{"id":10087,"date":"2025-04-09T23:30:51","date_gmt":"2025-04-10T02:30:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/os-seis-votos-mais-importantes-de-rodrigo-mudrovitsch-na-corte-interamericana\/"},"modified":"2025-04-09T23:30:51","modified_gmt":"2025-04-10T02:30:51","slug":"os-seis-votos-mais-importantes-de-rodrigo-mudrovitsch-na-corte-interamericana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/os-seis-votos-mais-importantes-de-rodrigo-mudrovitsch-na-corte-interamericana\/","title":{"rendered":"Os seis votos mais importantes de Rodrigo Mudrovitsch na Corte Interamericana"},"content":{"rendered":"

O juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch completou no in\u00edcio de 2025 um ano de mandato como vice-presidente e tr\u00eas anos como juiz Corte Interamericana de Direitos Humanos (<\/span>Corte IDH<\/span><\/a>). Ao longo deste per\u00edodo, ele proferiu votos que ajudaram a consolidar a jurisprud\u00eancia constru\u00edda pelo Tribunal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mudrovitsch integra a Corte IDH desde fevereiro de 2022, quando assumiu, ent\u00e3o aos 36 anos, como o segundo mais jovem juiz da institui\u00e7\u00e3o. Em novembro de 2023, foi eleito vice-presidente em vota\u00e7\u00e3o interna dos sete ju\u00edzes que comp\u00f5em o Tribunal.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A presid\u00eancia da Corte ficou a cargo da ju\u00edza costarriquenha Nancy Hern\u00e1ndez L\u00f3pez, terceira mulher a ocupar o posto em mais de 40 anos de hist\u00f3ria da Corte IDH. O mandato de ambos na presid\u00eancia e vice vai at\u00e9 dezembro deste ano. \u00a0<\/span><\/p>\n

Desde que integra a Corte IDH, Mudrovitsch j\u00e1 proferiu 31 votos. Nesse per\u00edodo, o Tribunal realizou per\u00edodos ordin\u00e1rios de sess\u00f5es no Supremo Tribunal Federal (STF), Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).\u00a0<\/span><\/p>\n

O 167\u00ba Per\u00edodo Ordin\u00e1rio de Sess\u00f5es da Corte IDH, de maio do ano passado, <\/span>foi dividido com sess\u00f5es em Bras\u00edlia e em Manaus<\/span><\/a>. Um dos destaques foi a realiza\u00e7\u00e3o da segunda parte da audi\u00eancia p\u00fablica do parecer consultivo sobre \u201cemerg\u00eancia clim\u00e1tica e direitos humanos\u201d, que havia come\u00e7ado no m\u00eas anterior em Barbados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na mesma \u00e9poca, o juiz brasileiro lan\u00e7ou o livro \u201cConven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos Comentada\u201d, obra organizada por ele e pelo ministro do STJ Luis Felipe Salom\u00e3o, coordenador da FGV Justi\u00e7a. A publica\u00e7\u00e3o foi lan\u00e7ada em maio do ano passado no STF.\u00a0<\/span><\/p>\n

A reportagem listou abaixo os seis votos mais importantes, um por semestre, do juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch na Corte IDH:\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso Cajar Vs. Col\u00f4mbia \u2013 o direito de defender direitos<\/p>\n

No caso a Corte IDH condenou a Col\u00f4mbia e <\/span>reconheceu, pela primeira vez, a responsabilidade estatal pela persegui\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica a defensores de direitos humanos<\/span><\/a>. Al\u00e9m disso, na senten\u00e7a, criou est\u00e2ndares de prote\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio da advocacia e do jornalismo, em um caso considerado emblem\u00e1tico e inovador por especialistas. O Tribunal declarou o Estado colombiano internacionalmente respons\u00e1vel por uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es clandestinas de intelig\u00eancia, intimida\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia contra integrantes da Corpora\u00e7\u00e3o Coletiva de Advogados \u201cJos\u00e9 Alvear Restrepo\u201d (Cajar), ONG dedicada \u00e0 defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em voto individual concorrente, o juiz Rodrigo Mudrovitsch fez um longo hist\u00f3rico de casos na Corte e detalhou como a decis\u00e3o consolidava a linha jurisprudencial do Tribunal em rela\u00e7\u00e3o a defensores de direitos humanos. Destacou, em especial, como a Corte abria novos caminhos ao estabelecer padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada para as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio profissional de advogados e jornalistas, \u201crefor\u00e7ando o entendimento da garantia de independ\u00eancia nos sistemas de administra\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

O voto reconheceu e enumerou as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados na prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas da advocacia e do jornalismo, assegurando que esses profissionais possam exercer seu papel sem interfer\u00eancias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em especial, Mudrovitsch detalhou o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, trazendo a perspectiva de que os servi\u00e7os de intelig\u00eancia (usados na persegui\u00e7\u00e3o aos defensores de direitos humanos do caso) deveriam percorrer finalidades leg\u00edtimas e necess\u00e1rias \u00e0s sociedades democr\u00e1ticas, relembrando o princ\u00edpio da proporcionalidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

O juiz brasileiro tamb\u00e9m destacou a import\u00e2ncia de que a Corte se aprofundasse nos temas de prote\u00e7\u00e3o de dados e intelig\u00eancia artificial no futuro. Disse que n\u00e3o se tratava de uma mera aplica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade \u00e0 luz das novas mudan\u00e7as tecnologias, mas que a Corte estaria diante de um novo campo de defesa dos direitos. Seu voto colocou a caracteriza\u00e7\u00e3o desse direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o dos dados como um direito pr\u00f3prio, justici\u00e1vel e protegido pela Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em reportagem sobre o julgamento, publicada pelo JOTA<\/span> em mar\u00e7o do ano passado<\/a>, a professora Melina Fachin, da Faculdade de Direito da UFPR, afirmou que \u201cem seu voto, o juiz Rodrigo Mudrovitsch mostra que n\u00e3o se trata de uma mera aplica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade \u00e0 luz das novas mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas. Ele faz refer\u00eancia \u00e0 uma senten\u00e7a do Tribunal Constitucional alem\u00e3o que j\u00e1 na d\u00e9cada de 1980 reconheceu a exist\u00eancia desse direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa como uma extens\u00e3o da pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana para expor que de fato estamos diante de um novo campo de defesa dos direitos e que de alguma maneira se vale dos est\u00e2ndares de prote\u00e7\u00e3o que est\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o, do direito \u00e0 liberdade, \u00e0 privacidade, \u00e0 intimidade, mas \u00e9 mais do que isso\u201d.<\/p>\n

O juiz Mudrovitsch considerou que o caso \u201cmostrou sua relev\u00e2ncia ao refletir as tens\u00f5es que o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a ampla circula\u00e7\u00e3o de dados trazem ao \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, criando espa\u00e7os para que epis\u00f3dios como os retratados na senten\u00e7a se tornem recorrentes nos pa\u00edses da regi\u00e3o. Da\u00ed a import\u00e2ncia de que, em um futuro pr\u00f3ximo, a Corte Interamericana tamb\u00e9m dirija sua aten\u00e7\u00e3o \u00e0s novas perspectivas de prote\u00e7\u00e3o, como o direito \u00e0 integridade dos sistemas\u201d.<\/span><\/p>\n

Caso Gutierrez Navas Vs Honduras \u2013 independ\u00eancia judicial\u00a0<\/p>\n

Em abril de 2024, a <\/span>Corte IDH condenou Honduras pela destitui\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de quatro dos cinco ju\u00edzes<\/span><\/a> que compunham a Sala Constitucional da Suprema Corte de Justi\u00e7a do pa\u00eds. Os magistrados do caso afirmaram ter sido removidos de seus cargos \u201cde maneira ilegal, ileg\u00edtima e injusta\u201d em dezembro de 2012.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em voto convergente conjunto, os ju\u00edzes Rodrigo Mudrovitsch e Eduardo Ferrer MacGregor Poisot defenderam que, em uma regi\u00e3o na qual historicamente foram empregados processos para fragilizar a independ\u00eancia judicial, seria \u201cespecialmente relevante clarificar os par\u00e2metros normativos que definem a inconvencionalidade do uso do ju\u00edzo pol\u00edtico como subterf\u00fagio para minar o Estado democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o se trata de coincid\u00eancia, mas da mobiliza\u00e7\u00e3o consciente do ju\u00edzo pol\u00edtico para alterar a composi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de c\u00fapula do Poder Judicial como forma de neutralizar o exerc\u00edcio contramajorit\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.\u201d, escreveram no voto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para eles, o caso hondurenho abriria um novo caminho em rela\u00e7\u00e3o aos anteriores que envolviam viola\u00e7\u00f5es ocorridas em virtude de ju\u00edzos pol\u00edticos ao reconhecer a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade \u00e0 luz do artigo 9 da Conven\u00e7\u00e3o Americana.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA declara\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o desta disposi\u00e7\u00e3o no caso Guti\u00e9rrez Navas e outros consagra o entendimento de que qualquer procedimento de destitui\u00e7\u00e3o de magistrados deve estar claramente previsto em lei e respeitar os direitos garantidos pelas constitui\u00e7\u00f5es nacionais e a Conven\u00e7\u00e3o, como forma inevit\u00e1vel de salvaguardar a independ\u00eancia judicial\u201d, afirmaram.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os ju\u00edzes recordaram que, desde o caso \u201cTribunal Constitucional vs. Peru\u201d, a Corte IDH deparou-se com v\u00e1rios epis\u00f3dios de destitui\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de ju\u00edzes e ju\u00edzas atrav\u00e9s de processos pol\u00edticos geralmente ligados \u00e0 insatisfa\u00e7\u00e3o de grupos pol\u00edticos majorit\u00e1rios com decis\u00f5es que os desagradavam ou conflitavam com seus programas pol\u00edticos.<\/span><\/p>\n

No voto, acrescentaram, \u00e9 essencial que os Estados \u201cobservem o princ\u00edpio da legalidade, a garantia da independ\u00eancia judicial, assim como a estabilidade trabalhista, os direitos pol\u00edticos, as garantias judiciais e a prote\u00e7\u00e3o judicial dos magistrados\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, especialistas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong> afirmaram que a mensagem era \u201cimportant\u00edssima para a regi\u00e3o\u201d, lembrando que a premissa de que ju\u00edzes n\u00e3o podem ser destitu\u00eddos de suas fun\u00e7\u00f5es por diverg\u00eancia pol\u00edtica em fun\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e fundamenta\u00e7\u00f5es que manifestam \u00e9 parte da democracia e tema atual em todo o mundo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O doutor em Direito P\u00fablico Ademar Borges, professor de Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), considerou que o voto conjunto dos ju\u00edzes Mudrovitsch e MacGregor \u201crepresenta o estado da arte da jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana\u201d sobre a import\u00e2ncia da Independ\u00eancia judicial nas democracias da regi\u00e3o e as consequ\u00eancias jur\u00eddico-normativas que se extraem dessa exig\u00eancia.<\/p>\n

\u201cO voto apresenta toda a hist\u00f3ria da jurisprud\u00eancia da Corte, demonstrando que h\u00e1 uma sequ\u00eancia uniforme e convergente de decis\u00f5es na dire\u00e7\u00e3o de exigir de todos os pa\u00edses da regi\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para garantir um aparato institucional e legal que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que a independ\u00eancia judicial seja efetivamente observada\u201d, afirma.<\/p>\n

Caso Guevara Diaz Vs Costa Rica \u2013 justiciabilidade dos Desca<\/p>\n

Neste caso, cuja senten\u00e7a foi divulgada em setembro de 2022, os magistrados decidiram, <\/span>em senten\u00e7a contra a Costa Rica<\/span><\/a>, que direitos econ\u00f4micos, sociais, culturais e ambientais, os chamados \u201cDesca\u201d, s\u00e3o equivalentes, indivis\u00edveis e interdependentes dos direitos civis e pol\u00edticos contidos na Conven\u00e7\u00e3o Americana.\u00a0<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a da Corte responsabilizou a Costa Rica pela discrimina\u00e7\u00e3o cometida contra Luis Fernando Guevara D\u00edaz, um cidad\u00e3o que passou em um concurso estatal em primeiro lugar e foi preterido em raz\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o intelectual. A principal controv\u00e9rsia do caso estava na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 26 para considerar se h\u00e1 ou n\u00e3o justiciabilidade dos Desca e, portanto, se seria poss\u00edvel reconhecer a viola\u00e7\u00e3o do direito ao trabalho por meio desse trecho da Conven\u00e7\u00e3o Americana.<\/span><\/p>\n

Em voto convergente, Mudrovitsch apresentou argumentos que corroboraram a posi\u00e7\u00e3o da justiciabilidade dos Desca. \u201cDefendo, a par disso, que o arcabou\u00e7o interpretativo desenvolvido em torno da aplica\u00e7\u00e3o dos DESCA j\u00e1 foi incorporado \u00e0 linguagem da Corte e dos Estados, bem como de outros atores que formam uma verdadeira <\/span>sociedade aberta de int\u00e9rpretes da Conven\u00e7\u00e3o<\/span>. O caminho a ser percorrido, pois, n\u00e3o \u00e9 o de desconstru\u00e7\u00e3o do bloco de precedentes que reconhece a justiciabilidade dos DESCA, mas, sim, o de evolu\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros remediais s\u00f3lidos para a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do art. 26 da Conven\u00e7\u00e3o\u201d, observou na ocasi\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O juiz defendeu que j\u00e1 h\u00e1 uma jurisprud\u00eancia consolidada em rela\u00e7\u00e3o ao tema e mencionou a exist\u00eancia de Tribunais Constitucionais que j\u00e1 implementam, em suas decis\u00f5es, os precedentes da Corte em mat\u00e9ria de DESCA. Juristas ouvidos pelo\u00a0JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>\u00e0 \u00e9poca seguiram o entendimento da justiciabilidade direta dos Desca e avaliaram que a senten\u00e7a da Corte no caso solidificava e robustecia a jurisprud\u00eancia sobre indivisibilidade em rela\u00e7\u00e3o a outros direitos.<\/span><\/p>\n

Fl\u00e1via Piovesan, professora da PUCSP e ex-membro da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, afirmou, \u00e0 \u00e9poca, que um dos pontos mais preciosos da senten\u00e7a \u00e9 que exalta a centralidade da v\u00edtima.<\/p>\n

Ela lamentou que ainda exista diverg\u00eancia entre os ju\u00edzes da Corte sobre o assunto, mas viu um bom horizonte para a aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia em casos do mesmo tema que surgir\u00e3o. \u201cO ideal, em nome do princ\u00edpio da colegialidade, \u00e9 que houvesse unanimidade. Ter\u00edamos uma voz mais potente da Corte. Os votos dissidentes d\u00e3o muni\u00e7\u00e3o, alimento, para vozes resistentes, mas a luta por direitos \u00e9 justamente essa: avan\u00e7ar, refor\u00e7ar, solidificar a melhor argumenta\u00e7\u00e3o. O primoroso voto do Rodrigo Mudrovitsch contribui e muito para isso\u201d.<\/p>\n

Caso \u00c2ngulo Losada Vs Bol\u00edvia \u2013 consentimento e viol\u00eancia sexual<\/p>\n

Julgado em 2023, o caso foi um marco na discuss\u00e3o sobre viol\u00eancia sexual. Na ocasi\u00e3o, a Corte condenou a Bol\u00edvia pela viola\u00e7\u00e3o de direitos de Brisa de \u00c2ngulo Losada, violentada sexualmente aos 16 anos pelo primo, ent\u00e3o com 26 anos, na cidade de Cochabamba. <\/span>O pa\u00eds foi condenado a adaptar sua legisla\u00e7\u00e3o<\/span><\/a> de forma que o consentimento fosse o eixo central em casos de viol\u00eancia sexual. O caso gerou precedentes importantes sobre o tema nos demais pa\u00edses do sistema interamericano e na mitiga\u00e7\u00e3o da estigmatiza\u00e7\u00e3o da mulher em casos de viol\u00eancia sexual.<\/span><\/p>\n

Em voto concorrente, Mudrovitsch afirmou que as autoridades haviam usado vis\u00f5es estereotipadas e discriminat\u00f3rias ao exigir evid\u00eancias de viol\u00eancias, resist\u00eancia ou gritos na investiga\u00e7\u00e3o do crime cometido contra Brisa.<\/span><\/p>\n

O juiz brasileiro aprofundou o debate entre o Direito Penal e o de Direitos Humanos e lembrou a express\u00e3o utilizada pela ex-ju\u00edza Christine Van der Wyngaert, do Tribunal Penal Internacional, que defendia que o Direito Penal deve servir, simultaneamente, como \u201cescudo\u201d e \u201cespada\u201d dos Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n

\u201cO imperativo de se manter o Direito Penal como\u00a0<\/span>ultima ratio<\/span>\u00a0n\u00e3o significa que sua aplicabilidade \u00e9 inexistente ou que ele n\u00e3o possa, em nenhuma circunst\u00e2ncia, ser mobilizado como instrumento para proteger os direitos humanos. Significa, sim, que o aparente paradoxo entre os campos demanda pondera\u00e7\u00e3o cautelosa entre o combate \u00e0 impunidade e todas as garantias processuais e direitos humanos do acusado\u201d, afirmou \u00e0 \u00e9poca.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mudrovitsch entendeu \u201cque a mobiliza\u00e7\u00e3o do Direito Penal se faz necess\u00e1ria como medida de repara\u00e7\u00e3o\u201d, e apontou que deveriam ser feitas reformas no ordenamento jur\u00eddico interno boliviano para alcan\u00e7ar esse objetivo. Para ele, para que a repara\u00e7\u00e3o fosse efetiva no caso, a Bol\u00edvia deveria incorporar de forma precisa o crit\u00e9rio de consentimento ao C\u00f3digo Penal e eliminasse o tipo \u201cestupro\u201d condicionado a situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia ou amea\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

O entendimento dialoga com uma jurisprud\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o mais ampla de direitos humanos e equipara o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o interamericano contra crimes sexuais ao de outros sistemas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O juiz brasileiro tamb\u00e9m defendeu a ado\u00e7\u00e3o de um tipo com nomenclatura pr\u00f3pria para casos de incesto, com o objetivo de aumentar a visibilidade e reprovabilidade desta conduta.<\/span><\/p>\n

\u201cO voto de Rodrigo Mudrovitsch \u00e9 um\u00a0standard<\/em> hipergarantista do sistema de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, porque ele fala de tipos penais adequados, ou seja, o Estado tem que ter a obriga\u00e7\u00e3o de punir, mas, para isso, \u00e9 preciso que esses tipos sejam precisos para proteger a pessoa mais vulner\u00e1vel. No momento em que acontece o crime, a v\u00edtima \u00e9 a mais vulner\u00e1vel. Mas \u00e9 preciso garantir os direitos dos acusados, que tamb\u00e9m est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de mais vulnerabilidade quando s\u00e3o confrontados pelo Estado, pelo aparato policial ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, afirmou na ocasi\u00e3o a professora de Direito Constitucional Carolina Cyrillo, coordenadora do N\u00facleo Interamericano de Direitos Humanos (NIDH) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).<\/p>\n

Caso Baraona Bray Vs Chile \u2013 <\/strong>inj\u00faria contra funcion\u00e1rios p\u00fablicos e liberdade de express\u00e3o<\/p>\n

No caso, tamb\u00e9m julgado em 2023, a Corte IDH <\/span>responsabilizou o Chile por ter condenado por inj\u00faria<\/span><\/a> o advogado Carlos Baraona Bray, que havia criticado o ent\u00e3o senador Sergio Paez. O Tribunal entendeu que o uso da prote\u00e7\u00e3o penal da honra de funcion\u00e1rios p\u00fablicos seria incompat\u00edvel com a Conven\u00e7\u00e3o Americana e violaria o direito fundamental \u00e0 liberdade de express\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na senten\u00e7a, os ju\u00edzes determinaram que o Chile adotasse medidas legislativas para ajustar a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de inj\u00faria, estabelecendo alternativas em casos de prote\u00e7\u00e3o de honra de funcion\u00e1rios p\u00fablicos. A aplica\u00e7\u00e3o penal nesses casos, ressaltaram, teria um efeito amedrontador para a popula\u00e7\u00e3o. Os ju\u00edzes propuseram o uso da esfera c\u00edvel, com outras vias menos restritivas \u00e0 liberdade de express\u00e3o, como a repara\u00e7\u00e3o civil e o direito de resposta.<\/span><\/p>\n

Em voto concorrente conjunto, os ju\u00edzes Rodrigo Mudrovitsch, Ricardo P\u00e9rez Manrique (Uruguai, \u00e0 \u00e9poca presidente da Corte IDH) e Eduardo Ferrer MacGregor (M\u00e9xico) defenderam que \u00e9 preciso, sim, proteger a honra de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, mas que a forma de fazer isso n\u00e3o seria o Direito Penal \u2013 retomando, a exemplo do caso anterior, a observ\u00e2ncia do principio da <\/span>ultima ratio<\/span> do Direito Penal.\u00a0<\/span><\/p>\n

No voto tamb\u00e9m destacaram os avan\u00e7os produzidos pela senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia da Corte IDH sobre liberdade de express\u00e3o, seguindo uma tend\u00eancia mundial na prote\u00e7\u00e3o desse direito.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO caso eleva os padr\u00f5es da Corte IDH a um novo n\u00edvel, refletido no reconhecimento de que a prote\u00e7\u00e3o criminal da honra de funcion\u00e1rios p\u00fablicos contra ofensas e a imputa\u00e7\u00e3o de fatos ofensivos n\u00e3o t\u00eam apoio na Conven\u00e7\u00e3o\u201d, afirmaram os ju\u00edzes em seu voto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, Adriano Teixeira, advogado e professor de Direito Penal da FGV-SP, elogiou a decis\u00e3o da Corte, que, segundo ele, segue uma tend\u00eancia mundial de prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o. \u201cO que achei interessante da senten\u00e7a \u00e9 que, principalmente no voto concorrente dos ju\u00edzes Mudrovitsch, Manrique e MacGregor, a mensagem \u00e9 que n\u00e3o se deve desproteger a honra dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, mas que a forma de se proteger n\u00e3o \u00e9 o Direito Penal. Vejo uma observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da\u00a0ultima ratio<\/em> do Direito Penal. Ou seja, se h\u00e1 outros meios id\u00f4neos de proteger a honra, como a via c\u00edvel, isso deve ser privilegiado em detrimento da solu\u00e7\u00e3o penal como fazem algumas tradi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas\u201d, disse o professor.<\/p>\n

Caso Moya Chacon Vs Costa Rica \u2013 liberdade de imprensa\u00a0<\/p>\n

Tamb\u00e9m sobre liberdade de express\u00e3o, chama a aten\u00e7\u00e3o outro caso, de setembro de 2022, primeiro ano de Mudrovitsch na Corte. Na ocasi\u00e3o, o Tribunal condenou a Costa Rica pela <\/span>puni\u00e7\u00e3o de dois jornalistas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de uma reportagem<\/span><\/a>. Os ju\u00edzes consideraram que o Estado violou os direitos \u00e0 liberdade de pensamento e de express\u00e3o dos jornalistas Ronald Moya Chac\u00f3n e Freddy Parrales Chaves pela condena\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de uma mat\u00e9ria em que denunciavam chefes de pol\u00edcia que teriam facilitado o tr\u00e1fico de bebidas alco\u00f3licas na fronteira terre a Costa Rica e o Panam\u00e1.<\/span><\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, os dois jornalistas foram processados civil e criminalmente por inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o combinados com a Lei de Imprensa da Costa Rica, que prev\u00ea agravamento da puni\u00e7\u00e3o quando os crimes s\u00e3o praticados por jornalistas. Eles acabaram absolvidos na esfera penal, mas condenados a indenizarem o policial autor da a\u00e7\u00e3o no processo civil.<\/span><\/p>\n

Em seu voto , Mudrovitsch mostrou preocupa\u00e7\u00e3o pelo uso da via penal na limita\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Ele percorreu a jurisprud\u00eancia da Corte, desde a Opini\u00e3o Consultiva 5 (1985), que tratou da convencionalidade do registro profissional obrigat\u00f3rio de jornalistas na Costa Rica, at\u00e9 manifestar-se sobre a vig\u00eancia da Lei de Imprensa. Apontou, em especial, que o artigo 7\u00b0 desta norma era incompat\u00edvel com a Conven\u00e7\u00e3o Americana, pois estabelecia penas mais graves por crimes contra a honra quando praticados por meio da imprensa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mesmo com a absolvi\u00e7\u00e3o no processo penal dos envolvidos no caso, s\u00f3 o fato de existir uma lei contra jornalistas na Costa Rica, disse o juiz brasileiro, j\u00e1 seria suficiente para causar um \u201cefeito amedrontador\u201d na sociedade.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEsse chamado chilling effect gera preocupa\u00e7\u00f5es sobre a garantia do livre exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, de car\u00e1ter instrumental para a forma\u00e7\u00e3o de um livre mercado de ideias em qualquer democracia, pois \u00e9 preciso n\u00e3o s\u00f3 respeitar as opini\u00f5es e vers\u00f5es alternativas da hist\u00f3ria e dos fatos sociais complexos em uma sociedade plural, mas criar um aut\u00eantico espa\u00e7o institucional de conforto para o seu exerc\u00edcio, livre de press\u00f5es e de retalia\u00e7\u00f5es orquestradas pelo exerc\u00edcio do monop\u00f3lio da for\u00e7a pelo Estado-Na\u00e7\u00e3o\u201c, escreveu Mudrovitsch.<\/span><\/p>\n

O juiz brasileiro defendeu cautela para declarar a inconvencionalidade da Lei da Imprensa, mas afirmou que o escrut\u00ednio de proporcionalidade deveria ser \u201co mais severo poss\u00edvel\u201d, sendo que o Estado deveria demonstrar a \u201csuperlativa necessidade da medida\u201d.<\/span><\/p>\n

No voto, Mudrovitsch disse ainda que a Corte teria outras oportunidades no futuro para revisar o papel da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal como meio ordin\u00e1rio de tutela de manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio das liberdades discursivas, em especial da liberdade de imprensa, express\u00e3o e de opini\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O tema voltou, de fato, \u00e0s discuss\u00f5es do Tribunal, como visto em casos posteriores, com a fixa\u00e7\u00e3o de est\u00e2ndares para atua\u00e7\u00e3o dos Estados e defini\u00e7\u00e3o de limites para a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal em casos desse tipo. O caso ainda gerou um precedente importante para os pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o Americana, no objetivo de oferecer maior prote\u00e7\u00e3o a jornalistas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tanto que o presidente da Costa Rica, Rodrigo Chaves, chegou a citar expressamente o voto do juiz brasileiro ao apresentar um projeto de lei que propunha a revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo da Lei de Imprensa no pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch completou no in\u00edcio de 2025 um ano de mandato como vice-presidente e tr\u00eas anos como juiz Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Ao longo deste per\u00edodo, ele proferiu votos que ajudaram a consolidar a jurisprud\u00eancia constru\u00edda pelo Tribunal.\u00a0 Mudrovitsch integra a Corte IDH desde fevereiro de 2022, quando assumiu, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10087"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10087"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10087\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}