{"id":10051,"date":"2025-04-07T13:39:34","date_gmt":"2025-04-07T16:39:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/07\/transacao-tributaria-por-que-um-prazo-de-2-anos-para-novo-acordo-por-contribuintes-inadimplentes\/"},"modified":"2025-04-07T13:39:34","modified_gmt":"2025-04-07T16:39:34","slug":"transacao-tributaria-por-que-um-prazo-de-2-anos-para-novo-acordo-por-contribuintes-inadimplentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/07\/transacao-tributaria-por-que-um-prazo-de-2-anos-para-novo-acordo-por-contribuintes-inadimplentes\/","title":{"rendered":"Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: por que um prazo de 2 anos para novo acordo por contribuintes inadimplentes?"},"content":{"rendered":"

Recentemente, houve um aumento significativo de litigiosidade judicial envolvendo contribuintes que tiveram suas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias rescindidas, na contram\u00e3o da sua finalidade, que \u00e9 o de reduzir lit\u00edgios. <\/span>A raz\u00e3o para a busca da tutela jurisdicional reside no disposto no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei 13.988\/2020<\/a> que aduz que \u201caos contribuintes com transa\u00e7\u00e3o rescindida \u00e9 vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescis\u00e3o, a formaliza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o, ainda que relativa a d\u00e9bitos distintos\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c9 uma esp\u00e9cie de trava, cujo objetivo \u00e9 garantir que os acordos de transa\u00e7\u00e3o sejam cumpridos dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas entre os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, atendendo a um dos objetivos a que se presta o instituto: garantir a regularidade fiscal daqueles que dele se utilizam.<\/span><\/p>\n

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Conforme o artigo 171 do CTN, a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 um ajuste de vontades que exige concess\u00f5es rec\u00edprocas e que, obrigatoriamente, precisa extinguir um lit\u00edgio. Da forma como desenhada pela legisla\u00e7\u00e3o federal, a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato volitivo das partes, estando previstos em lei todos os seus requisitos, da mesma maneira que dispostas as condi\u00e7\u00f5es para eventual rescis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Desde a referida lei, a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais se tornou uma das pol\u00edticas p\u00fablicas mais relevantes da Uni\u00e3o Federal. Seja porque permitiu que muitos contribuintes regularizassem sua situa\u00e7\u00e3o perante o Fisco federal, seja porque foi fomentada uma rela\u00e7\u00e3o dial\u00f3gica entre os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

Assim, constituiu-se como marco para uma mudan\u00e7a de postura da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, que passou de um comportamento sempre autorit\u00e1rio e repressivo diante do n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pelos contribuintes para uma atua\u00e7\u00e3o fundamentada na confian\u00e7a e na coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua, buscando-se uma maior horizontalidade da rela\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m disso, foi ultrapassada a pol\u00edtica dos parcelamentos especiais infind\u00e1veis, que beneficiavam contribuintes sem o estabelecimento de crit\u00e9rios m\u00ednimos que o diferenciassem. Esta pol\u00edtica t\u00e3o conhecida de todos (Refis), comprovadamente, propiciava uma arrecada\u00e7\u00e3o inicial, mas a longo prazo se percebeu que n\u00e3o se atingia o objetivo de qualquer programa que estabele\u00e7a benef\u00edcios fiscais, que \u00e9 garantir a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo pagamento.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, tinha-se uma pol\u00edtica de ingresso de receitas moment\u00e2nea, que, ao contr\u00e1rio de gerar um incremento perene na arrecada\u00e7\u00e3o, passou a influenciar negativamente o comportamento dos contribuintes, muitos dos quais optavam por n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ao tempo do vencimento e utilizavam os recursos para outros fins, como aplica\u00e7\u00f5es financeiras e reinvestimentos na atividade empresarial, numa esp\u00e9cie de financiamento estatal indevido, certos de que dali a pouco surgiria um novo Refis com concess\u00f5es unilaterais e irrestritas pelo Estado. N\u00e3o raro, inclusive, t\u00ednhamos parcelas com valores irris\u00f3rios, que nem sequer serviam para pagar os juros mensais da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Como dito acima, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ao rev\u00e9s, consiste em pol\u00edtica p\u00fablica, que promove o incremento na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, principalmente, a conformidade fiscal dos contribuintes. Exigem-se concess\u00f5es m\u00fatuas e, especialmente no modelo legal formatado para aplica\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos, leva-se em considera\u00e7\u00e3o a capacidade de pagamento do contribuinte, que se trata de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia.<\/span><\/p>\n

Esse panorama deixa claro que o objetivo da transa\u00e7\u00e3o passa pela regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que n\u00e3o seriam pagos sem o oferecimento de um desconto em um prazo de 60 meses. Por isso, as dedu\u00e7\u00f5es destinam-se somente aos cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, cujos valores provavelmente n\u00e3o ingressariam nos cofres p\u00fablicos de outra maneira.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fato, ainda, que a transa\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 concretizada se trouxer benef\u00edcios a ambas as partes, constituindo-se em via de m\u00e3o dupla. Dessa forma, ao contribuinte que se encaixe nos requisitos legais s\u00e3o oferecidos descontos, mas este se compromete, entre outras condi\u00e7\u00f5es, a adimplir por completo o ajuste firmado, cumprindo a finalidade conformativa.<\/span><\/p>\n

Caso contr\u00e1rio, na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, que ocorre, entre outras situa\u00e7\u00f5es, com o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es, das cl\u00e1usulas ou dos compromissos assumidos, de que \u00e9 exemplo o n\u00e3o pagamento das parcelas, veda-se a realiza\u00e7\u00e3o de nova aven\u00e7a no prazo de 2 anos, conforme expressa previs\u00e3o do j\u00e1 citado artigo 4\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei 13.988\/2020. <\/span><\/p>\n

Trata-se, assim, de requisito negativo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o, no sentido de que se exige que o contribuinte n\u00e3o tenha participado de transa\u00e7\u00e3o anterior com rescis\u00e3o ocorrida nos \u00faltimos dois anos, o que est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com o escopo do instituto. Caso esteja nessa situa\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 aguardar o transcurso do lapso bienal para que esteja apto (leia-se: cumpra todos os requisitos legais) para nova aven\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio esclarecer, ainda, que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece um rito pr\u00f3prio para o procedimento de rescis\u00e3o, garantindo-se o contradit\u00f3rio ao prever a possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o do ato de rescis\u00e3o no prazo de 30 dias ou, quando san\u00e1vel, de regulariza\u00e7\u00e3o do v\u00edcio no mesmo prazo, hip\u00f3tese em que s\u00e3o preservados os termos originais do acordo (artigo 4\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba). Franqueiam-se, assim, ao contribuinte, diferentes alternativas, mantendo-se o car\u00e1ter cooperativo. <\/span><\/p>\n

Portanto, diversamente do que acontecia nos programas de parcelamentos especiais, em que a rescis\u00e3o consistia em ato unilateral da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, operada diretamente ap\u00f3s a inadimpl\u00eancia de determinado n\u00famero de parcelas (geralmente, tr\u00eas), no novel formato legal da transa\u00e7\u00e3o passa a ser previsto um procedimento<\/span>\u00a0rescis\u00f3rio, com participa\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Outrossim, importa registrar que todas as disposi\u00e7\u00f5es at\u00e9 aqui aludidas possuem assento direto na lei da transa\u00e7\u00e3o federal, fazendo, pois, parte da estrutura aprovada pelo Congresso Nacional<\/a>. Por\u00e9m, como a pr\u00f3pria norma determina em seu artigo 14, compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional a disciplina, por ato pr\u00f3prio, dos procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, entre outros casos.<\/span><\/p>\n

Nessa conjuntura, a Portaria PGFN 6.757\/2022, em cumprimento ao poder regulamentar, detalha tal procedimento nos artigos 69 e seguintes, em nada inovando na ordem jur\u00eddica e, algumas vezes, apenas repetindo disposi\u00e7\u00f5es da lei, como \u00e9 o caso do referido prazo bienal (artigos 18 e 77, inciso III, da citada portaria).<\/span><\/p>\n

Ademais, com a reforma tribut\u00e1ria posta e a correspondente cria\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS, que possuem, em geral, igual regramento, urge estabelecer um modelo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria unificado, aplic\u00e1vel a todos os entes federativos, sob pena de se tornar invi\u00e1vel a sua utiliza\u00e7\u00e3o nesse novo contexto.<\/span><\/p>\n

Assim, um caminho adequado seria utilizar a transa\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito federal como modelo, tendo em vista o seu evidente \u00eaxito, que, ali\u00e1s, j\u00e1 vem sendo replicado por muitos estados e munic\u00edpios, sendo mais proveitoso discutir-se, ent\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o aos demais entes dos requisitos e condi\u00e7\u00f5es previstos na Lei 13.988\/2020, entre eles a essencial restri\u00e7\u00e3o temporal de 2 anos, e n\u00e3o a sua aboli\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Nesse sentido, tal veda\u00e7\u00e3o faz parte do arcabou\u00e7o legislativo de um programa de conformidade fiscal que \u00e9 a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e deve ser visualizada em conjunto com as demais condi\u00e7\u00f5es legais do instituto, a exemplo da observ\u00e2ncia da capacidade de pagamento, da concess\u00e3o de descontos apenas aos cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis e de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, da obrigatoriedade de extin\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, da necessidade de, em regra, inclus\u00e3o de todas as inscri\u00e7\u00f5es exig\u00edveis no acordo e de pagamento dos tributos correntes. <\/span><\/p>\n

A sobreviv\u00eancia, a longo prazo, da pol\u00edtica p\u00fablica de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria depende da estrita observ\u00e2ncia desses requisitos, sob pena de, retirados alguns desses pilares, o modelo vir a ruir, o que n\u00e3o \u00e9 interessante nem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, nem aos contribuintes, j\u00e1 que ambos os lados s\u00e3o favorecidos nessa rela\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente, houve um aumento significativo de litigiosidade judicial envolvendo contribuintes que tiveram suas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias rescindidas, na contram\u00e3o da sua finalidade, que \u00e9 o de reduzir lit\u00edgios. A raz\u00e3o para a busca da tutela jurisdicional reside no disposto no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei 13.988\/2020 que aduz que \u201caos contribuintes com transa\u00e7\u00e3o rescindida […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10051"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10051"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10051\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10051"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10051"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10051"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}