{"id":10071,"date":"2025-04-09T23:30:51","date_gmt":"2025-04-10T02:30:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/projeto-de-lei-que-regulamenta-a-figura-do-devedor-contumaz-e-aprovado-na-ccj-do-senado\/"},"modified":"2025-04-09T23:30:51","modified_gmt":"2025-04-10T02:30:51","slug":"projeto-de-lei-que-regulamenta-a-figura-do-devedor-contumaz-e-aprovado-na-ccj-do-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/projeto-de-lei-que-regulamenta-a-figura-do-devedor-contumaz-e-aprovado-na-ccj-do-senado\/","title":{"rendered":"Projeto de lei que regulamenta a figura do devedor contumaz \u00e9 aprovado na CCJ do Senado"},"content":{"rendered":"

O projeto de lei complementar (PLP) 164\/22, que regulamenta a figura do devedor contumaz<\/a>, foi aprovado nesta quarta-feira (9\/4) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado<\/a>. O texto, de relatoria do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), foi analisado na comiss\u00e3o depois de pedido de vista feito na \u00faltima reuni\u00e3o da CCJ, na quarta passada. O projeto segue para a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n

A nova vers\u00e3o do parecer, apresentada pelo relator, incluiu emenda que restringe a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da lei apenas aos devedores que se enquadrem na categoria. O senador tamb\u00e9m acolheu sugest\u00e3o que estabelece que as raz\u00f5es que afastam a inadimpl\u00eancia injustificada sejam alternativas e n\u00e3o cumulativas. Leia a \u00edntegra do relat\u00f3rio<\/a>.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h2>\n

O senador n\u00e3o acatou emenda de Jader Barbalho (MDB-PA) que sugeria a inser\u00e7\u00e3o do setor de minera\u00e7\u00e3o no projeto como \u00e1rea para aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o. Veneziano apontou que a quest\u00e3o \u00e9 relevante, mas requer maior estudo e an\u00e1lise.<\/p>\n

Durante a vota\u00e7\u00e3o na CCJ, o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), relator do PLP 125\/22, texto que tramita em paralelo no Senado sobre o devedor contumaz, disse que os dois textos sobre o tema est\u00e3o em \u201cuma sintonia muito forte\u201d e que a discuss\u00e3o do assunto amadureceu. Ele afirmou que a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 164\/22 tem o seu apoio total. O projeto relatado por Efraim est\u00e1 pronto para ser pautado em plen\u00e1rio.<\/p>\n

Primeiro a pedir vista ao projeto na \u00faltima semana, Ciro Nogueira (PP-PI) disse que iria votar favoravelmente ao PLP 164\/22, mas que \u00e9 necess\u00e1ria uma maior discuss\u00e3o sobre o papel da Receita Federal no texto. Ele refor\u00e7ou sua posi\u00e7\u00e3o de que o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) seja designado para determinar a ocorr\u00eancia de condutas que gerem ou tenham potencial de gerar desequil\u00edbrios da concorr\u00eancia. O senador havia defendido a atribui\u00e7\u00e3o do Cade em uma das primeiras emendas apresentadas ao texto, ainda em 2023. \u00c0 \u00e9poca, foi rejeitada por Veneziano. Ciro indicou que deve voltar a defender a posi\u00e7\u00e3o quando o texto passar pela CAE.<\/p>\n

Devedor contumaz<\/h2>\n

O PLP 164\/22 define como inadimpl\u00eancia reiterada a falta de pagamento integral de tributos em pelo menos quatro per\u00edodos consecutivos de apura\u00e7\u00e3o ou em seis per\u00edodos alternados, dentro do prazo de doze meses. O inadimplemento \u00e9 caracterizado pela exist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa ou declarados e n\u00e3o pagos, desde que esses d\u00e9bitos sejam iguais ou superiores a R$ 15 milh\u00f5es ou correspondam a mais de 30% do faturamento do ano anterior, com valor m\u00ednimo de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do devedor contumaz \u00e9 uma das prioridades para o governo no Senado, segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda. Atualmente, dois projetos que tratam do tema avan\u00e7am na Casa. Al\u00e9m do PLP 164\/22, h\u00e1 o PLP 125\/22 que traz uma defini\u00e7\u00e3o similar do inadimplente contumaz, mas tem um texto mais amplo, que tamb\u00e9m estabelece a cria\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes. O relator desta proposi\u00e7\u00e3o, o senador Efraim Filho, est\u00e1 em di\u00e1logo com o ministro Fernando Haddad para a costura de um texto que abarque sugest\u00f5es do governo, entre elas a inclus\u00e3o de aspectos de uma outra proposi\u00e7\u00e3o sobre o assunto, o PL 15\/24, de autoria do executivo, que tramita na C\u00e2mara.<\/p>\n

Depois da \u00faltima reuni\u00e3o de l\u00edderes com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), na quinta-feira (3\/4), havia a expectativa de que o PLP 125\/22 fosse apreciado no plen\u00e1rio da Casa. No entanto, Alcolumbre n\u00e3o incluiu o texto na pauta. Efraim mant\u00e9m a expectativa de que o PLP 125\/22 seja votado em breve. Segundo ele, o PLP deve avan\u00e7ar no plen\u00e1rio do depois da P\u00e1scoa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O projeto de lei complementar (PLP) 164\/22, que regulamenta a figura do devedor contumaz, foi aprovado nesta quarta-feira (9\/4) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado. O texto, de relatoria do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), foi analisado na comiss\u00e3o depois de pedido de vista feito na \u00faltima reuni\u00e3o da CCJ, na […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10071"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10071"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10071\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10071"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10071"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10071"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}