{"id":10093,"date":"2025-04-09T23:30:52","date_gmt":"2025-04-10T02:30:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/trabalho-em-feriados-impactos-para-as-empresas-do-setor-comercial\/"},"modified":"2025-04-09T23:30:52","modified_gmt":"2025-04-10T02:30:52","slug":"trabalho-em-feriados-impactos-para-as-empresas-do-setor-comercial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/trabalho-em-feriados-impactos-para-as-empresas-do-setor-comercial\/","title":{"rendered":"Trabalho em feriados: impactos para as empresas do setor comercial"},"content":{"rendered":"

A partir de 1\u00ba de julho de 2025, entrar\u00e1 em vigor a Portaria 3.665\/2023, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/a> (MTE), que regulamenta o trabalho em feriados no com\u00e9rcio<\/a>. A nova portaria traz importantes implica\u00e7\u00f5es para as empresas e restabelece a legalidade em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho em feriados, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

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A portaria traz uma importante retifica\u00e7\u00e3o na altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Portaria 671\/2021, anteriormente vigente e que autorizava o trabalho em feriados sem a necessidade de previs\u00e3o em noma coletiva. A aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa contrariava a Lei 10.101\/2000 (alterada pela Lei 11.603\/2007), que exige que a permiss\u00e3o para o trabalho em feriados seja negociada entre trabalhadores e empregadores por meio de conven\u00e7\u00e3o coletiva, al\u00e9m de respeitar as legisla\u00e7\u00f5es municipais aplic\u00e1veis (art. 6\u00ba-A). A nova portaria, portanto, restabelece a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, garantindo que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva seja a base para o trabalho em feriados no com\u00e9rcio.<\/p>\n

Implica\u00e7\u00f5es para as empresas<\/h3>\n

A principal implica\u00e7\u00e3o da Portaria 3.665\/2023 para as empresas \u00e9 a obrigatoriedade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva para permitir o trabalho em feriados. As empresas devem iniciar o di\u00e1logo com os sindicatos para estabelecer acordos coletivos que definam as condi\u00e7\u00f5es de trabalho nesses dias, incluindo compensa\u00e7\u00f5es como pagamento adicional ou folgas compensat\u00f3rias.<\/p>\n

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Al\u00e9m da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, as empresas devem estar atentas \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es municipais aplic\u00e1veis. Cada munic\u00edpio pode ter regras espec\u00edficas sobre o trabalho em feriados, e \u00e9 essencial que as empresas estejam em conformidade com essas normas para evitar penalidades.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das novas diretrizes poder\u00e1 acontecer ainda em 2025, com aplica\u00e7\u00e3o de penalidades para as empresas que n\u00e3o seguirem as regras. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que as empresas se adequem \u00e0 nova realidade e se previnam em futuras fiscaliza\u00e7\u00f5es pelas autoridades trabalhistas.<\/p>\n

Impactos da nova regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A implementa\u00e7\u00e3o da Portaria 3.665\/2023 tem implica\u00e7\u00f5es para empresas e trabalhadores. Para as empresas, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva pode resultar em condi\u00e7\u00f5es de trabalho mais adaptadas \u00e0s necessidades do setor. No entanto, o processo de negocia\u00e7\u00e3o pode ser demorado e complexo, exigindo recursos adicionais. Para os trabalhadores, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o oferece maior seguran\u00e7a, garantindo a presen\u00e7a do sindicato para auxili\u00e1-los no ajuste das condi\u00e7\u00f5es para o desempenho das atividades em dias de feriados, de modo que essas condi\u00e7\u00f5es de trabalho sejam negociadas de forma justa.<\/p>\n

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A entrada em vigor da Portaria 3.665\/2023 visa criar um equil\u00edbrio entre as necessidades operacionais das empresas e os direitos dos trabalhadores. Embora a nova regulamenta\u00e7\u00e3o traga benef\u00edcios, ela tamb\u00e9m imp\u00f5e desafios significativos para as empresas, que devem se preparar para negociar coletivamente e cumprir uma variedade de legisla\u00e7\u00f5es municipais. Empresas e sindicatos devem trabalhar juntos para garantir que as novas regras sejam implementadas de forma eficaz, beneficiando todos os envolvidos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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