{"id":10077,"date":"2025-04-09T23:30:51","date_gmt":"2025-04-10T02:30:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/gilmar-mendes-admite-repercussao-geral-em-caso-de-vinculo-com-franquias\/"},"modified":"2025-04-09T23:30:51","modified_gmt":"2025-04-10T02:30:51","slug":"gilmar-mendes-admite-repercussao-geral-em-caso-de-vinculo-com-franquias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/gilmar-mendes-admite-repercussao-geral-em-caso-de-vinculo-com-franquias\/","title":{"rendered":"Gilmar Mendes admite repercuss\u00e3o geral em caso de v\u00ednculo com franquias"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), admitiu repercuss\u00e3o geral em um recurso (ARE 1532603<\/a>) que trata do pedido de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio de um profissional aut\u00f4nomo que prestou servi\u00e7os por meio de um contrato de franquias. O tema agora dever\u00e1 ser submetido ao plen\u00e1rio.<\/p>\n

De acordo com decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, publicada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (1\u00ba\/4), \u201c\u00e9 de not\u00f3rio conhecimento que a mat\u00e9ria objeto do presente recurso \u2013legalidade da contrata\u00e7\u00e3o de profissional aut\u00f4nomo ou de pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u2013 tem sido recorrente nesta Suprema Corte, que diariamente recebe in\u00fameros casos sobre a quest\u00e3o, especialmente por meio de reclama\u00e7\u00f5es constitucionais\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

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Mendes entendeu que o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral do tema e sua aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito pelo Plen\u00e1rio do STF contribuir\u00e3o para pacificar a quest\u00e3o.<\/p>\n

O caso<\/h3>\n

Os ministros devem analisar recurso de um corretor de seguros da Prudential que questiona decis\u00e3o da 4\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que anulou o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego, derrubando decis\u00e3o do Tribunal Regional da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT9), em Curitiba, e retomando a senten\u00e7a da Corte original.<\/p>\n

O corretor, que prestou servi\u00e7os para a empresa entre setembro de 2015 e fevereiro de 2020, alega que a turma do TST aplicou de maneira indevida o Tema 725 de repercuss\u00e3o geral, do STF, que trata da licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o, e que, na verdade, o caso envolve fraude no contrato de franquia. Tamb\u00e9m argumenta que h\u00e1 elementos concretos que comprovam o v\u00ednculo de emprego, como subordina\u00e7\u00e3o e pessoalidade, e que a decis\u00e3o do TST viola a CLT, o princ\u00edpio da legalidade e a coisa julgada.<\/p>\n

Inicialmente, Mendes negou o recurso, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica publicada em fevereiro. O ministro rejeitou a hip\u00f3tese do trabalhador de que haveria distingshing (diferencia\u00e7\u00e3o) em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 725 e observou que o STF, na an\u00e1lise de casos semelhantes, reconheceu que a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de franquia \u00e9 abarcada pelas hip\u00f3teses de terceiriza\u00e7\u00e3o l\u00edcita, fixadas no Tema 725 e na ADPF 324.<\/p>\n

O relator, por\u00e9m, reconsiderou a decis\u00e3o e determinou o processamento do recurso para que seja oportunamente submetido \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, para aprecia\u00e7\u00e3o dos demais ministros do Supremo.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para quando deve ocorrer a an\u00e1lise que, em geral, \u00e9 realizada no plen\u00e1rio virtual. Para o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral \u00e9 preciso maioria simples. J\u00e1 para declarar sua aus\u00eancia, s\u00e3o necess\u00e1rios oito votos. Omiss\u00f5es s\u00e3o computadas a favor de sua exist\u00eancia. Caso a repercuss\u00e3o seja reconhecida, haver\u00e1 o julgamento do m\u00e9rito, no qual ser\u00e1 proferida uma tese com fun\u00e7\u00e3o de precedente vinculante.<\/p>\n

Franquias no Supremo<\/h3>\n

A discuss\u00e3o sobre v\u00ednculo empregat\u00edcio em contratos de franquia j\u00e1 est\u00e1 pendente de julgamento no Supremo. Em maio de 2024, o Partido Novo entrou com uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1149) com a alega\u00e7\u00e3o de que decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho teriam reconhecido \u201cequivocadamente\u201d rela\u00e7\u00f5es de emprego em contratos de franquia, criando \u201climita\u00e7\u00f5es\u201d \u00e0 liberdade de pessoas que atuam neste modelo de neg\u00f3cio.<\/p>\n

Segundo o partido, essas decis\u00f5es feriram princ\u00edpios como o da livre iniciativa, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da livre concorr\u00eancia, al\u00e9m de extrapolar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, uma vez que os processos envolvendo franqueador e franqueados deveriam ser discutidos na Justi\u00e7a Comum. A relatora do processo \u00e9 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para o caso ser levado a julgamento.<\/p>\n

No caso de franquias, ainda existe uma peculiaridade, a Lei de Franquias (Lei 13.966. de dezembro de 2019), estabelece, em seu artigo 1\u00ba, que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo de emprego em rela\u00e7\u00e3o ao franqueado ou a seus empregados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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