{"id":10088,"date":"2025-04-09T23:30:52","date_gmt":"2025-04-10T02:30:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/pgfn-regulamenta-transacao-para-debitos-judicializados-de-alto-valor\/"},"modified":"2025-04-09T23:30:52","modified_gmt":"2025-04-10T02:30:52","slug":"pgfn-regulamenta-transacao-para-debitos-judicializados-de-alto-valor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/pgfn-regulamenta-transacao-para-debitos-judicializados-de-alto-valor\/","title":{"rendered":"PGFN regulamenta transa\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos judicializados de alto valor"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, nesta segunda-feira (7\/4), mais uma modalidade de transa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI). A nova medida permite a negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de alto valor que estejam em discuss\u00e3o judicial e com exigibilidade suspensa ou garantida. Na pr\u00e1tica, contribuintes com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o acima de R$ 50 milh\u00f5es poder\u00e3o obter descontos, conforme estabelece a\u00a0Portaria PGFN\/MF 721\/2025<\/a>.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 7\/4. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Diferentemente de outras modalidades, a nova transa\u00e7\u00e3o permite a ades\u00e3o de contribuintes com capacidade de pagamento e integra uma das duas frentes do PTI. O outro \u201cbra\u00e7o\u201d do programa trata da resolu\u00e7\u00e3o de grandes teses tribut\u00e1rias. J\u00e1 foram publicados editais envolvendo temas como \u00e1gio, Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) e insumos da Zona Franca de Manaus. A previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o com o PTI em 2025 \u00e9 de R$ 30 bilh\u00f5es, conforme previsto na\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n

A nova transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fundamentada no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ), indicador calculado pela pr\u00f3pria PGFN com base em crit\u00e9rios como\u00a0o tempo de tramita\u00e7\u00e3o do processo, o risco de perda e\/ou custo da cobran\u00e7a. No entanto, os crit\u00e9rios exatos e seus respectivos pesos estar\u00e3o sob sigilo, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte.<\/p>\n

A portaria prev\u00ea descontos de at\u00e9 65% sobre o valor total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o vale para o principal. Ou seja, o valor original do tributo devido n\u00e3o pode ser abatido. Os descontos incidem apenas sobre os acess\u00f3rios da d\u00edvida, como juros, multas e encargos legais. O percentual final de redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado individualmente, a partir de crit\u00e9rios definidos pela procuradoria.<\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o permite parcelamento em at\u00e9 120 vezes, escalonamento das parcelas e flexibiliza\u00e7\u00e3o na substitui\u00e7\u00e3o ou libera\u00e7\u00e3o de garantias. Tamb\u00e9m ser\u00e1 permitido o uso de precat\u00f3rios ou cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos\u00a0com decis\u00e3o judicial transitada em julgado para amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Por outro lado, a portaria n\u00e3o menciona a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal ou base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, o que indica que esses cr\u00e9ditos n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para quita\u00e7\u00e3o parcial da d\u00edvida.<\/p>\n

Tributaristas explicam que o funcionamento da nova modalidade deve seguir uma l\u00f3gica individualizada: o contribuinte manifesta interesse na transa\u00e7\u00e3o, indica o caso, re\u00fane a documenta\u00e7\u00e3o exigida e envia o pedido por meio do portal Regularize. A partir da\u00ed, cabe \u00e0 PGFN analisar os crit\u00e9rios estabelecidos e calcular o valor do desconto com base no PRJ. O percentual ser\u00e1 proposto diretamente pela pr\u00f3pria procuradoria, a princ\u00edpio\u00a0sem margem para discutir\u00a0os par\u00e2metros utilizados ou de contesta\u00e7\u00e3o judicial quanto ao c\u00e1lculo aplicado, conforme dizem os advogados.<\/p>\n

No caso de dep\u00f3sitos judiciais previamente realizados como forma de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito, a portaria estabelece que esses valores ser\u00e3o automaticamente convertidos em pagamento definitivo no momento da formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o. Isso significa que o valor j\u00e1 depositado ser\u00e1 utilizado para abater a d\u00edvida, sem possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o parcial ou negocia\u00e7\u00e3o diferenciada sobre esse montante.<\/p>\n

Segundo a advogada Gabriela Lemos, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, isso pode afastar os bons contribuintes da ades\u00e3o ao programa. Para ela, essa regra pode desestimular essas empresas que fizeram dep\u00f3sito judicial, j\u00e1 que esses valores n\u00e3o poder\u00e3o ser negociados ou levantados, mesmo ap\u00f3s a entrada na transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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\u201cO grande incentivo seria o bom contribuinte poder negociar no \u00e2mbito da transa\u00e7\u00e3o de forma a viabilizar o levantamento de\u00a0dep\u00f3sito judicial, j\u00e1 que s\u00e3o concess\u00f5es m\u00fatuas, onde nenhuma das duas partes sabe se vai ganhar ou perder e quanto tempo essa discuss\u00e3o vai acontecer. Ent\u00e3o, faria sentido que cada um renunciasse uma parcela da discuss\u00e3o e, eventualmente, compartilhasse esse dep\u00f3sito. Mas n\u00e3o vai poder. Ent\u00e3o se voc\u00ea fez um dep\u00f3sito judicial, por que\u00a0voc\u00ea vai desistir e renunciar uma discuss\u00e3o judicial?\u00a0Seria ao mesmo que desistir e perder tudo\u201d, disse.<\/p>\n

Para o advogado Bernardo Leite, do ALS Advogados, a exig\u00eancia de que cada inscri\u00e7\u00e3o alcance individualmente R$ 50 milh\u00f5es, com exce\u00e7\u00e3o para os casos em que os d\u00e9bitos s\u00e3o discutidos no mesmo processo judicial,\u00a0restringe o alcance da medida. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, neste formato o programa\u00a0tende a excluir contribuintes com passivos relevantes\u00a0pulverizados em a\u00e7\u00f5es diferentes, priorizando grandes litigantes com disputas concentradas.<\/p>\n

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Justamente por conta disso, o advogado Thiago Omar Sarraf, do TAGD Advogados, diz que o valor m\u00ednimo exigido pela portaria poderia ser mais abrangente. Ele explica que \u00e9 comum que empresas tenham passivos relevantes distribu\u00eddos em mais de uma a\u00e7\u00e3o judicial, o que acaba impedindo o acesso \u00e0 transa\u00e7\u00e3o.\u00a0\u201cSe um contribuinte tem um passivo de R$ 30 milh\u00f5es em um processo, mas em outro est\u00e1 discutindo mais R$ 40 milh\u00f5es, quer dizer que n\u00e3o vai poder transacionar. \u00c9 uma transa\u00e7\u00e3o clara de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de alto valor\u201d, disse.<\/p>\n

Os crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o colocados na portaria exigem que o cr\u00e9dito esteja inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; esteja em discuss\u00e3o judicial; tenha exigibilidade suspensa ou esteja garantido; some, no m\u00ednimo, R$ 50 milh\u00f5es por inscri\u00e7\u00e3o, e esteja contabilizado nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da empresa.<\/p>\n

Procurada, a PGFN n\u00e3o respondeu aos questionamentos do\u00a0JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>sobre o sigilo do c\u00e1lculo do PRJ, os crit\u00e9rios considerados na an\u00e1lise e a exig\u00eancia de que os cr\u00e9ditos estejam contabilizados no balan\u00e7o da empresa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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