{"id":10079,"date":"2025-04-09T23:30:51","date_gmt":"2025-04-10T02:30:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/incapacidade-institucional-de-definicao-do-regime-prescricional-no-processo-de-contas\/"},"modified":"2025-04-09T23:30:51","modified_gmt":"2025-04-10T02:30:51","slug":"incapacidade-institucional-de-definicao-do-regime-prescricional-no-processo-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/incapacidade-institucional-de-definicao-do-regime-prescricional-no-processo-de-contas\/","title":{"rendered":"Incapacidade institucional de defini\u00e7\u00e3o do regime prescricional no processo de contas"},"content":{"rendered":"

A discuss\u00e3o quanto ao regime prescricional que incide sobre o processo de contas n\u00e3o \u00e9 tema recente para esta coluna. Desde a <\/span>decis\u00e3o<\/span><\/a> do Supremo Tribunal Federal<\/a> em repercuss\u00e3o geral no RE 636.886, em 2020, em que se afastou a presun\u00e7\u00e3o geral de imprescritibilidade da a\u00e7\u00e3o de ressarcimento de dano ao er\u00e1rio, a quest\u00e3o evolui e \u00e9 acompanhada por n\u00f3s, como <\/span>aqui<\/span><\/a>, <\/span>aqui<\/span><\/a> e <\/span>aqui<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Seria poss\u00edvel supor, inclusive, que a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o TCU<\/a> 344\/2022, na qual o TCU cedeu \u00e0 virada da jurisprud\u00eancia do STF e regulamentou a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o em seu procedimento, encerraria a discuss\u00e3o. N\u00e3o foi o que aconteceu. A quest\u00e3o continua viva, com a natural interpreta\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio TCU e, tamb\u00e9m, com o controle judicial dessa interpreta\u00e7\u00e3o pelo Supremo \u2013 \u00f3rg\u00e3o revisor direto da atividade da Corte de Contas por meio de mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

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E \u00e9 nesse controle judicial do regime prescricional aplic\u00e1vel pelo TCU em que, hoje, h\u00e1 instabilidade. Aqui, de certo modo, aplica-se a percep\u00e7\u00e3o de que nossa Suprema Corte seria composta por 11 ilhas, com a coexist\u00eancia de diversas correntes jurisprudenciais para a mesma quest\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 controv\u00e9rsia quanto a diversos pontos. \u00c9 poss\u00edvel mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o em processo que j\u00e1 estaria prescrito, ou a medida importaria em supress\u00e3o da atividade dos tribunais de contas? Qual exatamente \u00e9 o termo inicial da contagem prescricional: omiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, ocorr\u00eancia da ilicitude ou o conhecimento da ilicitude pelo tribunal de contas? \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o dos diversos termos interruptivos da Lei n\u00ba 9.873\/99 mais de uma vez no mesmo processo, ou incidiria o princ\u00edpio da unicidade prescricional?\u00a0<\/span><\/p>\n

Se, por um lado, as turmas do Supremo come\u00e7am a ser acionadas em agravos regimentais para consolidar essas quest\u00f5es, recentes decis\u00f5es monocr\u00e1ticas adotadas pelo ministro Edson Fachin[1]<\/strong><\/span> acendem um alerta: a complexidade das regras prescricionais do TCU, seja nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 344\/2022, seja na interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo pr\u00f3prio Supremo, pode estar afastando o controle realizado pelo Supremo por meio da via do mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

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Nesses recentes julgados, em ju\u00edzo de reconsidera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o de agravos regimentais pela Uni\u00e3o \u2013 que, alerta-se, provavelmente ainda ser\u00e3o objeto de aprecia\u00e7\u00e3o de turma \u2013, o Min. Fachin concluiu que, \u201c<\/span>\u00e0 vista de todas essas nuan\u00e7as que orlam a controv\u00e9rsia (\u2026), entendo restar invi\u00e1vel sua an\u00e1lise em mandado de seguran\u00e7a, rito no qual \u00e9 imprescind\u00edvel a forma\u00e7\u00e3o de pronta convic\u00e7\u00e3o com arrimo em prova pr\u00e9-constitu\u00edda acerca do alegado direito l\u00edquido e certo, descabendo dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras: o regime prescricional do processo de contas pode ter se tornado t\u00e3o complexo, envolvendo quest\u00f5es f\u00e1ticas que extrapolam o pr\u00f3prio processo de contas (como exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o penal ou de improbidade sobre os mesmos fatos), que \u201ca estreita via do <\/span>writ<\/span>\u201d seria inadequada. Perde o jurisdicionado, limado de um importante meio de questionamento das decis\u00f5es do TCU.<\/span><\/p>\n

[1]\u00a0<\/strong>Agravo Regimental nos Mandados de Seguran\u00e7a n\u00ba 38.502, 38.846, 39.068, 39.523, 38.774, 39.529 e 39.062\/DF, do Ministro Edson Fachin<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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