{"id":10044,"date":"2025-04-07T13:39:34","date_gmt":"2025-04-07T16:39:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/07\/momento-da-ocorrencia-do-fato-gerador-do-ibs-cbs\/"},"modified":"2025-04-07T13:39:34","modified_gmt":"2025-04-07T16:39:34","slug":"momento-da-ocorrencia-do-fato-gerador-do-ibs-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/07\/momento-da-ocorrencia-do-fato-gerador-do-ibs-cbs\/","title":{"rendered":"Momento da ocorr\u00eancia do fato gerador do IBS\/CBS"},"content":{"rendered":"

No Brasil e no mundo, os tributos s\u00e3o, em regra, apurados pelo chamado regime de compet\u00eancia, embora a legisla\u00e7\u00e3o possa, em casos espec\u00edficos, admitir a apura\u00e7\u00e3o pelo regime de caixa. <\/span>Essa predomin\u00e2ncia se justifica por diversas raz\u00f5es, sendo a mais relevante a distin\u00e7\u00e3o entre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contribuinte e sua posi\u00e7\u00e3o meramente financeira. <\/span><\/p>\n

Em outras palavras, trata-se da diferen\u00e7a entre a necessidade de registrar uma muta\u00e7\u00e3o patrimonial e a mera entrada de caixa, que, isoladamente, pode n\u00e3o traduzir capacidade contributiva. <\/span>Numa frase direta: a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de caixa por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 um par\u00e2metro confi\u00e1vel para mensurar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contribuinte. Isso se reflete no modo como a contabilidade, de forma mandat\u00f3ria, imp\u00f5e o registro das transa\u00e7\u00f5es, salvo exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

Um exemplo simples pode ajudar na compreens\u00e3o. Suponha uma empresa que compra \u00e0 vista e vende a prazo. Ela adquire mercadorias por R$ 100 e as revende por R$ 200, a serem recebidos em 60 dias. Se a contabilidade fosse feita apenas com base no caixa, no primeiro m\u00eas haveria o registro de uma despesa (custo, em sentido rigoroso) de R$ 100 sem a correspondente receita. Isso distorceria o resultado da empresa.<\/span><\/p>\n

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A contabilidade, ent\u00e3o, adota o regime de compet\u00eancia, baseado na ideia de que o registro das transa\u00e7\u00f5es deve ocorrer no momento em que produzem efeitos econ\u00f4micos relevantes \u2014 com o reconhecimento de receitas e despesas no per\u00edodo em que s\u00e3o incorridas, e n\u00e3o necessariamente quando h\u00e1 entrada ou sa\u00edda de caixa. Assim, ainda que os R$ 200 n\u00e3o tenham sido recebidos, o valor j\u00e1 deve ser evidenciado, pois a empresa adquiriu o direito de receber essa quantia pela venda realizada.<\/span><\/p>\n

Claro que o controle do caixa \u00e9 igualmente essencial. Como se diz em finan\u00e7as, o caixa \u00e9 soberano. Para isso, a contabilidade utiliza o Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC), enquanto o resultado econ\u00f4mico, apurado pelo regime de compet\u00eancia, \u00e9 apresentado no Demonstrativo de Resultado do Exerc\u00edcio (DRE).<\/span><\/p>\n

Por essa l\u00f3gica, se uma empresa ainda n\u00e3o realizou uma venda, mas recebeu previamente valores de um cliente, n\u00e3o poder\u00e1 reconhecer tal valor como receita. Isso porque, sem a concretiza\u00e7\u00e3o da venda, n\u00e3o h\u00e1 o nascimento de um direito ao recebimento \u2014 h\u00e1 apenas uma antecipa\u00e7\u00e3o financeira por parte do cliente. A prova disso \u00e9 que, se a mercadoria n\u00e3o for entregue, por qualquer raz\u00e3o, inclusive o desfazimento do neg\u00f3cio, o valor dever\u00e1 ser devolvido.<\/span><\/p>\n

Assim, uma empresa pode ter caixa sem receita (adiantamento de cliente) e pode ter receita sem caixa (venda a prazo). O nascimento de um direito ou de uma obriga\u00e7\u00e3o independe do impacto imediato no caixa.<\/span><\/p>\n

Isso tudo impacta a forma de apura\u00e7\u00e3o dos tributos. O ICMS e o ISS, por exemplo, na generalidade dos estados e dos munic\u00edpios, s\u00e3o apurados pelo regime de compet\u00eancia, de tal modo que, realizado o fato gerador por parte dos contribuintes, estes devem evidenciar em sua contabilidade o nascimento de um direito ao recebimento do pre\u00e7o praticado, independentemente de terem recebido o pagamento decorrente daquela opera\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Naturalmente, isso gera uma press\u00e3o sobre o fluxo de caixa das empresas, pelo que empresas de pequeno porte podem ser autorizadas a diferir o pagamento do imposto para o momento do recebimento efetivo do pre\u00e7o (como acontece com as empresas submetidas ao Simples Nacional ou que optam pelo lucro presumido). Por outro lado, qualquer recebimento de caixa por contribuinte, sem a correspondente realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador, n\u00e3o pode ensejar o reconhecimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Toda essa constru\u00e7\u00e3o parece n\u00e3o ter sido observada pela nova Lei Complementar 214\/24 (LC 214\/24), que institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada entre estados e munic\u00edpios, e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi alterada pela Emenda Constitucional 132\/23 para autorizar a institui\u00e7\u00e3o desses novos tributos sobre a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os, sendo essa a parcela de compet\u00eancia que deve ser seguida pelo legislador complementar.<\/span><\/p>\n

Se \u00e9 assim, acerta a LC 214\/24 quando, em seu artigo 10, tratando do crit\u00e9rio temporal da hip\u00f3tese de incid\u00eancia dos novos tributos, afirma que <\/span>\u201cconsidera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas opera\u00e7\u00f5es com bens ou com servi\u00e7os, ainda que de execu\u00e7\u00e3o continuada ou fracionada\u201d<\/span>. <\/span><\/p>\n

Ora, se o crit\u00e9rio material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia dos novos tributos \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os, a fixa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio temporal no momento em que h\u00e1 o <\/span>fornecimento<\/span> dos respectivos bens e servi\u00e7os parece correta e compat\u00edvel com a ideia de que, nesse <\/span>iter<\/span> (especificado pelo artigo 3\u00ba, II, da LC 214\/24), h\u00e1 o nascimento de um direito por parte do fornecedor. A nova lei neste ponto claramente adota a ideia de que IBS e CBS devem ser apurados pelo regime de compet\u00eancia, e n\u00e3o pelo regime de caixa.<\/span><\/p>\n

Posta a quest\u00e3o nesses termos, fica claro que meras antecipa\u00e7\u00f5es realizadas por clientes, sem que o fato gerador tenha sido realizado (leia-se: sem que tenha havido fornecimento de bens ou servi\u00e7os), n\u00e3o podem, de modo algum, ensejar o pagamento de tributo.<\/span><\/p>\n

Isso, no entanto, n\u00e3o foi observado pela LC 214\/24 quando, em seu artigo 10, \u00a7 4\u00ba, autoriza a exig\u00eancia de <\/span>\u201cantecipa\u00e7\u00f5es de tributos\u201d<\/span> nas hip\u00f3teses em que <\/span>\u201cocorra pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento\u201d<\/span>. O dispositivo \u00e9 uma confiss\u00e3o de que a nova LC 214\/24 est\u00e1 exigindo o pagamento de tributo sem que tenha ocorrido o respectivo fato gerador (o fornecimento), simplesmente porque se constatou um pagamento.<\/span><\/p>\n

Como ficou claro, a transfer\u00eancia de dinheiro n\u00e3o \u00e9 \u2014 e n\u00e3o pode ser \u2014 fato gerador do IBS ou da CBS. Isso decorre tanto da leitura da Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto da pr\u00f3pria LC 214\/24. Se houvesse a possibilidade de cobran\u00e7a de IBS e CBS sobre meras transfer\u00eancias de dinheiro ou adiantamentos de clientes, esses tributos deixariam de incidir sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os e passariam a incidir sobre transa\u00e7\u00f5es financeiras \u2014 o que \u00e9 juridicamente inadmiss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

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Pagamentos realizados por clientes antes do efetivo fornecimento \u2013 seja em vista (i) da entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de bens materiais; (ii) da institui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, cess\u00e3o, concess\u00e3o, licenciamento ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de bem imaterial, inclusive direito; ou (iii) da presta\u00e7\u00e3o ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u2013 n\u00e3o podem ser enquadrados como fatos geradores de IBS e CBS, mas como meros adiantamentos de clientes. <\/span><\/p>\n

Apenas com o efetivo fornecimento \u00e9 que IBS e CBS devem ser reconhecidos como devidos, com o respectivo reconhecimento, pela contabilidade, de que esses adiantamentos passaram a constituir receita da empresa.<\/span><\/p>\n

Pensar diferente \u00e9, ao mesmo tempo, embaralhar os regimes de compet\u00eancia e de caixa, transmudar o IBS e a CBS em tributos sobre transa\u00e7\u00f5es financeiras e permitir a cobran\u00e7a de tributo antes da ocorr\u00eancia do respectivo fato gerador. Por tudo isso, esse dispositivo merece imediata revis\u00e3o \u2014 seja pelo Parlamento, seja, no limite, pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No Brasil e no mundo, os tributos s\u00e3o, em regra, apurados pelo chamado regime de compet\u00eancia, embora a legisla\u00e7\u00e3o possa, em casos espec\u00edficos, admitir a apura\u00e7\u00e3o pelo regime de caixa. Essa predomin\u00e2ncia se justifica por diversas raz\u00f5es, sendo a mais relevante a distin\u00e7\u00e3o entre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contribuinte e sua posi\u00e7\u00e3o meramente financeira. Em […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10044"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10044"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10044\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10044"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10044"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10044"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}