{"id":10000,"date":"2025-04-04T15:47:51","date_gmt":"2025-04-04T18:47:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/04\/juiz-determina-manutencao-do-perse-a-bares-e-restaurantes-do-df-ate-2027\/"},"modified":"2025-04-04T15:47:51","modified_gmt":"2025-04-04T18:47:51","slug":"juiz-determina-manutencao-do-perse-a-bares-e-restaurantes-do-df-ate-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/04\/juiz-determina-manutencao-do-perse-a-bares-e-restaurantes-do-df-ate-2027\/","title":{"rendered":"Juiz determina manuten\u00e7\u00e3o do Perse a bares e restaurantes do DF at\u00e9 2027"},"content":{"rendered":"

O juiz federal Itagiba Catta Pretta Neto, da 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (SJDF), concedeu, nesta quarta-feira (2\/4), uma liminar para suspender o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para bares e restaurantes no Distrito Federal. A decis\u00e3o atende um pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel<\/a>), respons\u00e1vel por representar o setor. Para o magistrado, a retomada da cobran\u00e7a dos tributos coloca em risco a sobreviv\u00eancia econ\u00f4mica do bares e restaurantes.<\/span><\/p>\n

A Abrasel combate na a\u00e7\u00e3o o ato declarat\u00f3rio<\/a> da Receita Federal que deu por encerrado o benef\u00edcio fiscal de al\u00edquota zero sobre os tributos federais (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL), a partir de abril de 2025. A associa\u00e7\u00e3o argumenta que n\u00e3o foi observado o necess\u00e1rio respeito aos princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal (para contribui\u00e7\u00f5es sociais) e anual (para o IRPJ), conforme estabelecido pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Na liminar, Catta Pretta Neto mant\u00e9m o benef\u00edcio at\u00e9 que seja esgotado o prazo de 60 meses previsto na Lei 14.148\/2021<\/a>, que estabelece a cria\u00e7\u00e3o do Perse. Assim, a liminar do juiz suspende os efeitos do ato declarat\u00f3rio da Receita, no qual o \u00f3rg\u00e3o comunica que o benef\u00edcio fiscal n\u00e3o poderia mais ser usufru\u00eddo a partir de abril. <\/span>\u201cO benef\u00edcio fiscal tem prazo certo (60 meses) e est\u00e1 condicionado a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como o enquadramento da empresa em determinadas atividades do setor de eventos e a regularidade no Cadastur\u201d, destacou o magistrado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso haja descumprimento injustificado, o juiz fixou uma multa di\u00e1ria para a Receita Federal de R$ 2 mil, limitada a R$ 500 mil. Segundo ele, n\u00e3o foi observado o princ\u00edpio que determina que o Fisco deve esperar um per\u00edodo para come\u00e7ar a cobrar um novo tributo ou aumentar seu valor, de 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, para contribui\u00e7\u00f5es sociais e anual, para o Imposto de Renda (IR<\/a>) de empresas.<\/p>\n

\u201cA cessa\u00e7\u00e3o abrupta do benef\u00edcio fiscal, com exig\u00eancia dos tributos a partir de abril de 2025, implica \u00f4nus financeiro imediato e desproporcional \u00e0s empresas representadas, muitas das quais ainda em recupera\u00e7\u00e3o dos efeitos da pandemia de Covid-19\u201c, assinalou Catta Pretta Neto na decis\u00e3o.<\/p>\n

Ainda segundo o magistrado, conforme consolidado pelo STF nos REs 169.880 e 91.291, o benef\u00edcio fiscal concedido por prazo certo e com condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas n\u00e3o pode ser revogado por norma posterior, por configurar direito adquirido. De acordo com Catta Pretta Neto, o pr\u00f3prio art. 178 do CTN exige que a revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es condicionadas e por prazo certo respeite os direitos j\u00e1 constitu\u00eddos. \u201cO ato coator, ao desconsiderar esses limites, afronta tanto a legalidade quanto a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, ressaltou o juiz.<\/p>\n

Procurada pelo JOTA<\/span><\/strong>, a Abrasel afirmou por meio de nota que \u201caproveitando a jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel, deve entrar com uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional para beneficiar seus associados em todo o pa\u00eds\u201d. A expectativa, segundo a entidade, \u00e9 que essa a\u00e7\u00e3o possa levar a um efeito cascata de decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis.<\/p>\n

O presidente da associa\u00e7\u00e3o, Paulo Solmucci, ressaltou que a decis\u00e3o judicial \u00e9 um passo importante para garantir a continuidade do Perse e a sobreviv\u00eancia dos bares e restaurantes que ainda enfrentam dificuldades econ\u00f4micas decorrentes da pandemia. \u201cCom essa liminar, conseguimos garantir que o programa continue em vigor com os benef\u00edcios fiscais at\u00e9 o prazo originalmente previsto, o final de 2027. No entanto, \u00e9 importante destacar que essa vit\u00f3ria abrange apenas o Distrito Federal\u201d, afirmou Solmucci.<\/p>\n

A reportagem tamb\u00e9m procurou a Receita Federal, que n\u00e3o se manifestou at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

O processo tramita sob o n\u00famero 1027337-87.2025.4.01.3400 no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1<\/a>).<\/p>\n

Decis\u00e3o deve aumentar demandas judiciais para retomada do Perse em todo o pa\u00eds<\/h3>\n

Para especialistas tributaristas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>, o encerramento abrupto do programa, comunicado em mar\u00e7o pelo ministro Fernando Haddad<\/a>, da Fazenda, al\u00e9m de provocar uma busca inevit\u00e1vel pelo Judici\u00e1rio por parte do setor, visando garantir a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio at\u00e9 meados de 2027, poderia indicar a fragiliza\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima dos contribuintes e impor uma s\u00e9rie de riscos relevantes a eles, sobretudo por alterar regras no curso da vig\u00eancia do benef\u00edcio fiscal.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o do magistrado \u00e9 bastante positiva, porque ela enfrenta o principal argumento que os contribuintes t\u00eam levantado, que \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 178 do CTN, que \u00e9 aquele que fala que os benef\u00edcios que s\u00e3o concedidos sob condi\u00e7\u00e3o e com prazo certo t\u00eam que ser respeitados at\u00e9 o final do prazo. Eles n\u00e3o podem ser revogados pois s\u00e3o justamente onerosos\u201d, afirma o advogado Maur\u00edcio Barros, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Cescon Barrieu.<\/p>\n

Com um cliente que j\u00e1 procurou a Justi\u00e7a para continuar usufruindo do benef\u00edcio, Barros acredita que h\u00e1 uma tend\u00eancia de haver maior judicializa\u00e7\u00e3o sobre o tema, visto que j\u00e1 existe no setor um movimento de empresas que querem buscar o Judici\u00e1rio. \u201c\u00c9 uma quest\u00e3o que j\u00e1 era judicializada por outras raz\u00f5es e h\u00e1 uma tend\u00eancia de essa judicializa\u00e7\u00e3o aumentar agora\u201d, afirma.<\/p>\n

Considerando que o programa previa um prazo fixo de 60 meses, Caio C\u00e9sar Morato, advogado no Rayes & Fagundes Advogados, ressalta que muitas empresas do setor de eventos realizaram a tomada de empr\u00e9stimos e outras formas de se capitalizarem para honrar suas d\u00edvidas, tomando em conta tal prazo. A altera\u00e7\u00e3o desses prazos, segundo ele, pode colocar em risco a situa\u00e7\u00e3o financeira dessas empresas tornando o programa de benef\u00edcios in\u00f3cuo.<\/p>\n

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Tendo como base essa decis\u00e3o liminar do juiz Itagiba Catta Pretta Neto e o que foi decidido pelo STF no Tema 1383 (RE 1.473.645), caso busquem a judicializa\u00e7\u00e3o, Morato acredita que os contribuintes possuem \u00f3timas chances de \u00eaxito, j\u00e1 com a obten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de liminar para que possam nesse momento seguir usufruindo do benef\u00edcio, tendo em vista que possuem s\u00f3lidos argumentos jur\u00eddicos e econ\u00f4micos para conseguir tal feito.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Mayra Ten\u00f3rio, advogada do \/Asbz Advogados, concorda que a tend\u00eancia de judicializa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 est\u00e1 em curso tende a se intensificar.<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 se observa movimento crescente de judicializa\u00e7\u00e3o, com empresas buscando a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. As a\u00e7\u00f5es t\u00eam como objetivo assegurar o direito ao aproveitamento do Perse at\u00e9 mar\u00e7o de 2027, conforme originalmente previsto, afastar as restri\u00e7\u00f5es impostas pela Lei 14.859\/2024 e, eventualmente, recuperar valores pagos indevidamente ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do programa\u201d, afirma.<\/p>\n

Diego Diniz Ribeiro, so\u0301cio do escrit\u00f3rio Daniel & Diniz Advocacia Tributa\u0301ria, avalia que a retomada da cobran\u00e7a de um m\u00eas para o outro, sem que haja um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, pode trazer um problema de caixa para as empresas at\u00e9 ent\u00e3o beneficiadas pelo programa.<\/p>\n

Encerramento do Perse<\/h3>\n

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comunicou em 27 de mar\u00e7o que o Perse acabaria definitivamente na \u00faltima segunda-feira (31\/3) e que n\u00e3o haveria at\u00e9 o momento quaisquer discuss\u00f5es ou negocia\u00e7\u00f5es para que o programa fosse prorrogado ou retomado posteriormente. A justificativa para a extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio foi de que j\u00e1 se teria atingido os R$ 15 bilh\u00f5es estipulados ao programa em 2024.<\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o de que o Perse seria extinto j\u00e1 em abril foi antecipada pelo secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas<\/a>, durante audi\u00eancia na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento da C\u00e2mara dos Deputados, em 12 de mar\u00e7o.<\/p>\n

Um relat\u00f3rio da Receita Federal de acompanhamento do programa, publicado em 21 de mar\u00e7o pelo \u00f3rg\u00e3o fiscal, aponta o risco de as ren\u00fancias fiscais no \u00e2mbito do programa chegarem perto de R$ 17 bilh\u00f5es<\/a>, acima do limite legal de R$ 15 bilh\u00f5es.<\/p>\n

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\u201cH\u00e1 que se destacar que os dados relativos a mar\u00e7o\/2025 ser\u00e3o plenamente conhecidos apenas em maio\/2025, ap\u00f3s o encerramento do prazo para entrega da Dirbi, que ocorre no vig\u00e9simo dia do segundo m\u00eas subsequente \u00e0 compet\u00eancia. Portanto, se a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio continuar at\u00e9 mai\/2025, o limite estabelecido em Lei j\u00e1 ter\u00e1 sido superado por mais dois meses ou cerca de R$ 1,7 bilh\u00e3o, alcan\u00e7ando R$ 16,71 bilh\u00f5es ou 11,4% acima do limite estabelecido em Lei\u201d, diz a nota t\u00e9cnica da Receita.<\/p>\n

O Perse foi criado em 2021 pelo governo federal com o objetivo de auxiliar as empresas do setor de eventos a se recuperarem dos impactos econ\u00f4micos causados pela pandemia de Covid-19. Institu\u00eddo pela Lei 14.148\/2021, o programa visava oferecer benef\u00edcios como redu\u00e7\u00e3o de tributos federais, parcelamento de d\u00edvidas e outros incentivos fiscais. <\/span><\/p>\n

Pela reda\u00e7\u00e3o da norma, as al\u00edquotas dos tributos federais IRPJ, CSLL, Cofins e contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep) ficariam reduzidas a zero at\u00e9 o m\u00eas de dezembro de 2026, desde que fosse observado o teto de custo fiscal do programa.<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.859, em maio de 2024, o governo federal inseriu um dispositivo para limitar o benef\u00edcio tribut\u00e1rio a um impacto fiscal m\u00e1ximo para os meses de abril de 2024 a dezembro de 2026 de R$ 15 bilh\u00f5es, e reduziu os setores beneficiados, que passaram de 44 para 30.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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