{"id":10040,"date":"2025-04-07T13:39:34","date_gmt":"2025-04-07T16:39:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/07\/tutela-coletiva-e-combate-a-violencia-domestica-contra-a-mulher-parte-3\/"},"modified":"2025-04-07T13:39:34","modified_gmt":"2025-04-07T16:39:34","slug":"tutela-coletiva-e-combate-a-violencia-domestica-contra-a-mulher-parte-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/07\/tutela-coletiva-e-combate-a-violencia-domestica-contra-a-mulher-parte-3\/","title":{"rendered":"Tutela coletiva e combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u2013 parte 3"},"content":{"rendered":"

O artigo desta semana na coluna Direito dos Grupos Vulner\u00e1veis<\/a> encerra uma s\u00e9rie de tr\u00eas textos publicados aqui no JOTA<\/span> sobre o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher \u2013 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 a partir da utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos extrajudiciais e judiciais da tutela coletiva. Portanto, caro leitor, caso voc\u00ea tenha se deparado com este texto, sem ter lido a parte um e dois desta tr\u00edade de artigos, sugere-se, para fins de compreens\u00e3o global da ideia, a leitura das publica\u00e7\u00f5es antecedentes.<\/span><\/p>\n

Objetivando abordar o tema com a profundidade necess\u00e1ria, e oportunizando o fechamento do racioc\u00ednio iniciado a partir das premissas estruturantes dos textos antecedentes, a edi\u00e7\u00e3o desta semana abordar\u00e1 os principais aspectos de tr\u00eas pol\u00edticas p\u00fablicas institu\u00eddas com abrang\u00eancia nacional em mat\u00e9ria de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. S\u00e3o elas: o bot\u00e3o (ou aplicativo) do p\u00e2nico; o Formul\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco (FONAR) e a Patrulha Maria da Penha.<\/span><\/p>\n

Tais pol\u00edticas, quando n\u00e3o prestadas, ou institu\u00eddas em descompasso com padr\u00f5es de qualidade e efici\u00eancia \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancias dom\u00e9stica, dever\u00e3o ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no \u00e2mbito da tutela coletiva. <\/span><\/p>\n

Sem maiores de longas, vejamos algumas considera\u00e7\u00f5es acerca das mencionadas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

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Bot\u00e3o (ou aplicativo) do p\u00e2nico<\/span><\/h3>\n

No dia 5 de mar\u00e7o de 2024, a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que prev\u00ea o uso do bot\u00e3o (ou aplicativo) do p\u00e2nico por mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Embora aprovado na CSP, o projeto ainda n\u00e3o foi colocado em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados<\/a>.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante o tema encontrar-se pendente de aprova\u00e7\u00e3o no parlamento brasileiro, in\u00fameros estados da federa\u00e7\u00e3o passaram a adotar a pol\u00edtica p\u00fablica do bot\u00e3o do p\u00e2nico por espont\u00e2nea vontade em seus respectivos territ\u00f3rios, incrementando a prote\u00e7\u00e3o destinada pelo sistema de justi\u00e7a \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/span><\/p>\n

Em vigor desde o ano de 2020 no estado do Paran\u00e1, a iniciativa foi oficializada a partir de um Termo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar (CEVID), da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, da Secretaria da Justi\u00e7a, Fam\u00edlia e Trabalho e da Celepar, envolvendo, portanto, a jun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os dos Poderes Executivo e Judici\u00e1rio.<\/span>[1]<\/a><\/p>\n

No estado paranaense, a ofendida passa a ter acesso ao aplicativo ap\u00f3s a concess\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia pelo ju\u00edzo, sendo poss\u00edvel realizar a sua instala\u00e7\u00e3o em aparelho telef\u00f4nico. A mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica poder\u00e1 acion\u00e1-lo caso sinta-se amea\u00e7ada e, atualmente, todos os 399 (trezentos e noventa e nove) munic\u00edpios do estado do Paran\u00e1 contam com a referida pol\u00edtica p\u00fablica.<\/span>[2]<\/a><\/p>\n

Perante o sistema de justi\u00e7a, os autos de medidas protetivas de urg\u00eancia que contam com a concess\u00e3o do aplicativo p\u00e2nico paranaense possuem um sinal distintivo dos demais processos, com o objetivo de chamar a aten\u00e7\u00e3o do membro do Poder Judici\u00e1rio e do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/span><\/p>\n

Ao acionar o aplicativo, a v\u00edtima poder\u00e1, ao visualizar o descumprimento da MPU pelo agressor, selecionar seu nome e, automaticamente, a pol\u00edcia militar ser\u00e1 informada sobre a situa\u00e7\u00e3o. Em cidades com Patrulha Maria da Penha instalada, ser\u00e3o os policiais militares deste n\u00facleo espec\u00edfico da PM ser\u00e3o os respons\u00e1veis (via de regra) pelo atendimento da ocorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

No estado do Mato Grosso, a pol\u00edtica p\u00fablica do bot\u00e3o do p\u00e2nico encontra-se dispon\u00edvel \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica desde o ano de 2014, diferenciando-se do estado do Paran\u00e1 em apenas um aspecto: n\u00e3o se trata de um aplicativo a ser instalado no celular da ofendida, mas de um aparelho contendo um bot\u00e3o concedido pelo pr\u00f3prio Estado \u00e0 v\u00edtima.<\/span>[3]<\/a><\/p>\n

A pol\u00edtica p\u00fablica comento tamb\u00e9m se encontra em funcionamento no estado do Esp\u00edrito Santo desde 2013, ap\u00f3s uma parceria realizada entre Coordenadoria de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar, a Prefeitura Municipal de Vit\u00f3ria e o Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva (INTP).<\/span>[4]<\/a><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, o governo do estado lan\u00e7ou no ano de 2024, o aplicativo para dispositivos m\u00f3veis chamado Servi\u00e7o SP Mulher, reunindo tr\u00eas funcionalidades em um \u00fanico programa: o monitoramento do agressor, o registro de ocorr\u00eancia e o bot\u00e3o do p\u00e2nico, embora a pol\u00edtica p\u00fablica em comento j\u00e1 se encontrava em vigor no estado bandeirante. <\/span><\/p>\n

Em Santa Catarina, o cen\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 diferente, sendo o bot\u00e3o do p\u00e2nico disponibilizado \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica desde o ano de 2020.<\/span>[5]<\/a>\u00a0 In\u00fameras outras unidades da federa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m implementaram o bot\u00e3o do p\u00e2nico. Os estados mencionados foram citados apenas a t\u00edtulo de amostragem, visto que atualmente, todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o contam com a pol\u00edtica p\u00fablica instalada.<\/span><\/p>\n

Diante do cen\u00e1rio constatado, \u00e9 plenamente poss\u00edvel afirmar que a pol\u00edtica p\u00fablica do bot\u00e3o do p\u00e2nico encontra-se capilarizada em todo o territ\u00f3rio nacional (seja pela via de aplicativos ou pela concess\u00e3o de dispositivos \u00e0s v\u00edtimas). Assim, uma vez colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, caber\u00e1 ao<\/span>\u00a0parquet <\/span>atuar, a partir de instrumentos da tutela coletiva, na fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o da referida pol\u00edtica p\u00fablica pelo Estado, observando, inclusive, a sua qualidade, disponibilidade e efic\u00e1cia. Vejamos alguns exemplos.<\/span><\/p>\n

Exemplo 1: suponhamos que determinado Promotor de Justi\u00e7a receba a informa\u00e7\u00e3o que a sua comarca \u00e9 a \u00fanica da regi\u00e3o que n\u00e3o foi contemplada com a concess\u00e3o de dispositivos do p\u00e2nico suficientes. Neste caso, ser\u00e1 plenamente poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de um procedimento administrativo de acompanhamento de pol\u00edticas p\u00fablicas e solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Poder P\u00fablico para tentar solucionar a quest\u00e3o na esfera extrajudicial.<\/span>
\nExemplo 2: constatou-se que em determinada localidade, a despeito do Estado ter fornecido os dispositivos com o bot\u00e3o do p\u00e2nico, o sinal e a frequ\u00eancia n\u00e3o funcionam a contento em um dos munic\u00edpios da comarca, em raz\u00e3o de sua localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica. Dever\u00e1 o membro do <\/span>parquet<\/span>, a partir da atribui\u00e7\u00e3o conferida pelos artigos 26 e 37 da Lei Maria da Penha, cobrar provid\u00eancias do Poder P\u00fablico mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos da tutela coletiva.<\/span><\/p>\n

Em ambos os exemplos, uma vez infrut\u00edfera a solu\u00e7\u00e3o do problema pela via extrajudicial, a judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o pelo <\/span>parquet <\/span>com a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m da institui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o bot\u00e3o (ou aplicativo) do p\u00e2nico tamb\u00e9m acaba por servir de fonte de prova em eventual caso de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia (v.g., proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro caso tenha sido decretado o monitoramento eletr\u00f4nico como medida protetiva de urg\u00eancia inominada etc.). \u00c9 poss\u00edvel encontrar na jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Justi\u00e7a in\u00fameros ac\u00f3rd\u00e3os que mencionam o bot\u00e3o do p\u00e2nico como fonte de prova da transgress\u00e3o praticada pelo agressor.<\/span>[6]<\/a><\/p>\n

A prop\u00f3sito, a revoga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do \u201cbot\u00e3o do p\u00e2nico\u201d tamb\u00e9m j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia dos Tribunais. Ao se debru\u00e7ar sobre o tema, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1<\/a> firmou a seguinte tese: \u201ca<\/span>\u00a0revoga\u00e7\u00e3o do bot\u00e3o do p\u00e2nico em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 fundamentada na aus\u00eancia de novos epis\u00f3dios de descumprimento das medidas protetivas e na avalia\u00e7\u00e3o da real necessidade da medida, considerando a prote\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima por outras medidas protetivas<\/span>\u201d.<\/span>\u00a0<\/span>[7]<\/a><\/p>\n

Diante da finitude de recursos (e dispositivos) por parte das unidades federativas, uma vez desaparecido o risco que outrora fundamentou a concess\u00e3o do bot\u00e3o do p\u00e2nico \u00e0 v\u00edtima, e ausentes novos epis\u00f3dios de viol\u00eancia, a devolu\u00e7\u00e3o do dispositivo ao Estado (ou o descadastramento da v\u00edtima do aplicativo) \u00e9 medida que se imp\u00f5e, de modo a atender tamb\u00e9m \u00e0s necessidades de outras mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/span><\/p>\n

Formul\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco (FONAR)<\/span><\/h3>\n

Criado pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta 5\/2020 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP<\/a>) a partir de experi\u00eancias do direito comparado, o Formul\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco caracteriza-se como uma pol\u00edtica p\u00fablica obrigat\u00f3ria, nos termos preconizados pela Lei 14.149\/2021.<\/span><\/p>\n

Segundo o artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba do referido diploma: \u201co<\/span>\u00a0Formul\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco tem por objetivo identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, para subsidiar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Poder Judici\u00e1rio e dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da rede de prote\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o do risco identificado, devendo ser preservado, em qualquer hip\u00f3tese, o sigilo das informa\u00e7\u00f5es<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

Trata-se de ferramenta de uso compuls\u00f3rio pelo sistema de justi\u00e7a no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, sendo preferencialmente aplicada pela pol\u00edcia civil no momento do registro da ocorr\u00eancia em sua impossibilidade, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pelo Poder Judici\u00e1rio, por ocasi\u00e3o do primeiro atendimento a\u0300 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar (artigo 2\u00ba, \u00a72\u00ba), sendo poss\u00edvel, ainda, o seu preenchimento pela rede de prote\u00e7\u00e3o da mulher, nos termos do artigo 2\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei 14.149\/2021.<\/span><\/p>\n

Conforme destacado pelo legislador, a sua finalidade consiste em subsidiar as autoridades do sistema de justi\u00e7a com o maior n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis acerca da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, proporcionando, assim, uma mensura\u00e7\u00e3o acurada do risco existente no caso concreto, especialmente a partir de quatro cap\u00edtulos conclusivos: <\/span><\/p>\n

hist\u00f3rico de viol\u00eancia; <\/span>
\ninforma\u00e7\u00f5es sobre o agressor; <\/span>
\ninforma\u00e7\u00f5es sobre a v\u00edtima e; <\/span>
\ninforma\u00e7\u00f5es gerais relevantes.<\/span><\/p>\n

Infelizmente, n\u00e3o \u00e9 incomum a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o por in\u00fameras delegacias de pol\u00edcia Brasil afora.<\/span><\/p>\n

De in\u00edcio, este autor destaca que a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do FONAR n\u00e3o constitu\u00ed \u00f3bice \u2013 sob hip\u00f3tese alguma \u2013 a concess\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e0 v\u00edtima, conforme muito bem pontuado por Val\u00e9ria Diez Scarance Fernandes: \u201ca<\/span>\u00a0aus\u00eancia do formul\u00e1rio, contudo, n\u00e3o pode ser usada como fundamento para o indeferimento de medidas protetivas de urg\u00eancia. O objetivo do instrumento \u00e9 garantir uma prote\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e0 v\u00edtima e n\u00e3o dificultar o acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/span>[8]<\/a>\u201d. <\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, \u00e9 o teor do Enunciado do F\u00f3rum Nacional de Ju\u00edzas e Ju\u00edzes de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica: \u201c<\/span>As Medidas Protetivas de Urg\u00eancia dever\u00e3o ser analisadas independentemente do preenchimento do Formul\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco, o qual dever\u00e1 ser aplicado, preferencialmente, pela Pol\u00edcia Civil, no momento do registro da ocorr\u00eancia policial, visando a celeridade dos encaminhamentos da v\u00edtima parra a rede de prote\u00e7\u00e3o<\/span>\u201d<\/span>[9]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Esclarecida a possibilidade de concess\u00e3o das MPUs mesmo sem o preenchimento do FONAR, retornemos ao ponto de inflex\u00e3o: a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o pela autoridade policial. Nestes casos, dever\u00e1 o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico tomar provid\u00eancias a partir dos instrumentos da tutela coletiva (<\/span>v.g<\/span>., instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo de acompanhamento de pol\u00edticas p\u00fablicas, expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o administrativa ao delegado de pol\u00edcia etc.), nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei Maria da Penha.<\/span>[10]<\/a>\u00a0Restando infrut\u00edfera a tentativa de solu\u00e7\u00e3o pela via extrajudicial, n\u00e3o haver\u00e1 alternativa sen\u00e3o a judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o mediante a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

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Patrulha Maria da Penha<\/span><\/h3>\n

As chamadas Patrulhas Maria da Penha podem ser definidas como um servi\u00e7o p\u00fablico prestado com o objetivo de oferecer \u201c<\/span>acompanhamento preventivo peri\u00f3dico e garantir maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar que possuem medidas protetivas de urg\u00eancia vigentes<\/span>\u201d.<\/span>[11]<\/a>\u00a0Trata-se, portanto, de pol\u00edtica p\u00fablica institu\u00edda pelo estado ou Munic\u00edpio em coopera\u00e7\u00e3o com o sistema de justi\u00e7a, objetivando maximizar a prote\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia concedidas pelo Poder Judici\u00e1rio<\/span>[12]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o da Patrulha Maria da Penha \u00e9 usualmente realizada por via de lei estadual, municipal ou termos de coopera\u00e7\u00e3o\/conv\u00eanios<\/span>[13]<\/a>. A depender da forma de sua cria\u00e7\u00e3o, o patrulhamento preventivo ser\u00e1 realizado ou por policiais militares, ou por guardas municipais<\/span>[14]<\/a>. Diante de cen\u00e1rio multifacetado, o governo federal lan\u00e7ou no dia 25 de mar\u00e7o deste ano um Caderno Tem\u00e1tico de Refer\u00eancia para padroniza\u00e7\u00e3o nacional das Patrulhas Maria da Penha<\/span>[15]<\/a>.<\/span><\/p>\n

O patrulhamento realizado pelas Patrulhas Maria da Penha possui um <\/span>modus operandi <\/span>pr\u00f3prio, dependendo de informa\u00e7\u00f5es a serem repassadas pelo Poder Judici\u00e1rio da comarca. Via de regra, duas s\u00e3o as principais formas de atua\u00e7\u00e3o:<\/span>[16]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

o patrulhamento \u00e9 realizado por equipes coordenadas por uma ger\u00eancia central, com base nas informa\u00e7\u00f5es encaminhadas pelos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher ou Varas Criminais ou; <\/span>
\nos ju\u00edzos fornecem \u00e0s equipes policiais uma rela\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia concedidas para que a Patrulha estabele\u00e7a um roteiro de visitas peri\u00f3dicas \u00e0s v\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

Diferentemente das outras pol\u00edticas p\u00fablicas abordadas neste texto, a Patrulha Maria da Penha ainda n\u00e3o possui abrang\u00eancia em todos os munic\u00edpios do pa\u00eds, embora nos \u00faltimos anos a sua implementa\u00e7\u00e3o gradativa seja uma realidade. <\/span><\/p>\n

Nesta perspectiva, nas unidades da federa\u00e7\u00e3o onde o servi\u00e7o encontra-se criado por lei e institu\u00eddo, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja por for\u00e7a dos j\u00e1 mencionados artigos 26, inciso II \u00a0e 37, ambos da Lei Maria da Penha, ou, neste caso, em decorr\u00eancia da sua atribui\u00e7\u00e3o constitucional de realizar controle externo da atividade policial (art. 129, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988), fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (forma, qualidade, efici\u00eancia, etc). <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do<\/span>\u00a0parquet <\/span>apurar eventuais omiss\u00f5es por parte do Poder P\u00fablico estadual ou municipal em casos nos quais o servi\u00e7o foi criado por lei ou termo de coopera\u00e7\u00e3o\/conv\u00eanio, mas a Patrulha Maria da Penha ainda n\u00e3o foi implementada na localidade. A solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia perpassa novamente pela utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos extrajudiciais e judiciais da tutela coletiva pelo agente ministerial.<\/span><\/p>\n

S<\/span>em a pretens\u00e3o de esgotar as tr\u00eas pol\u00edticas p\u00fablicas abordadas na edi\u00e7\u00e3o desta semana, uma vez finalizado este \u00faltimo artigo acerca do tema, encerra-se uma proposta de sistematiza\u00e7\u00e3o de um \u201cnovo\u201d e necess\u00e1rio olhar do Minist\u00e9rio P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao tema do enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, objetivando, a partir dos in\u00fameros exemplos mencionados ao longo da tr\u00edade de artigos publicados, a prote\u00e7\u00e3o \u2013 preferencialmente de forma de resolutiva \u2013 do maior n\u00famero poss\u00edvel de mulheres e meninas v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, a partir da solu\u00e7\u00e3o de problemas estruturais pela via da tutela coletiva. <\/span><\/p>\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a> TJPR, Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar \u2013 CEVID.<\/span>\u00a0Aplicativo P\u00e2nico.<\/span>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\/span>http:\/\/tjpr.jus.br\/web\/cevid\/aplicativo-panico<\/a><\/span>. Acesso em: 22 de mar\u00e7o de 2025<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a> GOVERNO DO PARAN\u00c1. Dispon\u00edvel nos 399 munic\u00edpios, Bot\u00e3o do P\u00e2nico atende 2 mil mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia. Dispon\u00edvel em: <\/span>http:\/\/aen.pr.gov.br\/Noticia\/Disponivel-nos-399-municipios-Botao-do-Panico-atende-2-mil-mulheres-vitimas-de-violencia<\/a><\/span>.<\/span>\u00a0Acesso em: 22 de mar\u00e7o de 2025<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0 \u00a0GOVERNO DO MATO GROSSO. Secretaria de Estado e Seguran\u00e7a P\u00fablica. <\/span>Bot\u00e3o do p\u00e2nico \u00e9 disponibilizado \u00e0s v\u00edtimas conforme decis\u00e3o judicial. <\/span>Dispon\u00edvel em: <\/span>http:\/\/sesp.mt.gov.br\/-\/15196097-botao-do-panico-e-disponibilizado-as-vitimas-conforme-decisao-judicial<\/a><\/span>.<\/span>\u00a0Acesso em: 22 de mar\u00e7o de 2025<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4] <\/a>\u00a0TJES, <\/span>Bot\u00e3o do P\u00e2nico, dispositivo de seguran\u00e7a que ajuda a proteger mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, completa 6 anos<\/span>. Acesso em: <\/span>https:\/\/www.tjes.jus.br\/botao-do-panico-dispositivo-de-seguranca-que-ajuda-a-proteger-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica-completa-6-anos\/<\/a><\/span>.<\/span>\u00a0Acesso em: 22 de mar\u00e7o de 2025<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a> TJSC, <\/span>Mais de 600 mulheres, v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, utilizam bot\u00e3o do p\u00e2nico em SC<\/span>. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.tjsc.jus.br\/web\/imprensa\/-\/645-vitimas-de-violencia-domestica-com-medida-protetiva-do-pjsc-utilizam-botao-do-panico<\/a><\/span>.<\/span>\u00a0Acesso em: 22 de mar\u00e7o de 2025<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/a>\u00a0 TJPR, <\/span>Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0063026-74.2021.8.16.0014<\/span>, Rel. Des. Humberto Gon\u00e7alves Brito, Primeira C\u00e2mara Criminal, julgado em 27.04.2024; TJSC, <\/span>Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 5002680-23.2022.8.24.0044<\/span>, Rel. Des. Leopoldo Augusto Br\u00fcggemann, Terceira C\u00e2mara Criminal, j. 25.07.2023<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a> TJPR, <\/span>Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0007914-27.2024.8.16.0011<\/span>, Rel. Des. Jaqueline Allievi, Primeira C\u00e2mara Criminal, julgado em 22.02.2025<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8] <\/a>FERNANDES, Val\u00e9ria Diez Scarance. <\/span>Lei Maria da Penha. O processo no caminho da efetividade<\/span>. 6. ed. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025. p. 420<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a> O FONAVID ainda possui outro verbete sobre o tema. Trata-se do Enunciado de n\u00ba 55, o qual possui o seguinte teor: \u201c<\/span>Em caso de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do Formul\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco pela Pol\u00edcia Civil no momento do registro da ocorr\u00eancia policial, a aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pela equipe t\u00e9cnica de atendimento multidisciplinar ou servidor capacitado do ju\u00edzo, preferencialmente antes de qualquer audi\u00eancia<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/a> Art. 26, inciso II, da Lei Maria da Penha: \u201c<\/span>Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, quando necess\u00e1rio: fiscalizar os estabelecimentos p\u00fablicos e particulares de atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cab\u00edveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[11]<\/a> TJPR, Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar \u2013 CEVID.<\/span>\u00a0Patrulha Maria da Penha.<\/span>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\/span>http:\/\/tjpr.jus.br\/web\/cevid\/patrulha-maria-da-penha<\/a><\/span>. Acesso em: 22 de mar\u00e7o de 2025<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[12]<\/a>\u00a0Uma consulta aprofundada sobre o tema pode ser realizada em: GERHARD, N\u00e1dia. <\/span>Patrulha Maria da Penha: O impacto da a\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica. <\/span>Juru\u00e1: Curitiba, 2022.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[13]<\/a>\u00a0 No estado do Paran\u00e1, a Lei Estadual 19.788\/2018 instituiu as Patrulhas Marias da Penha no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Militar. Entretanto, em in\u00fameros munic\u00edpios paranaenses tamb\u00e9m funciona mediante a celebra\u00e7\u00e3o de termo de coopera\u00e7\u00e3o entre a municipalidade e o Poder Judici\u00e1rio. No Estado do Rio Grande do Sul, a atua\u00e7\u00e3o da PMP \u00e9 regulamentada pela Nota de Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.23\/EMBM\/2023. No estado do Rio de Janeiro, o servi\u00e7o encontra-se regulamentado pelo Termo de Conv\u00eanio No. 003\/0407-2021 celebrado entre o Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Secretaria de Estado de Pol\u00edcia Militar.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[14]<\/a> \u00a0<\/span>Sobre esta \u00faltima possibilidade, vale relembrar que recentemente o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do policiamento ostensivo comunit\u00e1rio realizado pelas GMs. Nesse sentido: STF. <\/span>RE 608855<\/span>, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.02.2025<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[15]<\/a> GOVERNO FEDERAL. <\/span>MJSP e Minist\u00e9rio das Mulheres lan\u00e7am pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres<\/span>. Dispon\u00edvel em: <\/span>http:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/noticias\/mjsp-e-ministerio-das-mulheres-lancam-politicas-de-prevencao-e-enfrentamento-a-violencia-contra-as-mulheres<\/a><\/span>\u00a0Acesso em 03.04.2025<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[16]<\/a>\u00a0Idem, cit. n\u00ba 11.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O artigo desta semana na coluna Direito dos Grupos Vulner\u00e1veis encerra uma s\u00e9rie de tr\u00eas textos publicados aqui no JOTA sobre o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher \u2013 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 a partir da utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos extrajudiciais e judiciais da tutela coletiva. Portanto, caro leitor, caso voc\u00ea tenha se […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10040"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10040"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10040\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10040"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10040"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10040"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}