{"id":10029,"date":"2025-04-05T23:25:50","date_gmt":"2025-04-06T02:25:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/05\/limites-constitucionais-e-a-espetacularizacao-da-violencia-contra-as-mulheres\/"},"modified":"2025-04-05T23:25:50","modified_gmt":"2025-04-06T02:25:50","slug":"limites-constitucionais-e-a-espetacularizacao-da-violencia-contra-as-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/05\/limites-constitucionais-e-a-espetacularizacao-da-violencia-contra-as-mulheres\/","title":{"rendered":"Limites constitucionais e a espetaculariza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra as mulheres"},"content":{"rendered":"

O Conselho Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT<\/a>), por unanimidade, <\/span>reconheceu<\/a><\/span>\u00a0a inconstitucionalidade da <\/span>Lei Distrital 7.548\/2024<\/a><\/span>. Nos termos de sua ementa,<\/span>\u00a0ficava proibida \u201ca veicula\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o e o compartilhamento de cenas de viol\u00eancia contra a mulher no Distrito Federal.\u201d A lei \u00e9 bastante simples: com quatro artigos, diz o que considera como cenas de viol\u00eancia contra a mulher, veda a sua veicula\u00e7\u00e3o e estabelece pena de multa para quem infringi-la. Nada mais. <\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o ajuizada no TJDFT foi promovida pela Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB\/DF) a partir do resultado do grupo de trabalho coordenado pela Comiss\u00e3o da Mulher Advogada e pela Procuradoria-Geral de Direitos Humanos com o entendimento de que a referida lei violava a liberdade de express\u00e3o, que poderia, eventualmente, beneficiar agressores ao impedir a dissemina\u00e7\u00e3o de den\u00fancias e registros de viol\u00eancia e desrespeitava a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federativos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

No relat\u00f3rio do ac\u00f3rd\u00e3o consta que o proponente da a\u00e7\u00e3o argumentou que a lei sob exame \u201cinvade a esfera reservada \u00e0 Uni\u00e3o (art. 22, I e IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), em ofensa direta ao pacto federativo, pois estabelece uma veda\u00e7\u00e3o com manifesto car\u00e1ter penal, <\/span>ignora a exist\u00eancia da Lei 11.340\/2006<\/span>\u00a0e interfere nos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o. Sustenta, ainda, a exist\u00eancia de inconstitucionalidade material por afronta aos princ\u00edpios da liberdade de express\u00e3o, da liberdade de imprensa, da publicidade\/informa\u00e7\u00e3o e da proporcionalidade.<\/span> Acrescenta que, <\/span>a pretexto de resguardar a imagem das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, a norma retira da esfera p\u00fablica um tema de interesse social<\/span>, favorece agressores, desencoraja den\u00fancias e cria obst\u00e1culos \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o social, fortalecendo a cultura do sil\u00eancio.\u201d <\/span><\/p>\n

O longo trecho merece ser trazido para contextualiza\u00e7\u00e3o do leitor e para destacar o que nos interessa nesta oportunidade: refletir detidamente sobre a veicula\u00e7\u00e3o de cenas de viol\u00eancia contra a mulher.<\/span><\/p>\n

Em 1993, na Confer\u00eancia Mundial sobre Direitos Humanos, foi constru\u00edda a Declara\u00e7\u00e3o e Programa de A\u00e7\u00e3o de Viena com o objetivo de reafirmar todo o arcabou\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da vida, das liberdades e dos direitos fundamentais. <\/span><\/p>\n

Pela primeira vez, um documento internacional fez constar que \u201cos direitos humanos das mulheres e das meninas s\u00e3o inalien\u00e1veis e constituem parte integral e indivis\u00edvel dos direitos humanos universais.<\/span> A plena participa\u00e7\u00e3o das mulheres, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, na vida pol\u00edtica, civil, econ\u00f4mica, social e cultural nos n\u00edveis nacional, regional e internacional e a erradica\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, com base no sexo, s\u00e3o objetivos priorit\u00e1rios da comunidade internacional.\u201d Ou seja, repita-se, pela primeira vez, explicitamente, as mulheres e meninas foram tidas como sujeitos de direitos humanos.<\/span><\/p>\n

De l\u00e1 para c\u00e1, muitos documentos internacionais e nacionais foram elaborados, cabendo destacar dois que t\u00eam plena vig\u00eancia no Brasil: a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher, conhecida como Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 por ter sido nessa localidade, em 1994, que foi conclu\u00edda; e a Lei 11.340\/2006, conhecida como Lei Maria da Penha<\/a>.<\/span><\/p>\n

Tanto uma como a outra convocam os meios de comunica\u00e7\u00e3o a assumirem posi\u00e7\u00e3o em defesa das mulheres, coibindo a viol\u00eancia contra este grupo social. Dada a import\u00e2ncia, conv\u00e9m trazer o teor dos dispositivos. <\/span><\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 diz, em seu artigo 8, \u201cos Estados Partes conv\u00eam em adotar, progressivamente, medidas especificas, inclusive programas destinados a: [\u2026] g) <\/span>incentivar os meios de comunica\u00e7\u00e3o a que formulem diretrizes adequadas, de divulga\u00e7\u00e3o que contribuam para a erradica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher em todas as suas formas e enalte\u00e7am o respeito pela dignidade da mulher<\/span>; [\u2026]\u201d e a Lei Maria da Penha, em seu art. 8\u00ba que trata das medidas preventivas, assevera: \u201ca pol\u00edtica p\u00fablica que visa coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher far-se-\u00e1 por meio de um conjunto articulado de a\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, tendo por diretrizes: [\u2026] III \u2013 <\/span>o respeito, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, dos valores \u00e9ticos e sociais da pessoa e da fam\u00edlia, de forma a coibir os pap\u00e9is estereotipados que legitimem ou exacerbem a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/span>, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1\u00ba , no inciso IV do art. 3\u00ba e no inciso IV do art. 221 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; [\u2026].\u201d<\/span><\/p>\n

\u00c9 <\/span>sabido<\/a><\/span>\u00a0que a exposi\u00e7\u00e3o a cenas de viol\u00eancia impacta, negativamente, a sa\u00fade f\u00edsica e mental, aumenta a agressividade e dessensibiliza para quest\u00f5es que afetam grupos sociais minorizados como as mulheres. <\/span>Njaine e Minayo<\/a><\/span>\u00a0e, em pesquisa sobre a rela\u00e7\u00e3o da m\u00eddia afirmam que \u201cuma outra consequ\u00eancia apontada na literatura, decorrente da exposi\u00e7\u00e3o a longo prazo \u00e0 viol\u00eancia na tela, <\/span>\u00e9 a dessensibiliza\u00e7\u00e3o<\/span>. <\/span>Esse efeito <\/span>se caracteriza pela indiferen\u00e7a dos indiv\u00edduos quando a viol\u00eancia \u00e9 dirigida a outros e h\u00e1 atitude de omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima<\/span>.\u201d <\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m desse est\u00edmulo a hiperindividualiza\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o a cenas de viol\u00eancia leva \u00e0 intensifica\u00e7\u00e3o do medo e, portanto, ao esgar\u00e7amento das rela\u00e7\u00f5es sociais e interpessoais.<\/span><\/p>\n

A viol\u00eancia contra as mulheres constitui como viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos e, partindo desse princ\u00edpio, a exposi\u00e7\u00e3o e a veicula\u00e7\u00e3o sem qualquer controle de cenas de viol\u00eancia contra as mulheres e meninas estimulam a perpetua\u00e7\u00e3o desse cen\u00e1rio dram\u00e1tico e escalonado de viol\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Seria mesmo o caso de reconhecer a inconstitucionalidade da lei ou dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em estrito cumprimento da defesa da vida e da efic\u00e1cia da Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 ou da Lei Maria da Penha?<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

A informa\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 casos concretos de viol\u00eancia n\u00e3o depende da veicula\u00e7\u00e3o das cenas de viol\u00eancia. O reconhecimento de que ainda h\u00e1 acobertamento de casos de viol\u00eancia contra mulheres e meninas n\u00e3o induz \u00e0 conclus\u00e3o de que seu enfrentamento resida na superexposi\u00e7\u00e3o. A persist\u00eancia desse problema social \u00e9 multifatorial e a educa\u00e7\u00e3o informal, por meio dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, \u00e9 um dos instrumentos que poderia ser utilizado para um outro cen\u00e1rio acerca da prote\u00e7\u00e3o da vida de milhares de mulheres e meninas.<\/span><\/p>\n

Por fim, quero destacar que esfera p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de arena p\u00fablica de espet\u00e1culo midiatizado. A superexposi\u00e7\u00e3o leva \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o do debate p\u00fablico, t\u00e3o necess\u00e1rio e t\u00e3o raro nos \u00faltimos tempos. Os meios de comunica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m formadores de opini\u00e3o, ao assumirem o papel de fomentador da dessensibiliza\u00e7\u00e3o, refor\u00e7am o justi\u00e7amento, o linchamento \u2013 real ou virtual \u2013 e o completo fim da defesa da vida e das liberdades individuais. A retirada absoluta da lei distrital do ordenamento jur\u00eddico pode, ao contr\u00e1rio dos argumentos trazidos tanto do proponente quanto do tribunal, incentivar a e promover a viol\u00eancia. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), por unanimidade, reconheceu\u00a0a inconstitucionalidade da Lei Distrital 7.548\/2024. Nos termos de sua ementa,\u00a0ficava proibida \u201ca veicula\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o e o compartilhamento de cenas de viol\u00eancia contra a mulher no Distrito Federal.\u201d A lei \u00e9 bastante simples: com quatro artigos, diz o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10029"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10029"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10029\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10029"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10029"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10029"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}