{"id":10069,"date":"2025-04-09T23:30:51","date_gmt":"2025-04-10T02:30:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/gilmar-mendes-vota-contra-pena-de-perdimento-de-bens-antecipada-em-delacao-premiada\/"},"modified":"2025-04-09T23:30:51","modified_gmt":"2025-04-10T02:30:51","slug":"gilmar-mendes-vota-contra-pena-de-perdimento-de-bens-antecipada-em-delacao-premiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/09\/gilmar-mendes-vota-contra-pena-de-perdimento-de-bens-antecipada-em-delacao-premiada\/","title":{"rendered":"Gilmar Mendes vota contra pena de perdimento de bens antecipada em dela\u00e7\u00e3o premiada"},"content":{"rendered":"

Nesta quarta-feira (9\/4), o ministro Edson Fachin<\/a>, relator das PET 6455, PET 6477, PET 6487, PET 6490, PET 6491 e PET 6517, reafirmou o voto de que deve ser imediato o cumprimento da pena de perdimento de bens prevista nas cl\u00e1usulas dos acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada dos executivos da Odebrecht, com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, na Lava Jato. Logo em seguida, o ministro Gilmar Mendes<\/a>, decano da Corte, divergiu do colega.<\/p>\n

O julgamento, que estava 3 a 2 para que a pena de perdimento de bens fosse imediatamente aplicada, foi reiniciado no plen\u00e1rio f\u00edsico depois de um destaque do ministro Dias Toffoli. Como s\u00f3 Fachin e Gilmar votaram na sess\u00e3o desta quarta-feira, agora o julgamento est\u00e1 empatado em 1 a 1.<\/p>\n

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Fachin reiterou que n\u00e3o h\u00e1 como invocar os postulados constitucionais do
\ndevido processo legal e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia para que o delator deixe de cumprir as cl\u00e1usulas estipuladas no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n

J\u00e1 Gilmar Mendes divergiu do colega e considerou que n\u00e3o h\u00e1 respaldo legal ou constitucional para a imposi\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de bens de forma imediata. Al\u00e9m disso, afirmou que inexiste no Brasil um modelo de ampla discricionariedade, no estilo do plea bargaining<\/em> norte-americano, tal como ressaltado pelo STF quando do julgamento da ADPF 569. Leia a \u00edntegra do voto de Gilmar Mendes sobre os limites do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/a>.<\/p>\n

\u201cAs amarras estabelecidas pelo princ\u00edpio da legalidade tamb\u00e9m afastam, a meu ver, o fundamento estabelecido na decis\u00e3o recorrida, no ponto em que pretende fazer prevalecer aquilo que foi acordado em detrimento do que se encontra legislado, com a invoca\u00e7\u00e3o \u00e0s bases objetivas do neg\u00f3cio jur\u00eddico e \u00e0 inexist\u00eancia de termo aditivo\u201d, afirmou Gilmar Mendes.<\/p>\n

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O decano do STF afirma que os acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada s\u00e3o neg\u00f3cios jur\u00eddicos limitados por cl\u00e1usulas constitucionais e legais e que n\u00e3o se pode aplicar uma l\u00f3gica excessivamente civilista da liberdade contratual para partes que negociam em uma evidente posi\u00e7\u00e3o de desigualdade, \u201cem que s\u00f3 uma delas pode perder os seus bens e a sua liberdade e nas quais as circunst\u00e2ncias do caso concreto apontam para a exist\u00eancia de um verdadeiro contrato coercitivo de ades\u00e3o no que se refere \u00e0s grav\u00edssimas restri\u00e7\u00f5es impostas aos direitos fundamentais acima elencados\u201d.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m afirma que a execu\u00e7\u00e3o imediata das san\u00e7\u00f5es de perda de bens viola os limites estabelecidos pelos princ\u00edpios do devido processo legal, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e da individualiza\u00e7\u00e3o da pena , bem como as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 12.850\/2013, que exigem a instaura\u00e7\u00e3o de um processo, a produ\u00e7\u00e3o de provas externas e aut\u00f4nomas de corrobora\u00e7\u00e3o e a condena\u00e7\u00e3o definitiva dos colaboradores, com a avalia\u00e7\u00e3o da validade, da efic\u00e1cia e da aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pactuados nos acordos em sede de senten\u00e7a.<\/p>\n

A celebra\u00e7\u00e3o dos acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, afirma Gilmar Mendes, n\u00e3o deve acarretar na supress\u00e3o do processo, n\u00e3o exclui o dever de instaura\u00e7\u00e3o da fase judicial da persecu\u00e7\u00e3o penal e nem elimina o \u00f4nus da prova, que \u00e9 constitucionalmente atribu\u00eddo \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. \u201cPor tal motivo, a simples confiss\u00e3o prestada no momento pr\u00e9-processual de celebra\u00e7\u00e3o do acordo, nas circunst\u00e2ncias nebulosas acima explicitadas, sem a corrobora\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de assun\u00e7\u00e3o da culpa com base em elementos externos e aut\u00f4nomos de corrobora\u00e7\u00e3o e sem a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria que aplique os benef\u00edcios acordados entre as partes, impossibilita ou inviabiliza por completo o imediato cumprimento do neg\u00f3cio jur\u00eddico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o de perdimento de bens\u201d.<\/p>\n

Resgate da colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/h3>\n

Gilmar Mendes diz que seu voto n\u00e3o \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o premiada, \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e a puni\u00e7\u00e3o efetiva e em prazo razo\u00e1vel de crimes cometidos por organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou contra o ressarcimento de preju\u00edzos causados ao Estado brasileiro.<\/p>\n

Ele afirma que \u201ca aplica\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais do processo aos acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada busca ressignificar este instituto e resgat\u00e1-lo de um contexto em que foi utilizado para a pr\u00e1tica de um incont\u00e1vel n\u00famero de arbitrariedades\u201d.<\/p>\n

Este resgate permitir\u00e1, continua o ministro, \u201cque tais acordos cumpram a sua fun\u00e7\u00e3o de servir para a obten\u00e7\u00e3o de provas, para o esclarecimento de fatos de interesse p\u00fablico e para o julgamento efetivo e em prazo razo\u00e1vel de crimes graves, com a aplica\u00e7\u00e3o das penas corporais ou patrimoniais cab\u00edveis e o ressarcimento de preju\u00edzos financeiros, sem se converter, em si mesmo, em um instrumento de injusti\u00e7a e de uso abusivo e expansivo da for\u00e7a\u201d.<\/p>\n

\u201cEssa \u00e9 a \u00fanica forma de se compatibilizar esse instrumento de justi\u00e7a negocial com as melhores pr\u00e1ticas nacionais e internacionais de combate \u00e0 macrocriminalidade e de observ\u00e2ncia ao sistema de prote\u00e7\u00e3o de direitos\u201d, conclui Gilmar Mendes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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