9m obedece porque ningu\u00e9m manda.[2]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Baixe relat\u00f3rio exclusivo com os votos sobre uberiza\u00e7\u00e3o de 19 ministros do TST<\/span><\/a><\/h3>\n

Conv\u00e9m n\u00e3o perder de vista que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal<\/a>, na an\u00e1lise dos casos de pejotiza\u00e7\u00e3o e terceiriza\u00e7\u00e3o, pontuou a seguinte ressalva:<\/span><\/p>\n

12. [\u2026] Desse modo, s\u00e3o l\u00edcitos, ainda que para a execu\u00e7\u00e3o da atividade-fim da empresa, os <\/span>contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, parceria, sociedade e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por pessoa jur\u00eddica (<\/span>pejotiza\u00e7\u00e3o<\/span>),<\/span>\u00a0<\/span>desde que o contrato seja real, isto \u00e9, de que n\u00e3o haja rela\u00e7\u00e3o de emprego com a empresa tomadora do servi\u00e7o, com subordina\u00e7\u00e3o, hor\u00e1rio para cumprir e outras obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do contrato trabalhista, hip\u00f3tese em que se estaria fraudando a contrata\u00e7\u00e3o. <\/span>(destaques acrescidos).<\/span>[3]<\/a><\/p>\n

Nessa perspectiva, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho ocorrer\u00e1 em tr\u00eas dimens\u00f5es. <\/span><\/p>\n

Verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios ou associados do EES<\/span>. Consiste em examinar se os associados ou s\u00f3cios atuam verdadeiramente como tais ou se prestam servi\u00e7os sob os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, com foco na primazia da realidade sobre a forma, como ocorre em casos de societiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/span>[4]<\/a>
\nFiscaliza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra contratada pelo EES<\/span>. Consiste em examinar se os agentes contratados pelos EESs s\u00e3o genuinamente aut\u00f4nomos, CNPejotizados (MEIs),<\/span>[5]<\/a> pejotizados, ou aut\u00eanticos empregados sem registro na presen\u00e7a dos requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego; e<\/span>
\nVerifica\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica do empreendimento de economia solid\u00e1ria<\/span>. Trata-se de verificar se est\u00e1 o ESS formalmente constitu\u00eddo como uma das esp\u00e9cies de pessoas jur\u00eddicas do artigo 44 do C\u00f3digo Civil ou se, por falta do registro atributivo de personalidade jur\u00eddica a que se refere o artigo 45 do C\u00f3digo Civil, a hip\u00f3teses configura sociedade em comum (coletivo informal) dos artigos 986 a 990 do mesmo diploma.<\/span><\/p>\n

Assim, a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista adequada dos EESs \u00e9 essencial para garantir que os benef\u00edcios da pol\u00edtica sejam efetivamente direcionados \u00e0s iniciativas que promovam os valores almejados. A lei tamb\u00e9m incentiva a regulariza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para retirar dos grupos da informalidade, promovendo a inser\u00e7\u00e3o no regime legal associativo e fortalecendo a economia solid\u00e1ria no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0Anotou Paul Singer: \u201cEscrevemos no item 1 do primeiro cap\u00edtulo deste livro que a cooperativa de produ\u00e7\u00e3o \u00e9 o prot\u00f3tipo de empresa solid\u00e1ria\u201d. (<\/span>Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 economia solid\u00e1ria<\/span>. 1\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Funda\u00e7\u00e3o Perseu Abramo, 2002, p. 90). Dispon\u00edvel em <\/span>https:\/\/fpabramo.org.br\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/Introducao-economia-solidaria-WEB-1.pdf <\/span>Acesso em 25 mar 2025)<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0Entrevista concedida ao CanalGov em 28.09.2015. Dispon\u00edvel em <\/span>https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=ulzZP_4EQRk<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0Voto proferido pelo relator, Min. Roberto Barroso, na Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 59.836-DF, julgada em 24.05.2023.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0A societiza\u00e7\u00e3o ou socializa\u00e7\u00e3o consiste na pr\u00e1tica fraudulenta de exigir que um trabalhador seja formalizado como s\u00f3cio de uma pessoa jur\u00eddica como condi\u00e7\u00e3o para sua admiss\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o no emprego.\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0O Microempreendedor Individual \u2013 MEI, embora possua inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, n\u00e3o constitui pessoa jur\u00eddica. Por isso n\u00e3o seriam pejotizados, por n\u00e3o formarem pessoa jur\u00eddica, dizendo-se ent\u00e3o que s\u00e3o \u201ccnpejotizados\u201d. \u00a0Vide artigo dispon\u00edvel em <\/span>https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/399019\/cnpejotizacao-versus-pejotizacao<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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