{"id":10076,"date":"2025-04-09T23:30:51","date_gmt":"2025-04-10T02:30:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/tendencia-do-stf-em-negar-inclusao-de-empresa-na-execucao-gera-receio-entre-trabalhadores\/"},"modified":"2025-04-09T23:30:51","modified_gmt":"2025-04-10T02:30:51","slug":"tendencia-do-stf-em-negar-inclusao-de-empresa-na-execucao-gera-receio-entre-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/tendencia-do-stf-em-negar-inclusao-de-empresa-na-execucao-gera-receio-entre-trabalhadores\/","title":{"rendered":"Tend\u00eancia do STF em negar inclus\u00e3o de empresa na execu\u00e7\u00e3o gera receio entre trabalhadores"},"content":{"rendered":"

A reviravolta no julgamento\u00a0do\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) que definir\u00e1 se empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico podem ser inclu\u00eddas na fase de cobran\u00e7a de uma condena\u00e7\u00e3o trabalhista (execu\u00e7\u00e3o) tem sido vista com receio por representantes dos trabalhadores. Se prevalecer o entendimento de que a inclus\u00e3o n\u00e3o pode ocorrer (por ora o placar \u00e9 de 5 a 1), eles temem que dificulte ainda mais o pagamento de verbas devidas em casos em que a empresa processada n\u00e3o arca com os d\u00e9bitos.<\/p>\n

O cen\u00e1rio prenunciado \u00e9 de agravamento de uma situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 afeta o fluxo da Justi\u00e7a do Trabalho. Entre 2017 e 2023, o percentual de casos pendentes de execu\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho em rela\u00e7\u00e3o ao estoque total de processos passou de 44,1% para 58,3%, segundo o relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Muitos desses processos est\u00e3o parados por n\u00e3o se localizar bens dos devedores para satisfazer a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Por outro lado, representantes de empresas veem a possibilidade de consolida\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0entendimento com al\u00edvio. Eles alegam que existem casos\u00a0em\u00a0que h\u00e1 abuso da Justi\u00e7a\u00a0do\u00a0Trabalho ao considerar o grupo econ\u00f4mico e que o veto \u00e0\u00a0inclus\u00e3o\u00a0na\u00a0fase de\u00a0execu\u00e7\u00e3o\u00a0aumentaria a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u00a0do\u00a0ambiente de neg\u00f3cios brasileiro.<\/p>\n

O julgamento do RE\u00a01387795<\/a>, que tem repercuss\u00e3o geral reconhecida Tema 1.232 e deve impactar mais de 110 mil a\u00e7\u00f5es paradas \u00e0 espera da decis\u00e3o, mudou de rumos na \u00faltima sess\u00e3o, realizada no fim de fevereiro.<\/p>\n

Na\u00a0ocasi\u00e3o, seis ministros votaram antes de a an\u00e1lise ser interrompida por pedido de vista\u00a0do\u00a0ministro Alexandre de Moraes. Desses, cinco se posicionaram contra a possibilidade de\u00a0inclus\u00e3o\u00a0\u2013entendimento encabe\u00e7ado pelo ministro Cristiano Zanin.<\/p>\n

O resultado parcial contrasta com o caminho que a Corte estava tra\u00e7ando\u00a0em\u00a0an\u00e1lise anterior\u00a0do\u00a0tema, no plen\u00e1rio virtual. Antes de ser zerado por pedido de destaque de Zanin, o placar virtual estava\u00a0em\u00a04\u00d70 pela possibilidade de\u00a0inclus\u00e3o, desde que devidamente justificada\u00a0em\u00a0um incidente pr\u00e9vio de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Prevalecia entendimento\u00a0do\u00a0ministro Dias Toffoli, relator.<\/p>\n

No julgamento presencial, Toffoli chegou a reiterar essa posi\u00e7\u00e3o, mas acabou alterando seu voto para acompanhar Zanin. Os ministros Fl\u00e1vio Dino, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques tamb\u00e9m seguiram Zanin. At\u00e9 o momento, somente o ministro Edson Fachin votou a favor da\u00a0inclus\u00e3o\u00a0sem exig\u00eancia de condicionantes adicionais.<\/p>\n

Reflexos para os\u00a0trabalhadores<\/h3>\n

Para o advogado Ricardo Carneiro, s\u00f3cio da LBS advogados, o entendimento de Zanin pode,\u00a0em\u00a0muitos casos, dificultar a\u00a0execu\u00e7\u00e3o\u00a0de cr\u00e9ditos trabalhistas e encarregar o trabalhador de ter que presumir, j\u00e1 ao ajuizar a a\u00e7\u00e3o, uma eventual m\u00e1 f\u00e9\u00a0do\u00a0empregador ou insolv\u00eancia futura. A LBS presta assessoria jur\u00eddica para a Central \u00danica dos\u00a0Trabalhadores\u00a0(CUT).<\/p>\n

\u201cMais uma vez o STF joga nas costas do reclamante \u2013que no \u00e2mbito do processo do trabalho \u00e9 um hipossuficiente e, em raz\u00e3o disso, deveria ser protegido\u2013 a responsabilidade de se apurar determinados dados que, muitas vezes, ele n\u00e3o tem capacidade de fazer\u201d, afirma.<\/p>\n

Carneiro destaca que, comumente, esses cr\u00e9ditos trabalhistas envolvem cr\u00e9ditos alimentares, e, sendo assim, a pr\u00f3pria subsist\u00eancia\u00a0do\u00a0trabalhador.<\/p>\n

O advogado pondera que n\u00e3o v\u00ea a interpreta\u00e7\u00e3o que prevalece agora como t\u00e3o diferente da anteriormente proposta por Toffoli, mas ressalta que ela \u00e9 mais restritiva, uma vez que o trabalhador teria que fazer essas presun\u00e7\u00f5es logo de in\u00edcio.<\/p>\n

Ele observa que parte das decis\u00f5es da Justi\u00e7a\u00a0do\u00a0Trabalho posteriores \u00e0 Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017)\u200b j\u00e1 executavam o procedimento de incidente pr\u00e9vio de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica sugerido por Toffoli como condicionante para a\u00a0inclus\u00e3o\u00a0do\u00a0grupo econ\u00f4mico\u00a0na\u00a0fase de\u00a0execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Carneiro,\u00a0em\u00a0contrapartida, chama a aten\u00e7\u00e3o para caracter\u00edsticas que considera positivas no voto divergente de Fachin. \u201cEle destaca que o processo\u00a0do\u00a0trabalho tem suas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e que o empregado pode sim incluir um terceiro, porque o empregado n\u00e3o tem que entrar no processo j\u00e1 presumindo a m\u00e1 f\u00e9 ou a insolv\u00eancia\u00a0do\u00a0empregador\u201d.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 corroborada pelo secret\u00e1rio nacional de assuntos jur\u00eddicos da CUT, Valeir Ertle. \u201cImagina, como tornaria ainda mais demorado um processo, se o reclamante tiver, j\u00e1\u00a0na\u00a0peti\u00e7\u00e3o inicial, que incluir as empresas\u00a0do\u00a0grupo! Isso n\u00e3o faz sentido! Todas elas respondem, mesmo quando n\u00e3o participaram\u00a0do\u00a0processo diretamente\u201d, afirma.<\/p>\n

Ertle frisa que muitas vezes, j\u00e1 no final\u00a0do\u00a0processo, quando empresas n\u00e3o arcam com os pagamentos dos cr\u00e9ditos trabalhistas, h\u00e1 empresas\u00a0do\u00a0mesmo grupo que \u201cest\u00e3o bem e\u00a0em\u00a0condi\u00e7\u00f5es de assumir um cr\u00e9dito de natureza alimentar\u201d.<\/p>\n

Al\u00edvio para as empresas<\/h3>\n

O advogado Rafael Caetano de Oliveira, s\u00f3cio de Trabalhista e Sindical\u00a0do\u00a0Mattos Filho, por outro lado, analisa que a interpreta\u00e7\u00e3o de que um cen\u00e1rio\u00a0em\u00a0que prevalece a tese de Zanin seria prejudicial para os\u00a0trabalhadores\u00a0deriva de uma linha que quer \u201csatisfazer o d\u00e9bito a qualquer custo\u201d.<\/p>\n

Ele argumenta que a possibilidade de\u00a0inclus\u00e3o\u00a0das empresas\u00a0do\u00a0mesmo grupo econ\u00f4mico somente\u00a0na\u00a0fase de\u00a0execu\u00e7\u00e3o\u00a0cria um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e que pode prejudicar n\u00e3o s\u00f3 empres\u00e1rios, mas tamb\u00e9m\u00a0trabalhadores\u00a0de empresas que at\u00e9 aquela\u00a0inclus\u00e3o\u00a0estavam com a atividade econ\u00f4mica regular, ou seja, com o pagamento de d\u00edvidas, contas e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas\u00a0em\u00a0dia.<\/p>\n

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\u201cUma\u00a0empresa\u00a0s\u00f3lida que cumpre todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas dos seus empregados \u00e0s vezes quebra porque tem que assumir uma d\u00edvida que n\u00e3o \u00e9 dela, de processos que ela nem participou\u201d, pontua.<\/p>\n

O advogado considera que uma eventual aprova\u00e7\u00e3o da tese de Zanin seria um \u201crespiro\u201d para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e destaca que h\u00e1 uma diferen\u00e7a importante\u00a0entre\u00a0o posicionamento anterior de Toffoli e a nova corrente predominante.<\/p>\n

Segundo Oliveira, o incidente pr\u00e9vio de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, previsto por Toffoli como condicionante para a\u00a0inclus\u00e3o, resolvia s\u00f3 parte da discuss\u00e3o. Ele permitiria a discuss\u00e3o se a\u00a0empresa\u00a0faz ou n\u00e3o parte\u00a0do\u00a0grupo econ\u00f4mico, mas uma vez que ela fosse considerada como integrante continuaria sem ter tido o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa\u00a0em\u00a0discuss\u00f5es que ocorreram durante a fase de conhecimento\u00a0do\u00a0processo, como o valor\u00a0do\u00a0direito ou mesmo se ele era devido ou n\u00e3o, detalha o advogado.<\/p>\n

O ponto de vista \u00e9 similar ao da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). O diretor jur\u00eddico da confedera\u00e7\u00e3o, Alexandre Vitorino, afirma que o cen\u00e1rio atual,\u00a0em\u00a0que a\u00a0inclus\u00e3o\u00a0muitas vezes \u00e9 feita pela Justi\u00e7a\u00a0do\u00a0Trabalho, n\u00e3o \u00e9 saud\u00e1vel para o ambiente de neg\u00f3cios brasileiro. \u201c\u00c9 de surpresa, imprevisibilidade e inseguran\u00e7a jur\u00eddica que torna os empreendimentos muito mais arriscados\u201d, diz.<\/p>\n

Ele afirma que a CNI defende que seja aplicada a essa discuss\u00e3o as previs\u00f5es\u00a0do\u00a0devido processo legal, assegurando a possibilidade de defesa. \u201cA CNI n\u00e3o defende que os cr\u00e9ditos n\u00e3o sejam satisfeitos. O que dizemos \u00e9 que seja responsabilizado quem se defendeu. Havendo a participa\u00e7\u00e3o de outras empresas\u00a0do\u00a0mesmo grupo econ\u00f4mico e sendo estabelecido que h\u00e1 um grupo econ\u00f4mico, elas poder\u00e3o, eventualmente, serem responsabilizadas, mas precisam ter tido a chance de se defender l\u00e1 atr\u00e1s.\u201d<\/p>\n

Para Vitorino, se aprovada, a tese de Zanin tende a melhorar esse ambiente. O executivo ressalta, no entanto, que ser\u00e1 necess\u00e1rio que a Justi\u00e7a\u00a0do\u00a0Trabalho seja \u201cfiel\u201d ao entendimento e pontua que,\u00a0em\u00a0outros assuntos, como terceiriza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 muitas reclama\u00e7\u00f5es constitucionais enviadas ao Supremo questionando decis\u00f5es da Justi\u00e7a especializada que decidiram de forma diferente dos precedentes estabelecidos pela Corte.<\/p>\n

Caminho alternativo<\/h3>\n

O advogado Leonardo Carvalho, s\u00f3cio de Trabalhista\u00a0do\u00a0Barreto Veiga Advogados, observa que mesmo com a aprova\u00e7\u00e3o da tese de Zanin, ainda pode haver um caminho alternativo para os advogados de\u00a0trabalhadores\u00a0nos casos que envolvem empresas nas quais realmente houve esvaziamento patrimonial proposital, para evitar o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas: seguir o caminho\u00a0do\u00a0dinheiro.<\/p>\n

\u201cSer\u00e1 necess\u00e1rio verificar por meio de of\u00edcios, de pedidos ao juiz, se houve transfer\u00eancias de dinheiro oriundos da\u00a0empresa\u00a0para algum s\u00f3cio ou outra\u00a0empresa\u201d, diz. \u201cSeria um caminho para eventualmente dizer que esse dinheiro chegou a uma outra\u00a0empresa, no decurso\u00a0do\u00a0tempo de uma a\u00e7\u00e3o judicial, sendo que ele deveria ter sido utilizado para arcar com verbas trabalhistas.\u201d<\/p>\n

Essa alternativa, diz, se aceita pelos ju\u00edzes, pode permitir que empresas inid\u00f4neas n\u00e3o saiam ilesas, mesmo sem a possibilidade de\u00a0inclus\u00e3o\u00a0no polo passivo por alega\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

O julgamento<\/h3>\n

Em\u00a0sess\u00e3o realizada\u00a0em\u00a019 de fevereiro, Zanin afirmou que, \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais que estabelecem o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, n\u00e3o cabe a\u00a0inclus\u00e3o\u00a0de\u00a0empresa\u00a0do\u00a0mesmo grupo econ\u00f4mico j\u00e1\u00a0na\u00a0fase de\u00a0execu\u00e7\u00e3o, uma vez que ela n\u00e3o poder\u00e1 contestar tanto a obriga\u00e7\u00e3o de pagar quanto o valor devido, al\u00e9m de questionar se realmente faz parte\u00a0do\u00a0grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

O ministro ressaltou que, ao entrar com a a\u00e7\u00e3o, o trabalhador pode escolher se processa apenas uma\u00a0empresa\u00a0ou se inclui outras\u00a0do\u00a0grupo econ\u00f4mico desde o in\u00edcio, e que isso j\u00e1 configura uma prote\u00e7\u00e3o especial ao trabalhador. Ele tamb\u00e9m diferenciou a responsabilidade por fazer parte de um grupo econ\u00f4mico da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que, segundo afirmou, ocorre\u00a0em\u00a0casos de abuso de poder ou sucess\u00e3o empresarial.<\/p>\n

\u201cHaver\u00e1 necessidade de desconsidera\u00e7\u00e3o? Sim, talvez\u00a0na\u00a0fase de conhecimento ou\u00a0na\u00a0execu\u00e7\u00e3o,\u00a0na\u00a0hip\u00f3tese de sucess\u00e3o, porque a\u00ed tenho que verificar qual \u00e9 a\u00a0empresa\u00a0que eventualmente recebeu o fundo de com\u00e9rcio, que recebeu parte substancial daquele devedor. E no abuso de poder\u00a0do\u00a0p\u00fablico,\u00a0do\u00a0poder da personalidade jur\u00eddica\u201d, ponderou.<\/p>\n

Zanin sugeriu a seguinte tese:<\/p>\n

\u201c1 \u2013 O cumprimento da senten\u00e7a trabalhista n\u00e3o poder\u00e1 ser promovido\u00a0em\u00a0face de\u00a0empresa\u00a0que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento\u00a0do\u00a0processo, devendo o reclamante indicar\u00a0na\u00a0peti\u00e7\u00e3o inicial as pessoas jur\u00eddicas correspons\u00e1veis solid\u00e1rias contra as quais pretende direcionar a\u00a0execu\u00e7\u00e3o\u00a0de eventual t\u00edtulo judicial, inclusive nas hip\u00f3teses de grupo econ\u00f4mico (artigo 2\u00b0, par\u00e1grafos 2\u00b0 e 3\u00b0, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hip\u00f3tese, a presen\u00e7a dos requisitos legais.<\/p>\n

2 \u2013 Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da\u00a0execu\u00e7\u00e3o\u00a0trabalhista ao terceiro que n\u00e3o participou\u00a0do\u00a0processo de conhecimento nas hip\u00f3teses de sucess\u00e3o empresarial (artigo 448-A da CLT) e abuso da personalidade jur\u00eddica (artigo 50\u00a0do\u00a0CC), observado o procedimento previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137\u00a0do\u00a0CPC.<\/p>\n

3 \u2013 Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos j\u00e1 transitados\u00a0em\u00a0julgado, aos cr\u00e9ditos j\u00e1 satisfeitos e \u00e0s execu\u00e7\u00f5es findas ou definitivamente arquivadas.\u201d<\/p>\n

Ao alterar seu voto para acompanh\u00e1-lo, Toffoli, o relator, afirmou que a tese proposta por Zanin deve fornecer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar d\u00favidas futuras sobre o tema.<\/p>\n

Por enquanto, o \u00fanico a divergir foi o ministro Edson Fachin. Ele afirmou que,\u00a0em\u00a0seu entendimento, empresas\u00a0do\u00a0mesmo grupo podem ser inclu\u00eddas j\u00e1\u00a0na\u00a0fase de\u00a0execu\u00e7\u00e3o. Ele argumentou que a CLT n\u00e3o exige que elas tenham participado da fase inicial\u00a0do\u00a0processo, conforme os par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba\u00a0do\u00a0artigo 2\u00ba.<\/p>\n

\u201cO processo trabalhista tem autonomia\u00a0em\u00a0rela\u00e7\u00e3o ao processo civil, e as regras de direito material da CLT s\u00e3o independentes das previstas no C\u00f3digo Civil\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Moraes afirmou que pretendia trazer seu voto logo ap\u00f3s o Carnaval, mas por ora, n\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reviravolta no julgamento\u00a0do\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF) que definir\u00e1 se empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico podem ser inclu\u00eddas na fase de cobran\u00e7a de uma condena\u00e7\u00e3o trabalhista (execu\u00e7\u00e3o) tem sido vista com receio por representantes dos trabalhadores. Se prevalecer o entendimento de que a inclus\u00e3o n\u00e3o pode ocorrer (por ora o placar \u00e9 de 5 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10076"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10076"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10076\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10076"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10076"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10076"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}