{"id":10090,"date":"2025-04-09T23:30:52","date_gmt":"2025-04-10T02:30:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/chuvas-inundacoes-e-enchentes-como-as-novas-normas-de-referencia-da-ana-podem-ajudar\/"},"modified":"2025-04-09T23:30:52","modified_gmt":"2025-04-10T02:30:52","slug":"chuvas-inundacoes-e-enchentes-como-as-novas-normas-de-referencia-da-ana-podem-ajudar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/chuvas-inundacoes-e-enchentes-como-as-novas-normas-de-referencia-da-ana-podem-ajudar\/","title":{"rendered":"Chuvas, inunda\u00e7\u00f5es e enchentes: como as novas normas de refer\u00eancia da ANA podem ajudar"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 31 de mar\u00e7o, em poucos minutos, Porto Alegre<\/a>, capital do Rio Grande do Sul<\/a>, virou noite. Em menos de uma hora choveu mais do que a metade prevista para todo o m\u00eas \u2014 e ainda n\u00e3o faz um ano que fomos assolados pelas enchentes<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os servi\u00e7os de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais s\u00e3o indispens\u00e1veis para fazer frente a situa\u00e7\u00f5es como esta. De acordo com a lei que rege o saneamento b\u00e1sico<\/a> no Brasil (Lei 11.445\/2007), com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.026\/2020, o saneamento b\u00e1sico \u00e9 o conjunto de servi\u00e7os p\u00fablicos, infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de: (i) abastecimento de \u00e1gua; (ii) esgotamento sanit\u00e1rio; (iii) limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, e (iv) drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas. Este \u00faltimo servi\u00e7o \u00e9 constitu\u00eddo \u201cpelas atividades, pela infraestrutura e pelas instala\u00e7\u00f5es operacionais de drenagem de \u00e1guas pluviais, transporte, deten\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o para o amortecimento de vaz\u00f5es de cheias, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final das \u00e1guas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva das redes\u201d (Art. 3\u00ba, I, \u201cd\u201d, da Lei 11.445\/2007 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.026\/2020).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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A Lei 14.026\/2020, usualmente denominada Novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico (NMLS), foi al\u00e9m e inseriu o Art. 3\u00ba-D na Lei 11.445\/2007, que aprofunda a defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manejo das \u00e1guas pluviais urbanas como aqueles constitu\u00eddos por\u00a0 uma ou mais das seguintes atividades: (i) drenagem urbana; (ii) transporte de \u00e1guas pluviais urbanas; (iii) deten\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais urbanas para amortecimento de vaz\u00f5es de cheias; e (iv) tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final de \u00e1guas pluviais urbanas.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Como se percebe, os servi\u00e7os de drenagem pluvial n\u00e3o se confundem com os servi\u00e7os de esgotamento sanit\u00e1rio, impondo-se n\u00e3o somente sua separa\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, como especialmente nas solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que cada uma destes servi\u00e7os merecem receber.<\/span><\/p>\n

Titularizados pelos munic\u00edpios, tradicionalmente os servi\u00e7os de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais n\u00e3o costumam \u2013 ou n\u00e3o costumavam \u2013 ser delegados aos prestadores de servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e de tratamento de esgoto.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o NMLS, muito embora evidencie as diferen\u00e7as de cada um destes servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico (de um lado, o esgotamento sanit\u00e1rio e, de outro, a drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas), imp\u00f5e a necessidade de um relacionamento racional entre tais servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, a lei disp\u00f5e que os servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos possam ser compostos da atividade de limpeza de dispositivos de drenagem de \u00e1guas pluviais, de limpeza de c\u00f3rregos e outros servi\u00e7os, o que evidencia a necess\u00e1ria sinergia entre todos os servi\u00e7os.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa rela\u00e7\u00e3o comum d\u00e1 voz a alguns princ\u00edpios que regem os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, conforme o Art. 2\u00ba: integralidade e integra\u00e7\u00e3o, que possuem a mesma raiz, mas significados diferentes, embora, no caso, complementares, passando a mensagem de racionalidade e maximiza\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es que devem ser aplicadas no setor.<\/span><\/p>\n

A integralidade \u00e9 \u201ccompreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos servi\u00e7os de saneamento que propicie \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es e dos resultados\u201d. E a ideia de \u201cintegra\u00e7\u00e3o das infraestruturas e dos servi\u00e7os com a gest\u00e3o eficiente dos recursos h\u00eddricos\u201d. \u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante desses imperativos legais e reclamados pelo pr\u00f3prio meio ambiente, a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas<\/a> (ANA) publicou a Norma de Refer\u00eancia 12, em 17 de mar\u00e7o de 2025 (NR ANA 12\/2025). Em suma, tal norma de refer\u00eancia destina-se a tratar dos aspectos a serem observados na elabora\u00e7\u00e3o de atos normativos e na tomada de decis\u00f5es para a estrutura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas (DMAPU), estabelecendo responsabilidades da entidade reguladora infranacional, do titular, do prestador e do usu\u00e1rio desses servi\u00e7os (art. 1\u00ba).\u00a0<\/span><\/p>\n

O art. 5\u00ba da NR 12\/2025, por sua vez, direciona como objetivos dos servi\u00e7os p\u00fablicos de DMAPU, dentre outros, a minimiza\u00e7\u00e3o dos impactos da urbaniza\u00e7\u00e3o sobre o ciclo hidrol\u00f3gico e da polui\u00e7\u00e3o nos corpos h\u00eddricos, visa \u00e0 seguran\u00e7a h\u00eddrica, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos impactos sociais e econ\u00f4micos associados aos riscos de enxurradas, alagamentos e inunda\u00e7\u00f5es, prote\u00e7\u00e3o da vida, das propriedades e demais infraestruturas, assim como contribuir com estrat\u00e9gias de resili\u00eancia urbana atenta aos planos de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as do clima e planos de conting\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante disso, a NR ANA 12\/2025 insere importantes conceitos debatidos em discuss\u00f5es sobre resili\u00eancia clim\u00e1tica e ambiental como premissas normativas. Al\u00e9m de inserir a ideia de solu\u00e7\u00f5es baseadas na natureza, a NR ANA 12\/2025 apresenta, no art. 2\u00ba, as defini\u00e7\u00f5es para os interessantes conceitos de infraestrutura azul[1]<\/strong><\/span>, infraestrutura cinza[2]<\/strong><\/span> e infraestrutura verde[3]<\/strong><\/span>, os quais dever\u00e3o ser considerados na concep\u00e7\u00e3o do sistema de DMAPU (art. 6\u00ba), no planejamento dos servi\u00e7os (art. 8\u00ba), na opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas (art. 11), bem como nas responsabilidades e atribui\u00e7\u00f5es endere\u00e7adas ao titular do servi\u00e7o (art. 23).<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do titular do servi\u00e7o, o art. 23, I, da NR 12\/2025 estabelece que, \u201cno desenvolvimento de suas responsabilidades e atribui\u00e7\u00f5es\u201d, ele dever\u00e1 \u201cconceder ou prestar diretamente o servi\u00e7o de DMAPU\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da possibilidade delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de DMAPU por meio de novos processos licitat\u00f3rios, o art. 35 da NR 12\/2025 corrobora a possibilidade de aditar os contratos vigentes de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio para incluir a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas, desde que seja (i) observada a interrela\u00e7\u00e3o existente entre os servi\u00e7os de DMAPU e esgotamento sanit\u00e1rio; (ii) garantido o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da concess\u00e3o, mediante avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da entidade reguladora competente e aplica\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para sua manuten\u00e7\u00e3o, e (iii) formalizado em conformidade com os instrumentos normativos e regulat\u00f3rios vigentes, assegurando transpar\u00eancia, publicidade e controle social sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Evidentemente, quando falamos em infraestruturas que comp\u00f5em os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, sobretudo aquelas voltadas \u00e0 drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas, estamos tratando de interven\u00e7\u00f5es que exigem investimentos vultosos, tanto na implanta\u00e7\u00e3o quanto na opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o ao longo do tempo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora saibamos que o mais custoso \u00e9 a inexist\u00eancia de planejamento e execu\u00e7\u00e3o dessas infraestruturas, \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o quanto \u00e0<\/span> viabilidade t\u00e9cnico-operacional e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica da incorpora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas aos contratos em vigor.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A NR ANA 12\/2025 representa um passo importante para a consolida\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica integrada e sustent\u00e1vel de gest\u00e3o das \u00e1guas pluviais, ao articular princ\u00edpios como integralidade, integra\u00e7\u00e3o e sustentabilidade com diretrizes pr\u00e1ticas e normativas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a possibilidade de aditamento contratual prevista no Art. 35, embora positiva ao reconhecer a interrela\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os de saneamento, imp\u00f5e desafios relacionados \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o precisa de custos, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o clara de responsabilidades e \u00e0 necessidade de revis\u00e3o das estruturas tarif\u00e1rias. H\u00e1, ainda, a preocupa\u00e7\u00e3o com eventuais assimetrias regulat\u00f3rias entre entes federativos, o que pode gerar inseguran\u00e7a para os investimentos e comprometer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das concess\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 essencial que a implementa\u00e7\u00e3o da norma se d\u00ea de forma gradual, coordenada e com ampla participa\u00e7\u00e3o dos prestadores, garantindo previsibilidade, di\u00e1logo institucional e mecanismos claros de compensa\u00e7\u00e3o e reequil\u00edbrio sempre que necess\u00e1rio, para que seja poss\u00edvel um retorno amplo \u00e0 sociedade em termos de resili\u00eancia clim\u00e1tica, sa\u00fade e qualidade de vida.<\/span><\/p>\n

[1]<\/strong> A infraestrutura azul \u00e9 definida como o \u201cconjunto de infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es, naturais ou constru\u00eddas, utilizadas para o manejo sustent\u00e1vel das \u00e1guas pluviais e projetadas a partir da abordagem das solu\u00e7\u00f5es baseadas na natureza, incluindo cursos d\u2019\u00e1gua, \u00e1reas \u00famidas, lagoas e lagos ou outros corpos d\u2019\u00e1gua em \u00e1reas urbanas, constituindo elementos centrais de conex\u00e3o com os espa\u00e7os naturais contribuindo para a prote\u00e7\u00e3o da fauna e da flora, a reciclagem de nutrientes, a captura de poluentes, a melhoria da qualidade da \u00e1gua, o controle de inunda\u00e7\u00f5es, a regula\u00e7\u00e3o do microclima, a promo\u00e7\u00e3o da biodiversidade, de bem-estar e a valoriza\u00e7\u00e3o da paisagem\u201d.<\/span><\/p>\n

[2] <\/strong>A infraestrutura cinza, por sua vez, como o \u201cconjunto de infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de DMAPU, que t\u00eam como objetivo a redu\u00e7\u00e3o de alagamentos, inunda\u00e7\u00f5es e enxurradas urbanas, projetadas e constru\u00eddas a partir da abordagem t\u00e9cnica convencional, que se fundamenta na r\u00e1pida transfer\u00eancia do escoamento superficial excedente para jusante\u201d.<\/span><\/p>\n

[3]\u00a0<\/strong>A infraestrutura verde \u00e9 o \u201cconjunto de infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de DMAPU, preferencialmente interconectadas aos sistemas naturais, espa\u00e7os livres e outros elementos da paisagem, constru\u00eddas a partir da abordagem das solu\u00e7\u00f5es baseadas na natureza, que t\u00eam como objetivos, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de alagamentos, inunda\u00e7\u00f5es e enxurradas urbanas, proporcionar m\u00faltiplas fun\u00e7\u00f5es, como a melhoria da qualidade da \u00e1gua, a regula\u00e7\u00e3o do microclima, o aumento da biodiversidade, a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar e a valoriza\u00e7\u00e3o da paisagem\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 31 de mar\u00e7o, em poucos minutos, Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, virou noite. Em menos de uma hora choveu mais do que a metade prevista para todo o m\u00eas \u2014 e ainda n\u00e3o faz um ano que fomos assolados pelas enchentes.\u00a0 Os servi\u00e7os de drenagem e manejo de \u00e1guas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10090"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10090"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10090\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10090"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10090"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10090"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}