{"id":10030,"date":"2025-04-07T13:39:33","date_gmt":"2025-04-07T16:39:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/07\/stf-forma-maioria-para-excluir-as-receitas-proprias-do-judiciario-do-novo-arcabouco-fiscal\/"},"modified":"2025-04-07T13:39:33","modified_gmt":"2025-04-07T16:39:33","slug":"stf-forma-maioria-para-excluir-as-receitas-proprias-do-judiciario-do-novo-arcabouco-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/07\/stf-forma-maioria-para-excluir-as-receitas-proprias-do-judiciario-do-novo-arcabouco-fiscal\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para excluir as receitas pr\u00f3prias do Judici\u00e1rio do novo arcabou\u00e7o fiscal"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria nesta segunda-feira (7\/4) para julgar procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.641, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), e excluir do teto de gastos imposto pelo novo arcabou\u00e7o fiscal as receitas pr\u00f3prias dos tribunais e \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, quando destinadas ao custeio de servi\u00e7os afetos \u00e0s suas atividades espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

Desta forma, a interpreta\u00e7\u00e3o tem impacto na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos tribunais da Uni\u00e3o e d\u00e1 mais autonomia financeira ao Poder Judici\u00e1rio. <\/span>O relator Alexandre de Moraes foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso e Cristiano Zanin. O caso j\u00e1 havia ido ao plen\u00e1rio virtual em fevereiro, quando foi interrompido por pedido de vista feito por Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

Para Moraes, a exclus\u00e3o do Judici\u00e1rio das exce\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da LC 200\/2023 resultaria em \u201cinjustific\u00e1vel assimetria\u201d e seria necess\u00e1ria uma \u201ccompatibiliza\u00e7\u00e3o entre o controle fiscal e a autonomia constitucional dos Poderes\u201d. Segundo o ministro, \u201ca derrocada de um desses pilares constitucionais fatalmente acarretar\u00e1 a supress\u00e3o dos demais, com o retorno do arb\u00edtrio e da ditadura\u201d.<\/span><\/p>\n

A LC 200\/2023, que institui o arcabou\u00e7o fiscal, estabeleceu limites individualizados para as despesas prim\u00e1rias de cada Poder, incluindo o Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Legislativo e Executivo. O dispositivo excepciona algumas despesas, como as de universidades p\u00fablicas federais e institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, desde que custeadas com receitas pr\u00f3prias, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres.<\/span><\/p>\n

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A AMB alegou que houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia financeira do Judici\u00e1rio ao n\u00e3o incluir, expressamente, as receitas pr\u00f3prias dos tribunais \u2014 como custas processuais e emolumentos \u2014 na lista de exce\u00e7\u00f5es ao teto de gastos. Tais recursos, segundo a entidade, t\u00eam destina\u00e7\u00e3o constitucional espec\u00edfica, vinculada ao custeio das atividades da Justi\u00e7a, conforme o par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 98 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial, \u201ca quebra da isonomia no tratamento entre os Poderes acaba por violar tamb\u00e9m os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da proporcionalidade, porque as receitas pr\u00f3prias dos Tribunais e \u00d3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, ainda que destacadas no or\u00e7amento, deveriam estar submetidas ao mesmo regime conferido aos Fundos Especiais do Poder Judici\u00e1rio dos Estados\u201d.<\/span><\/p>\n

A inicial cita com o exemplo o caso do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT). \u201cO reflexo da imposi\u00e7\u00e3o do teto pode ser visto, por exemplo, no or\u00e7amento do TJDFT, que tem uma proje\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias para o ano de 2024 na ordem de R$ 237.629.655,00. A imposi\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o do teto de gastos implicar\u00e1, considerando o valor arrecadado em 2023, a execu\u00e7\u00e3o do valor de R$ 125.088.328,00, fazendo com que o TJDFT fique impedido de executar R$ 112.541.327,00\u201d, diz.<\/p>\n

Diverg\u00eancia\u00a0<\/h3>\n

Durante o processo, \u00f3rg\u00e3os como a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), o Senado Federal e a C\u00e2mara dos Deputados se manifestaram contr\u00e1rios ao pedido da AMB. A AGU, por exemplo, sustentou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o e harmonia entre os poderes nem \u00e0 autonomia financeira do Judici\u00e1rio\u201d, al\u00e9m de argumentar pela ilegitimidade ativa da AMB para ajuizar a a\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a mat\u00e9ria de finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

O Senado, por sua vez, defendeu que as limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias \u201cdevem ser compartilhadas de forma ison\u00f4mica entre todos os poderes, para preservar a harmonia e equil\u00edbrio entre eles\u201d. A C\u00e2mara dos Deputados endossou esse posicionamento, destacando que a limita\u00e7\u00e3o se insere no exerc\u00edcio da discricionariedade legislativa e na busca por responsabilidade fiscal.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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