{"id":10026,"date":"2025-04-05T23:25:50","date_gmt":"2025-04-06T02:25:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/05\/prescricao-intercorrente-nas-infracoes-aduaneiras-capitulo-final\/"},"modified":"2025-04-05T23:25:50","modified_gmt":"2025-04-06T02:25:50","slug":"prescricao-intercorrente-nas-infracoes-aduaneiras-capitulo-final","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/05\/prescricao-intercorrente-nas-infracoes-aduaneiras-capitulo-final\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nas infra\u00e7\u00f5es aduaneiras: cap\u00edtulo final?"},"content":{"rendered":"

No dia 12 de mar\u00e7o, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) concluiu o julgamento do Tema 1.293, decidindo, sob o rito dos recursos repetitivos, que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 9.873\/99 se aplica aos processos administrativos de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras, quando paralisados por mais de tr\u00eas anos.<\/span><\/p>\n

No julgamento, o STJ destacou que o fato de a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es aduaneiras por meio de processo administrativo fiscal seguir o rito do Decreto 70.235\/72 \u00e9 irrelevante para definir se a norma infringida tem car\u00e1ter tribut\u00e1rio ou aduaneiro. No entendimento da Corte Superior, o crit\u00e9rio legal a ser observado \u00e9 a natureza da infra\u00e7\u00e3o cometida para fins de aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

A apura\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de processo administrativo fiscal era o argumento utilizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) para rejeitar a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em mat\u00e9ria aduaneira, em raz\u00e3o do artigo 5\u00ba da Lei 9.873\/99, que afasta o instituto para os processos e procedimentos de natureza tribut\u00e1ria. Como a decis\u00e3o do STJ possui efeito vinculante, o entendimento do Carf, externado na S\u00famula 11 do \u00f3rg\u00e3o, dever\u00e1 ser revisto.<\/span><\/p>\n

No Tema 1.293, o STJ fixou as seguintes teses: <\/span><\/p>\n

Incide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n. 9.873\/99 quando paralisado o processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras, de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, por mais de tr\u00eas anos;<\/span>
\nA natureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito correspondente a san\u00e7\u00e3o pela infra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aduaneira \u00e9 de Direito administrativo, n\u00e3o tribut\u00e1rio, se a norma infringida visa primordialmente o controle de tr\u00e2nsito internacional de mercadoria ou a regularidade do servi\u00e7o aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dos tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o; e<\/span>
\nN\u00e3o incidir\u00e1 o artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 9.873\/99 apenas se a obriga\u00e7\u00e3o descumprida conquanto inserida em ambiente aduaneiro destinava-se direta e imediatamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre os neg\u00f3cios jur\u00eddicos realizados.<\/span><\/p>\n

O item I traz o ponto central da tese firmada pelo STJ, constatando que deve ser observada a natureza da infra\u00e7\u00e3o \u2013 e j\u00e1 vinha sendo utilizado por ambas as turmas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em julgamentos anteriores. Nos Recursos Especiais 1.999.532\/RJ (1\u00aa Turma) e 1.942.072\/RS (2\u00aa Turma), decidiu-se pela incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e0s multas por presta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea de informa\u00e7\u00f5es (artigo 107, inciso IV, al\u00ednea \u201ce\u201d do Decreto-lei 37\/66) e por importa\u00e7\u00e3o irregular de cigarros (artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do Decreto-lei 399\/68).<\/span><\/p>\n

Os crit\u00e9rios seguintes parecem, \u00e0 primeira vista, trazer esclarecimentos adicionais acerca do item I. <\/span><\/p>\n

O item II traz uma defini\u00e7\u00e3o positiva de \u201cinfra\u00e7\u00e3o de natureza aduaneira\u201d: aquelas que visam primordialmente o controle do tr\u00e2nsito internacional de mercadorias ou regularidade do servi\u00e7o aduaneiro. J\u00e1 o item III traz a defini\u00e7\u00e3o negativa, excluindo da aplica\u00e7\u00e3o da tese as obriga\u00e7\u00f5es destinadas direta e imediatamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos, ainda que inseridas em ambiente aduaneiro. <\/span><\/p>\n

Entretanto, esse item III traz um crit\u00e9rio que ainda n\u00e3o havia sido abordado em julgamentos anteriores.<\/span><\/p>\n

Como h\u00e1 razo\u00e1vel margem para discutir o que seria uma infra\u00e7\u00e3o destinada \u201cdireta e imediatamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes\u201d, \u00e9 poss\u00edvel que o Tema 1.293 n\u00e3o encerre definitivamente a discuss\u00e3o, inaugurando nova diverg\u00eancia acerca da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em mat\u00e9ria aduaneira.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 infra\u00e7\u00f5es que claramente n\u00e3o possuem qualquer rela\u00e7\u00e3o com a arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos. \u00c9 o caso, por exemplo, das multas <\/span><\/p>\n

(a)<\/span> de 30% sobre o valor aduaneiro por aus\u00eancia de licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o (art. 706, inciso I do Regulamento Aduaneiro [RA]); <\/span>
\n(b)<\/span> de 10% por cess\u00e3o de nome (artigo 33 da Lei 11.488\/07); <\/span>
\n(c)<\/span> de convers\u00e3o da pena de perdimento (artigo 689, \u00a71\u00ba do RA); <\/span>
\n(d)<\/span> relacionadas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de cargas nas zonas prim\u00e1rias e secund\u00e1rias, como a de viola\u00e7\u00e3o de volume ou unidade de carga (artigo 728, inciso VI do RA); e <\/span>
\n(e)<\/span> por n\u00e3o recolhimento de direitos antidumping (artigo 717 do RA).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 outras nas quais \u00e9 evidente a natureza estritamente tribut\u00e1ria, por resultarem na exig\u00eancia da diferen\u00e7a de tributos, acrescida de juros de mora e multa de of\u00edcio, ainda que as infra\u00e7\u00f5es tenham sido cometidas em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, a exemplo:<\/span><\/p>\n

(f)<\/span>\u00a0da diferen\u00e7a de tributos decorrentes da constata\u00e7\u00e3o de subvalora\u00e7\u00e3o; <\/span>
\n(g)<\/span> da utiliza\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcios fiscais na importa\u00e7\u00e3o, com a exig\u00eancia do valor integral dos tributos; e<\/span>
\n(h)<\/span>\u00a0da cobran\u00e7a de tributos decorrentes do inadimplemento de drawback<\/em>, bem como as respectivas multas de of\u00edcio. <\/span><\/p>\n

Por fim, em uma zona cinzenta est\u00e3o multas geralmente cobradas em conjunto com os tributos devidos na importa\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

De um lado, ainda que de natureza aduaneira, poderiam ser consideradas direta e imediatamente relacionadas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o aquelas que t\u00eam como base de c\u00e1lculo os pr\u00f3prios tributos devidos, tais como as multas <\/span><\/p>\n

(i)<\/span>\u00a0de 100% entre o pre\u00e7o declarado e arbitrado por subfaturamento (art. 88, par\u00e1grafo \u00fanico da MP n\u00ba 2.158\/01); e <\/span>
\n(j)<\/span> de 50% sobre o valor do imposto incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o por extravio de mercadoria (art. 702, inciso III, al\u00ednea C do RA).<\/span><\/p>\n

De outro lado, h\u00e1 infra\u00e7\u00f5es que, apesar de geralmente levarem ao recolhimento de tributos, s\u00e3o independentes, podendo-se argumentar que n\u00e3o seriam \u201cdireta e imediatamente relacionadas\u201d a arrecada\u00e7\u00e3o. Incluem-se nessa lista:<\/span><\/p>\n

(k)<\/span>\u00a0a penalidade de natureza aduaneira que possa vir acompanhada da cobran\u00e7a de tributos, como as multas <\/span><\/p>\n

(k.1)<\/span>\u00a0de 10% por descumprimento do regime de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria e do REPETRO (art. 709 do RA); <\/span>
\n(k.2)<\/span> de 50% por desvio de finalidade do REPORTO (artigo 705 do RA);<\/span> e<\/span>
\n(k.3)<\/span> de 1% por presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o inexata ou erro de classifica\u00e7\u00e3o fiscal (artigo 711, inciso I do RA).<\/span><\/p>\n

Para esses casos, poder\u00e1 haver d\u00favidas e maior resist\u00eancia dos conselheiros fazend\u00e1rios do Carf e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Isso porque, ainda que sejam penalidades de natureza estritamente aduaneira, ensejam o recolhimento de tributos constitu\u00eddos em termo de responsabilidade (no caso dos regimes especiais) ou a diferen\u00e7a destes, em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da NCM.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, at\u00e9 mesmo, que essa resist\u00eancia se estenda quando as multas s\u00e3o aplicadas de forma isolada. Afinal, a reclassifica\u00e7\u00e3o fiscal pode n\u00e3o impactar no recolhimento de tributos quando as NCMs tiverem a mesma carga tribut\u00e1ria. Nessas hip\u00f3teses, ainda assim poder\u00e3o surgir argumentos contr\u00e1rios \u00e0 ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, sob o fundamento de que a penalidade tem potencial de influenciar no recolhimento de tributos, mesmo que em certas situa\u00e7\u00f5es isso n\u00e3o ocorra, estando direta e imediatamente relacionada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A tentativa, ainda que louv\u00e1vel, de delimita\u00e7\u00e3o do item III da tese fixada no Tema 1.293 poder\u00e1 deixar os contribuintes \u00e0 merc\u00ea de interpreta\u00e7\u00f5es diferentes, j\u00e1 que ser\u00e1 necess\u00e1rio, caso a caso, decifrar se a penalidade se destina direta e imediatamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes na opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Considerando a impossibilidade log\u00edstica e processual de o ac\u00f3rd\u00e3o do Tema 1.293 listar taxativamente as penalidades sujeitas e n\u00e3o sujeitas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, o mais adequado \u00e9 considerar apenas o crit\u00e9rio objetivo da natureza aduaneira ou tribut\u00e1ria das multas, atraindo a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 9.873\/99 para as penalidades dos itens <\/span>(i)<\/span>\u00a0a <\/span>(k)<\/span>\u00a0listadas acima e suas semelhantes.<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

De fato, esse \u00e9 o argumento central em favor da aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente para infra\u00e7\u00f5es de mat\u00e9ria aduaneira, que justifica a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 9.873\/1999 e afasta o artigo 5\u00ba. \u00a0Ademais, o pr\u00f3prio Carf j\u00e1 possui jurisprud\u00eancia distinguindo as infra\u00e7\u00f5es de natureza aduaneira e tribut\u00e1ria, por exemplo, quando do afastamento do voto de qualidade exclusivamente para as multas de natureza tribut\u00e1ria em 2020.<\/span><\/p>\n

O esclarecimento dessas quest\u00f5es \u00e9 fundamental para efetivamente encerrar a discuss\u00e3o sobre a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em mat\u00e9ria aduaneira.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 12 de mar\u00e7o, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.293, decidindo, sob o rito dos recursos repetitivos, que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 9.873\/99 se aplica aos processos administrativos de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras, quando paralisados por mais de tr\u00eas anos. No […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10026"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10026"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10026\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10026"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10026"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10026"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}