{"id":10070,"date":"2025-04-09T23:30:51","date_gmt":"2025-04-10T02:30:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/stf-mantem-lei-paulista-que-cassa-registro-de-empresa-por-uso-de-trabalho-escravo\/"},"modified":"2025-04-09T23:30:51","modified_gmt":"2025-04-10T02:30:51","slug":"stf-mantem-lei-paulista-que-cassa-registro-de-empresa-por-uso-de-trabalho-escravo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/stf-mantem-lei-paulista-que-cassa-registro-de-empresa-por-uso-de-trabalho-escravo\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m lei paulista que cassa registro de empresa por uso de trabalho escravo"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) entenderam, por 10 votos a 1, que \u00e9 constitucional a lei do estado de S\u00e3o Paulo que imp\u00f5e san\u00e7\u00f5es a empresas que usam de forma direta ou indireta trabalho escravo. Entre as penalidades previstas est\u00e1 a cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o da empresa no cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS<\/a>). O julgamento foi finalizado nesta quarta-feira (9\/4).<\/p>\n

No entanto, a Corte enfatiza que \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de que a empresa e o s\u00f3cio sabiam do uso do trabalho escravo na cadeia de produ\u00e7\u00e3o. Os ministros acordaram que antes da cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio um processo administrativo com garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa para empresa e s\u00f3cio. Al\u00e9m disso, deixa claro que o bloqueio do registro empresarial pode durar at\u00e9 10 anos.<\/p>\n

A Corte delimita que cabe apenas ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/a> caracterizar o trabalho escravo. Assim, a penalidade da lei estadual deve usar a lista federal como refer\u00eancia para penalizar a empresa. A ideia \u00e9 que n\u00e3o haja usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o pelo estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

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Prevaleceu os termos do voto do relator, Nunes Marques,<\/a> que entendeu que o estado de S\u00e3o Paulo est\u00e1 exercendo o seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, portanto, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

O julgamento j\u00e1 tinha maioria formada em mar\u00e7o deste ano, quando o ministro Gilmar Mendes<\/a> interrompeu a vota\u00e7\u00e3o. Nesta quarta-feira (9\/4), o ministro aderiu \u00e0 corrente majorit\u00e1ria.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC<\/a>) contra artigos da Lei 14.946\/2013<\/a> do estado de S\u00e3o Paulo assinada pelo ent\u00e3o governador Geraldo Alckmin<\/a>. De acordo com a entidade, a conduta de submeter algu\u00e9m \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo deve ser julgada pela Justi\u00e7a Federal. Dessa forma, em sua interpreta\u00e7\u00e3o, a lei de SP \u201ccriou ju\u00edzo de exce\u00e7\u00e3o\u201d ao atribuir tal fun\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Fazenda.<\/p>\n

A CNC tamb\u00e9m apontou usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o para executar a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, assim como n\u00e3o poderia estender as san\u00e7\u00f5es aos s\u00f3cios.<\/p>\n

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Em contrapartida, o estado de S\u00e3o Paulo defende que a lei n\u00e3o discute trabalho escravo, mas que se limita a estipular condi\u00e7\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o de empresas comerciais com o prop\u00f3sito de coibir o trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo. Assim, o estado n\u00e3o estaria fazendo inspe\u00e7\u00e3o do trabalho. O estado tamb\u00e9m informou que as penas administrativas s\u00f3 podem alcan\u00e7ar os s\u00f3cios ap\u00f3s processo administrativo voltado a apurar se eles atuaram na gest\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n

A discuss\u00e3o ocorreu na ADI 5465<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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