{"id":10037,"date":"2025-04-07T13:39:34","date_gmt":"2025-04-07T16:39:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/07\/equilibrio-e-representatividade-na-gestao-do-ibs\/"},"modified":"2025-04-07T13:39:34","modified_gmt":"2025-04-07T16:39:34","slug":"equilibrio-e-representatividade-na-gestao-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/07\/equilibrio-e-representatividade-na-gestao-do-ibs\/","title":{"rendered":"Equil\u00edbrio e representatividade na gest\u00e3o do IBS"},"content":{"rendered":"

A <\/span>Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)<\/span><\/a> est\u00e1 comprometida com a implementa\u00e7\u00e3o da <\/span>reforma tribut\u00e1ria<\/span><\/a>. Para isso defende a composi\u00e7\u00e3o, a representatividade, a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica no processo eleitoral que eleger\u00e1 os representantes municipais para o Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS).<\/span><\/p>\n

Um dos pilares da reforma tribut\u00e1ria, o IBS unifica o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) em um \u00fanico imposto, simplificando o sistema tribut\u00e1rio e tornando-se a maior fonte de arrecada\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, com receita estimada em R$ 1 trilh\u00e3o ao ano.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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O Conselho Superior ser\u00e1 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima do CG-IBS, com previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual de R$ 5 bilh\u00f5es. Dentre outras fun\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 a responsabilidade de distribuir a arrecada\u00e7\u00e3o do novo imposto entre estados e munic\u00edpios. Por isso, sua composi\u00e7\u00e3o \u00e9 estrat\u00e9gica para o pa\u00eds e, sobretudo, para os munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Dos 54 membros titulares do Conselho Superior, 27 ser\u00e3o indicados pelos estados e os outros 27, eleitos pelos munic\u00edpios. Coube \u00e0 FNP e \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) a responsabilidade pela organiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 156-B, define que os chefes do Poder Executivo s\u00e3o os eleitores de um processo eleitoral eletr\u00f4nico que se organiza por meio de vota\u00e7\u00f5es em chapas. <\/span><\/p>\n

Na primeira vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o eleitos 14 representantes e seus respectivos suplentes, onde o voto de cada prefeito ou prefeita contabiliza um voto. Na segunda, para eleger 13 representantes e suplentes, o voto de cada munic\u00edpio ser\u00e1 contabilizado em n\u00famero equivalente \u00e0 sua respectiva popula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Portanto, o texto constitucional n\u00e3o deixa d\u00favidas. Est\u00e3o destacadas 14 cadeiras para expressar a leg\u00edtima voz da maioria dos munic\u00edpios do pa\u00eds (60% dos munic\u00edpios brasileiros, mais de 3,3 mil, t\u00eam at\u00e9 15 mil habitantes). As outras 13 cadeiras, por sua vez, revelam-se como o espa\u00e7o para os munic\u00edpios mais populosos e menos numerosos (os 400 munic\u00edpios mais populosos do pa\u00eds, menos de 10% das cidades, concentram 60% da popula\u00e7\u00e3o).\u00a0<\/span><\/p>\n

A FNP, entidade suprapartid\u00e1ria com 36 anos de atua\u00e7\u00e3o em nome das capitais, m\u00e9dias e grandes cidades, que representam 63% da popula\u00e7\u00e3o brasileira e 72% do Produto Interno Bruto do pa\u00eds, dirigida exclusivamente por prefeitas e prefeitos no exerc\u00edcio dos seus mandatos, tem uma trajet\u00f3ria que confere legitimidade e responsabilidade hist\u00f3rica para apresentar uma chapa com 13 munic\u00edpios titulares e 26 suplentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a CNM tem legitimidade para apresentar chapa com 14 representantes titulares e 28 suplentes que concorrer\u00e3o ao Conselho Superior. A CNM historicamente destaca-se como a entidade municipalista que representa e atua, de fato, pautada pelos interesses de milhares de munic\u00edpios menos populosos. O texto constitucional, inclusive, ao definir que cada munic\u00edpio equivale a um voto para a chapa de 14, reflete a mesma l\u00f3gica de governan\u00e7a adotada pela entidade.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso destacar que o ISS representa quase metade da receita tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios com mais de 500 mil habitantes, segundo dados do <\/span>Anu\u00e1rio MultiCidades \u2013 Finan\u00e7as dos Munic\u00edpios do Brasil<\/span><\/a>, publica\u00e7\u00e3o da FNP que est\u00e1 na sua 20\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Essas cidades mant\u00eam sistemas eficientes de gest\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e t\u00eam, portanto, interesses leg\u00edtimos e ineg\u00e1veis em contribuir para um Conselho Superior isento, eficiente, \u00edntegro e equilibrado.<\/span><\/p>\n

Caso a elei\u00e7\u00e3o dos representantes municipais n\u00e3o ocorra nos prazos estabelecidos pela LC 214\/25, a implementa\u00e7\u00e3o do IBS estar\u00e1 comprometida. Isso infelizmente poder\u00e1 ocorrer uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o Conselho Superior pode at\u00e9 ser instalado apenas com os representantes estaduais, os respectivos secret\u00e1rios de estado de fazenda ou finan\u00e7as. Mas, nenhuma delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida sem a aprova\u00e7\u00e3o conjunta de estados e munic\u00edpios, conforme prev\u00ea o artigo 156-B, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

O atraso na implementa\u00e7\u00e3o do maior tributo do pa\u00eds enfraquece o sistema tribut\u00e1rio nacional e os munic\u00edpios. O cidad\u00e3o demanda servi\u00e7os p\u00fablicos de seguran\u00e7a, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, transporte e infraestrutura, dentre outros. O sistema tribut\u00e1rio arrecada tributos para sustentar esses servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

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A FNP, alinhada aos princ\u00edpios da moralidade administrativa, est\u00e1 empenhada em construir conjuntamente com a CNM regras eleitorais que assegurem um processo \u00edntegro e com a seguran\u00e7a jur\u00eddica inafast\u00e1vel para procedimento de tamanha responsabilidade. <\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso garantir que prefeitas e prefeitos sejam seguramente identificados no momento do voto para conferir higidez ao processo. <\/span>Al\u00e9m disso, permanece firme no compromisso de garantir que os representantes municipais eleitos atuem exclusivamente em defesa dos interesses das cidades e de seus cidad\u00e3os.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nossa meta \u00e9 assegurar a independ\u00eancia do Comit\u00ea Gestor, resguardando a autonomia municipal e a supremacia do interesse p\u00fablico. Seguimos comprometidos com um processo transparente e em absoluta conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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