{"id":10007,"date":"2025-04-04T17:42:28","date_gmt":"2025-04-04T20:42:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/?p=10007"},"modified":"2025-04-04T17:42:28","modified_gmt":"2025-04-04T20:42:28","slug":"jeia-de-campinas-condena-empresa-por-acidente-de-trabalho-com-aprendiz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/04\/jeia-de-campinas-condena-empresa-por-acidente-de-trabalho-com-aprendiz\/","title":{"rendered":"Jeia de Campinas condena empresa por acidente de trabalho com aprendiz"},"content":{"rendered":"

Jeia de Campinas condena empresa por acidente de trabalho com aprendiz<\/span><\/p>\n

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anasiqueira<\/span><\/span><\/p>\n

Sex, 04\/04\/2025 – 14:42<\/span><\/p>\n

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Jeia de Campinas condena empresa por acidente de trabalho com aprendiz<\/div>\n<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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O Juizado Especial da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia (Jeia) da Circunscri\u00e7\u00e3o Campinas julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ajuizada por uma empresa de empreendimento imobili\u00e1rio contra o munic\u00edpio de Jundia\u00ed que, por meio de sua da Divis\u00e3o de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade do Trabalhador (DVISAT), condenou a empresa a pagar uma multa no valor de R$ 7.779,20 (220 UFESPs) pelo acidente de trabalho com um aprendiz de 17 anos em desvio de fun\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a tamb\u00e9m negou o pedido de tutela de urg\u00eancia \u00a0para suspender a exigibilidade da multa e impedir a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

A empresa se defendeu, alegando \u201cequivocado enquadramento das atividades do aprendiz\u201d, bem como a \u201cinexist\u00eancia de comportamento atentat\u00f3rio \u00e0 sua sa\u00fade e seguran\u00e7a\u201d. A empresa tamb\u00e9m insistiu na \u201cincompet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o municipal (DVISAT) para autuar e impor penalidade pecuni\u00e1ria nas rela\u00e7\u00f5es laborais, em raz\u00e3o da compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para organizar, manter e executar a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho (art. 21, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)\u201d, lembrando que \u201co SUS n\u00e3o tem compet\u00eancia para inspecionar e fiscalizar o meio ambiente de
\ntrabalho, atuando apenas de forma acess\u00f3ria e complementar (Lei n. 8.080\/1990)\u201d. Al\u00e9m disso, segundo a empresa, \u201cteria havido viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal, ampla defesa e contradit\u00f3rio pela exigibilidade da multa antes do tr\u00e2nsito em julgado administrativo (art. 5\u00ba, incisos LIII e LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 7\u00ba do CPC)\u201d. A empresa tamb\u00e9m afirmou que \u201ca multa aplicada foi desproporcional e n\u00e3o observou a grada\u00e7\u00e3o da penalidade (art. 112, inciso III, do C\u00f3digo Sanit\u00e1rio estadual)\u201d, concluiu.<\/p>\n

Os autos demonstram que o acidente de trabalho sofrido pelo aprendiz foi causado por desvio de fun\u00e7\u00e3o, com a realiza\u00e7\u00e3o de atividade diferente da inicialmente prevista no contrato de aprendizagem. O acidente ocorreu quando o aprendiz estava realizando a cobertura de uma pilha de pisos com lona para pallet devido ao mau tempo, e acabou sendo atingido. Pisos ca\u00edram sobre seus membros inferiores e superiores. Foi caracterizado \u201cdesvio de fun\u00e7\u00e3o para tarefa administrativa, com potencial risco \u00e0 seguran\u00e7a do aprendiz, o que comprova a previs\u00e3o legal que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa\u201d, como informou o relat\u00f3rio t\u00e9cnico da autoridade sanit\u00e1ria.<\/p>\n

Para a ju\u00edza coordenadora do Jeia Campinas, Ta\u00edsa Magalh\u00e3es de Oliveira Santana Mendes, \u201ca conduta da empresa ofendeu a Conven\u00e7\u00e3o 182 da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil, bem como a Conven\u00e7\u00e3o 155 da OIT, tamb\u00e9m ratificada pelo Brasil, que preconiza a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho seguro, o que inclui a orienta\u00e7\u00e3o e acompanhamento regular das empresas\u201d. Segundo a magistrada, \u201ca aus\u00eancia de tal pr\u00e1tica, no caso concreto, contraria o esp\u00edrito da referida conven\u00e7\u00e3o e a busca por um sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o mais efetivo e justo\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 sobre a defesa da empresa, a senten\u00e7a salientou que \u201cos atos do Centro de Refer\u00eancia em Sa\u00fade do Trabalhador (CEREST) gozam de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e veracidade e que os atos da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria respeitam os artigos 23 (II e VI), 24 (VI, VIII e XII), 170 (VI), 197, 198 (II e \u00a71\u00ba), 200 (II e VIII) e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Nem mesmo a \u201calega\u00e7\u00e3o de que o lan\u00e7amento da multa ocorreu antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o administrativa n\u00e3o configura nulidade por si s\u00f3\u201d, afirmou.<\/p>\n

A respeito da viola\u00e7\u00e3o do processo legal, a senten\u00e7a do Jeia Campinas afirmou que \u201co \u00a0processo administrativo, conforme os documentos juntados, demonstra a exist\u00eancia de ampla defesa e contradit\u00f3rio, com an\u00e1lise do recurso administrativo, mantendo-se a decis\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o da multa\u201d. J\u00e1 sobre o valor, considerando a import\u00e2ncia do tema, o Ju\u00edzo considerou que \u201ca multa aplicada n\u00e3o foi excessiva, estando dentro dos par\u00e2metros legais (conforme art. 112 da Lei 10.083\/1998)\u201d. (Processo 0012037-80.2024.5.15.0097).<\/p>\n

Foto: Banco de imagens Canva.<\/em><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.<\/em>
Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nCoordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.
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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Sex, 04\/04\/2025 – 14:42<\/div>\n

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