{"id":10014,"date":"2025-04-04T23:42:50","date_gmt":"2025-04-05T02:42:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/04\/stf-forma-maioria-para-restringir-aplicacao-de-lei-do-rs-a-academias-com-atividades-de-risco\/"},"modified":"2025-04-04T23:42:50","modified_gmt":"2025-04-05T02:42:50","slug":"stf-forma-maioria-para-restringir-aplicacao-de-lei-do-rs-a-academias-com-atividades-de-risco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/04\/stf-forma-maioria-para-restringir-aplicacao-de-lei-do-rs-a-academias-com-atividades-de-risco\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para restringir aplica\u00e7\u00e3o de lei do RS a academias com atividades de risco"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria nesta sexta-feira (4\/4) no plen\u00e1rio virtual para julgar parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4399, proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) contra dispositivos da Lei n\u00ba 11.721\/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. O ministro Fl\u00e1vio Dino proferiu o voto vencedor, divergindo parcialmente do relator Nunes Marques.<\/span><\/p>\n

A lei ga\u00facha obrigava todos os estabelecimentos que oferecessem atividades f\u00edsicas \u2014 como academias, clubes, escolas de dan\u00e7a ou artes marciais \u2014 a cumprir duas exig\u00eancias para funcionar regularmente: <\/span>(1) manter, em tempo integral, profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica registrados no Conselho Regional da categoria (CREF); (2) possuir registro institucional junto ao mesmo conselho.<\/span><\/p>\n

O STF, no entanto, decidiu que essas exig\u00eancias, previstas no artigo 2\u00ba, incisos I e II, n\u00e3o podem ser aplicadas indistintamente a toda e qualquer atividade f\u00edsica, devendo incidir apenas sobre aquelas que envolvam risco excepcional \u00e0 sa\u00fade ou integridade f\u00edsica. <\/span><\/p>\n

Por maioria, os ministros entenderam que a lei estadual s\u00f3 pode ser aplicada a atividades f\u00edsico-desportivas que representem risco relevante \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica dos praticantes \u2014 como muscula\u00e7\u00e3o, lutas, treinamento funcional ou crossfit, por exemplo. Ficaram exclu\u00eddas da exig\u00eancia as atividades recreativas, de lazer ou de socializa\u00e7\u00e3o com baixo risco, como dan\u00e7a de sal\u00e3o, yoga leve, alongamento ou outras pr\u00e1ticas sem esfor\u00e7o f\u00edsico intenso.<\/span><\/p>\n

Assim, o STF manteve parcialmente a validade da lei, mas restringiu sua aplica\u00e7\u00e3o ao determinar que ela seja interpretada conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. Os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da lei do Rio Grande do Sul continuam v\u00e1lidos, mas os ministros conferiram interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba, incisos I e II, para afastar sua aplica\u00e7\u00e3o a atividades f\u00edsicas recreativas e de lazer sem riscos excepcionais \u00e0 sa\u00fade, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal e das normas do sistema CONFEF\/CREFs. A decis\u00e3o tem o potencial de impactar legisla\u00e7\u00f5es estaduais similares e o exerc\u00edcio de atividades f\u00edsicas em academias, est\u00fadios, escolas de dan\u00e7a e espa\u00e7os de lazer em todo o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Julgamento<\/h3>\n

Segundo a CNS, que protocolou a a\u00e7\u00e3o, as exig\u00eancias da lei estadual configuram interfer\u00eancia indevida na livre iniciativa, na liberdade profissional e violam a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es. <\/span><\/p>\n

\u201cA exig\u00eancia imposta pela lei questionada, consistente no registro dos profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica perante o conselho de classe estadual, \u00e9 absurda posto que no Brasil h\u00e1 in\u00fameros profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica com certificado de outros Estados, bem como h\u00e1 profissionais devidamente formados que n\u00e3o se interessam pelo registro na referida entidade de classe\u201d, afirma a confedera\u00e7\u00e3o em peti\u00e7\u00e3o inicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

O julgamento foi originalmente iniciado em 28 de fevereiro, com voto do relator, ministro Nunes Marques, pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. No entanto, o ministro Fl\u00e1vio Dino pediu vista dos autos. O caso retornou ao Plen\u00e1rio Virtual em 28 de mar\u00e7o e Dino, que abriu diverg\u00eancia parcial, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Gilmar Mendes e Lu\u00eds Roberto Barroso, formando maioria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Fl\u00e1vio Dino reconheceu que a lei estadual foi editada no exerc\u00edcio da compet\u00eancia concorrente prevista no art. 24, incisos V (prote\u00e7\u00e3o ao consumidor), IX (educa\u00e7\u00e3o, cultura, ensino e desporto) e XII (sa\u00fade), e que o objetivo declarado da norma \u2014 garantir a qualidade t\u00e9cnica e seguran\u00e7a em pr\u00e1ticas esportivas \u2014 \u00e9 leg\u00edtimo. Contudo, Dino entendeu que a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das exig\u00eancias da lei a qualquer tipo de atividade f\u00edsica, sem distin\u00e7\u00e3o de natureza ou risco, gera uma exig\u00eancia desproporcional e inconstitucional.<\/span><\/p>\n

\u201cPe\u00e7o v\u00eania ao eminente Relator, para, divergindo em parte, conhecer e julgar parcialmente procedente o pedido, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0s normas impugnadas, para afastar qualquer exegese capaz de submeter \u00e0s exig\u00eancias previstas nos incisos I e II do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.721\/2002, os estabelecimentos destinados \u00e0 pr\u00e1tica desportiva e \u00e0 atividade f\u00edsica recreativa, voltada \u00e0 divers\u00e3o, socializa\u00e7\u00e3o e ao lazer, praticada sem riscos excepcionais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal e dos regulamentos editados pelos Conselhos Federal (CONFEF) e Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (CREF)\u201d, escreveu Dino.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m considera a Lei 9.696\/1998, que regulamenta a profiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e estabelece que somente profissionais registrados podem exercer as atividades da \u00e1rea. J\u00e1 a Lei n\u00ba 6.839\/1980 determina que empresas cuja atividade-fim envolva profiss\u00e3o regulamentada devem estar registradas nos respectivos conselhos\u200b.<\/span><\/p>\n

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Vencidos<\/h3>\n

Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin acompanharam o voto do relator, pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o movida pela CNS. Nunes Marques defendeu a constitucionalidade dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba em sua integralidade. Para ele, a norma estadual se limita a regular o funcionamento de estabelecimentos que prestam servi\u00e7os diretamente relacionados \u00e0 sa\u00fade e ao desporto, sem inovar sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de educador f\u00edsico.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA lei estadual n\u00e3o cria novos requisitos para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Apenas estabelece par\u00e2metros de funcionamento para garantir a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios\u201d, afirmou. \u201cAs regras ali impostas partem da premissa elementar de que a pr\u00e1tica de qualquer modalidade das atividades acima descritas n\u00e3o pode ficar sem o devido acompanhamento profissional\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos autos, tanto a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o quanto a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m se manifestaram pela improced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o, ou seja, pela constitucionalidade integral dos dispositivos. A PGR, em parecer assinado pelo ent\u00e3o procurador-geral Augusto Aras, argumentou que a norma estadual visa proteger os consumidores e garantir seguran\u00e7a nas pr\u00e1ticas corporais.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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